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Olho por olho

Compensação de PIS de empresa deve ser corrigida pela taxa Selic

Uma empresa de São Paulo poderá fazer a compensação de créditos de PIS, recolhidos indevidamente, com a correção monetária indexada pela taxa Selic. A decisão, publicada no dia 2 de setembro, é do ministro Francisco Falcão, relator do processo na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Turma decidiu que a empresa, que recolheu o tributo indevidamente desde 1996, poderá compensar o crédito em parcelas vincendas do próprio PIS. E entendeu também que os índices de correção monetária devem ser os mesmos utilizados pela Fazenda Nacional quando está em posição de credora. Ou seja, deve ser usada a taxa Selic (22% ao ano) e não o índice estabelecido pelo Código Tributário Nacional (1% ao ano)

A empresa foi representada pelos advogados Emerson Gulineli Pinto e André Luiz Morégola e Silva, do escritório Silva, Bresser e Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 8 de setembro de 2003, 16h00

Comentários de leitores

2 comentários

Caro Dr. Marco Paulo, Li seu comentário e faço...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Caro Dr. Marco Paulo, Li seu comentário e faço aqui estas observações. Creio ser conveniente e necessário distinguir as situações: uma em que o credor seja Fazenda, e, outra, em que o credor seja o contribuinte. No primeiro caso, em se tratando de juros de mora, há de prevalecer o disposto no CTN, com teto de 1% ao mês. No segundo caso, não se pode confundir juros de mora com juros compensatórios a favor do contribuinte. Aí, a taxa SELIC tem esta última natureza, razão pela qual não vejo qualquer inconstitucionalidade na aplicação da lei, desde que não haja cumulação de correção monetária com a taxa SELIC. Plínio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados advocacia@pradogarcia.com.br

A aplicabilidade da taxa SELIC decerto é um dos...

Marco Paulo Denucci Di Spirito ()

A aplicabilidade da taxa SELIC decerto é um dos temas mais polêmicos do Código Civil de 2002, requerendo minucioso estudo. Contudo, dentre as várias ilegalidades que a maculam, importante destacar uma delas. Atente-se para o artigo 146, III, “a” e “b” da Constituição Federal, que determina o estabelecimento de “normas gerais em matéria de legislação tributária” somente por lei complementar. E, nas lúcidas lições de HELY LOPES MEIRELLES, “As normas gerais de Direito Tributário são aquelas que constam no Livro II do Código Tributário Nacional- Lei 5.172, de 25.10.66- que, em quatro títulos (arts. 96 a 208), cuida da legislação tributária, da obrigação tributária, do crédito tributário e da administração tributária.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros. 1998, ps. 176 e 177). Encarta-se nesse rol de artigos, todos considerados na classificação “normas gerais de Direito Tributário”, o artigo 161, §1º do CTN, que determina aos juros de mora para a Fazenda a taxa de um por cento ao mês. Logo, lei ordinária alguma poderia alterar essa disposição, que é da alçada exclusiva de lei complementar (art. 146, III, “a” e “b” da CF/88). E não se objete que no mesmo artigo 161, §1º do CTN a expressão “Se a lei não dispuser de modo diverso” abriria margem para a alteração, por via de lei ordinária. Ora, o Código Tributário, como cediço, só alcançou o status de lei complementar porque assim foi recepcionado pela Constituição, daí a razão da disposição em destaque. Ademais, nunca seria possível enxergar nessa expressão a faculdade de delegar matérias constitucionalmente reservadas para a lei complementar às leis ordinárias. Conclui-se, dessa forma, que o trecho em foco não foi recepcionado pela Carta Magna de 1988.

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