Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Casseta e Planeta

Diretor da Imprensa Nacional se diz dono de direitos autorais de leis

Com uma simples Portaria, o diretor-geral do Departamento da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino de Sousa Vieira, avisou ao país que ele tem a propriedade dos direitos autorais da base de dados dos atos oficiais publicados no Diário Oficial da União ou do Diário da Justiça.

Pela Portaria nº 188, de 29 de agosto último, Tolentino proibiu a reprodução do material publicado no D.O., caso quem o transcreva tenha fins lucrativos. Ao constatar que a Portaria que se lê abaixo, por exemplo, foi divulgada neste site, diz o diretor, a violação poderá ser comunicada à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, "para as medidas cíveis e penais cabíveis".

A Lei 9.610/98, que trata do assunto diz em seu artigo 8º, inciso IV que não são objeto de proteção como direitos autorais:

IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais.

Na opinião do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, "até prova em contrário, os atos públicos pertencem ao público e a sua divulgação cumpre a vontade da Constituição". Embora considere interessante um debate sobre direitos autorais na área pública, o ministro não tem dúvidas em afirmar que ninguém precisa pedir autorização para divulgar um instrumento público.

Mendes observa, ainda, que o cidadão tem direito à autodeterminação e, caso prefira ser assinante de um serviço informativo pago, ninguém lhe pode negar esse direito. O ministro admite, porém, que a Imprensa Nacional, eventualmente, pode exigir que a sua base de dados não seja adulterada ou que a sua reprodução obedeça formato ou padrão oficial.

O professor da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, Nehemias Gueiros, especializado em Direito Autoral e integrante do escritório Tostes, Schver Advogados, afirmou que a portaria é "absurda". Para Gueiros, a portaria demonstra "monopolização da informação". Ele esclareceu que a informação publicada no Diário Oficial da União é de "interesse público" e pode ser divulgada em qualquer lugar.

O ato do diretor da Imprensa Nacional, contudo, na maneira que foi adotado, faz supor que o órgão do Executivo tem a propriedade da autoria mesmo dos atos do Judiciário e do Legislativo. A Portaria não revela se eventual receita apurada com a autorização da divulgação dos atos públicos seria compartilhada com juízes e congressistas que assinam os textos legais.

Embora reconheça que a Portaria cause estranheza por tentar restringir informações públicas, o advogado Omar Kaminski diz que o fato pode ser analisado sob a ótica da base de dados estruturada. "O artigo 7º, inciso XIII da Lei 9.610/98 prevê que a base de dados, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, pode ser classificada como criação intelectual. Trata-se da proteção ao seu formato, estrutura e esquema de funcionamento".

Segundo o parágrafo 2º do mesmo artigo, tal proteção não abrange "os dados ou materiais em si mesmos", nem afasta o direito dos autores das obras incluídas. "Mas mesmo que a base de dados objeto da Portaria possa ser vista como criação intelectual, os atos oficiais em si são públicos e não estão sujeitos à proteção", afirmou Kaminski, observando que na lei anterior (5.988/73) não havia qualquer referência a bancos de dados.

A questão se torna mais ambígua quando a norma veda também o aproveitamento parcial da base de dados. O artigo 87 da Lei dos Direitos Autorais diz que "o titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:

I - sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;

II - sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;

III - a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;

IV - a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo".

O tributarista Ives Gandra Martins, em entrevista à coluna Sem Fronteiras do site da Aduaneiras, classificou a restrição como um ato ilegal, por ferir o princípio da publicidade dos atos oficiais.

Leia a íntegra da entrevista:

Sem Fronteiras -- Qual a sua opinião sobre as restrições à divulgação de atos do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, com fins comerciais?

Ives Gandra Martins -- A portaria introduz curiosos dispositivos. Todos os livros de Direito, existentes no Brasil, representam uma divulgação total ou parcial dos dispositivos legais. Quando eu comento os textos da Constituição ou de uma lei ou decreto, o faço diante da publicação no Diário Oficial da União ou no Diário da Justiça. Então, a editora não poderá vender meus comentários, pois estarão acompanhados de atos que saíram publicados naqueles periódicos. E a proibição não será por força de uma lei, ou por força da Constituição, mas por força de uma portaria, que é inferior a um decreto. A proibição é por força de uma portaria, que é o mais frágil dos textos normativos. Estou absolutamente convencido de que ela é inconstitucional, senão reflexamente. Ela é ilegal, porque fere o dispositivo de que se pode ter divulgação. E essa divulgação, se representa ônus, evidentemente poderá ter fins lucrativos. Todos os livros jurídicos do Brasil representam comentários a textos de lei, extraídos do Diário Oficial, parcial ou totalmente, o que vale dizer, a portaria fere o direito de autor. Fere a cultura jurídica nacional, porque não mais poderemos ter autores remunerados; não mais poderemos ter livros publicados com base em dados do Diário Oficial, porque os livros custam e, custando, e tendo as editoras fins lucrativos, elas estariam proibidas, por essa portaria -- de densa ilegalidade; de densa inconstitucionalidade reflexa.

SF -- Por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor, que foi extraído do Diário Oficial da União, não poderia ser editado e comercializado pelas editoras, segundo essa portaria?

Gandra Martins -- Exatamente. É igual ao texto reproduzido do Diário Oficial, com comentários jurídicos, ou seja, com valor agregado, pois terá fins lucrativos. Na verdade, a portaria representa uma tentativa de estatizar, de socializar e tomar -- na minha opinião -- um caráter até marxista, em que todos os meios de divulgação pertencem ao Estado e o setor privado não pode deter o direito de divulgar. É uma manifesta ilegalidade e manifesta inconstitucionalidade reflexa.

SF -- Vai ser derrubada essa portaria?

Gandra Martins -- A forma de se derrubar é por meio de um mandado de segurança.

Leia a íntegra da portaria:

Casa Civil da Presidência da República

Presidência da República

Secretaria-Executiva

Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 188, DE 29 DE AGOSTO DE 2003

Disciplina a utilização das informações contidas na base de dados do Diário Oficial da União e do Diário da Justiça, publicados pela Imprensa Nacional.

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 5º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 43, de 08 de novembro de 2002, do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, resolve:

Art. 1º É livre e gratuito, de acordo com o Artigo 3º do Decreto nº 4.521, de 16 de dezembro de 2002, o acesso aos atos oficiais publicados no Diário Oficial da União, Seções 1, 2 e 3, e do Diário da Justiça, Seções 1, 2 e 3, editados pela Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, constantes do sítio www.in.gov.br.

Art. 2º Fica autorizada a divulgação, sem fins lucrativos, parcial ou total, do conteúdo da base de dados utilizado para a publicação dos jornais oficiais mencionados no artigo 1º, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§ 1º A divulgação do conteúdo da base de dados em sítio diverso somente pode ser efetuada sem fins lucrativos.

§ 2º Considera-se divulgação com fins lucrativos a reprodução e distribuição da referida base de dados como objeto de comércio

Art. 3º A utilização e divulgação da base de dados com fins lucrativos será considerada violação de direito autoral, nos termos do artigo 87 e art 102 e seguintes da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e 184 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Art. 4º Constatada a violação ao disposto nesta Portaria, será comunicada a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República, para adotarem, respectivamente, as medidas cíveis e penais cabíveis.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA

(Este texto não substitui o da edição nº 168 do DOU, de 1º de setembro).

Revista Consultor Jurídico, 6 de setembro de 2003, 18h41

Comentários de leitores

8 comentários

Tal portaria demonstra, entre outros exemplos, ...

Elivania Barros ()

Tal portaria demonstra, entre outros exemplos, a bárbarie cometida por determinados cidadãos. Tornar algo do "povo", mecânismo unitário de alguém que demonstra não possuir qualquer noção de sistema jurídico, apresentando-se superior ao próprio texto de lei, que não podemos esquecer que é fruto, pelo menos em tese, da "vontade popular" exercida por intermédio de representantes. Seria cômico, se não fosse trágico. Uma verdadeira Aberração Jurídica. Tornar um mecanismo de publicação oficial de atos normativos em objeto de monopólio financeiro.

Entre um comentário inteligente e outro tinhamo...

Francisco Angeli Serra (Advogado Autônomo - Consumidor)

Entre um comentário inteligente e outro tinhamos de ver, ou melhor, ler uma forma de expressão pré conceituosa. Será ainda o motivo nosso Presidente não possuir nível de escolaridade "considerado" superior...pensei que isso fosse coisa do passado... Bem...di vez em quando ainda ouvimos alguem dizer que: _ Na epoca dos militares era melhor... Deixa pra lá.

Uma pergunta! Quem nomeou o cidadão que baixou ...

Rodolfo Hazelman Cunha ()

Uma pergunta! Quem nomeou o cidadão que baixou tal portaria? Se foi alguém do PT, está explicado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 14/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.