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'Lei repressora'

Vice-presidente do STJ defende o fim da Lei de Imprensa

Notícia transcrita do Jornal do Commercio - Flávia Arbache

Na semana em que o jornalista Alvanir Ferreira Avelino foi condenado a 10 meses e 15 dias de detenção, em regime semi-aberto, por difamação, a Lei de Imprensa, de 1967, volta a ser objeto de discussão. O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, afirmou, quinta-feira (4/9), ser favorável a revogação da Lei de Imprensa porque se tornou desnecessária. "A lei é repressora", afirmou o ministro.

"A Lei de Imprensa é fruto da ditadura e deveria ser revista pelos legisladores. Os crimes de calúnia, injúria e difamação estão previstos no Código Penal. O novo Código Civil resguarda o direito da personalidade, que são intransmissíveis e irrenunciáveis (artigo 11), não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária", explicou Vidigal.

O vice-presidente do STJ também acrescentou que a Constituição Federal de 1988 estabelece os valores tutelares entre eles a honra, a privacidade e a intimidade. "Não deve existir duas tipificações para o mesmo delito. Além disso, uma lei nova revoga dispositivos de lei anterior que trata do mesmo assunto", disse o ministro.

O ministro do STJ participou de seminário sobre dano moral no Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro. A palestra do magistrado foi realizada a convite feito pelo jornalista Miro Nunes, integrante da Comissão de Jornalistas pela Desigualdade Social (Cojira-RJ), e com o apoio do presidente do sindicato, Nacif Elias.

O caso do jornalista Alvanir Ferreira Avelino foi questionado durante o encontro. O profissional foi condenado em primeira instância pela Justiça de Miracema e a 2ª Câmara Criminal ratificou a decisão de 1º grau. O jornalista também responde por outros 10 processos.

Avelino é editor do jornal Dois Estados, em Miracema, no Noroeste Fluminense. Em junho de 1999, o jornalista contestou, em editorial, uma sentença do juiz Alexandre de Carvalho Mesquita. O magistrado entrou com um processo contra o jornalista por difamação. Além da condenação, Avelino terá de pagar oito salários mínimos ao juiz.

Respeitando a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), o vice-presidente do STJ não comentou sobre a sentença e não manifestou opinião quanto ao caso. No entanto, falou em tese sobre situações similares.

"A insatisfação com relação a uma decisão deve ser feita pelos meios que existem como o recurso. Críticas à decisão podem ser feitas pelas partes através dos autos. Outro ponto é o caso de o magistrado se sentir impedido de julgar aquele processo por questão de foro íntimo, pois a decisão tem que ser isenta. Se a parte achar que o magistrado estava vinculado ao processo, pode entrar com uma ação para anular a decisão, desde que apresente provas comprovando a suspeição", afirmou Vidigal.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2003, 14h50

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