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5 setembro 2003

Liminar suspensa

Telesc Brasil Telecom não precisa detalhar contas telefônicas

A Telesc Brasil Telecom não precisa incluir em todas as contas telefônicas dos usuários de telefonia fixa de Santa Catarina informações detalhadas sobre pulsos e minutos utilizados em ligações locais para telefones fixos, com discriminação de data, horário, duração da ligação e número do telefone chamado. O juiz federal Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, suspendeu liminar que obrigava a empresa a detalhar as contas.

A questão foi reexaminada pelo juiz que, no início de agosto, havia julgado em sentido contrário a questão e confirmado a liminar concedida pela Vara Federal de Jaraguá do Sul (SC), que obrigava a empresa a fazer o detalhamento das contas.

Lippmann reconsiderou seu despacho baseado em decisão do Superior Tribunal de Justiça contrária à concessão de liminares obrigando empresas a cumprir ordens imediatas que possam colocar em risco o equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviço público. Para ele, a reconsideração "objetiva respeitar as decisões das instâncias superiores, além de evitar induzir as partes em insegurança jurídica".

Assim, a Telesc Brasil Telecom fica desobrigada de detalhar as contas telefônicas até que seja decidido o recurso no TRF ou julgado o mérito da ação na primeira instância. (TRF-4)

AG 2003.04.01.030772-3/SC

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

21/09/2003 16:27 Bruno Capra Jardim ()
Após a leitura deste artigo, me pergunto: Já qu...
Após a leitura deste artigo, me pergunto: Já que o juiz exerce, também, uma função criadora do direito, onde está no caso em tela? Se todos os juízes julgarem com base em alguma decisão de outro tribunal não há necessidade nenhuma de sua existência. Deve-se colocar agentes que apenas leiam as decisões superiores e, com base nelas, profiram suas sentenças. Outro aspecto abominável na decisão é a suspensão da decisão devido ao equilíbrio econômico-financeiro da prestação do serviço público. O serviço de telefonia é um ramo extremamente rentável para estas empresas concessionárias, detalhar as ligações locais certamente não iria "quebrar" as referidas empresas. Mais um caso que demonstra, infelizmente, o quanto as grandes empresas seguem mandando em nosso país e em nosso judiciário.
16/09/2003 16:06 Crítico (Outros)
È lamentável ver certas decisões do poder judic...
È lamentável ver certas decisões do poder judiciário, que, sobre vive as custas do cidadão brasileiro, que através dos pagamentos de impostos, onerosos ao seu sustento, ajuda a financiar o luxo e os prazeres dos magistrados. Mas que a maiorias das decisões são sempre desfavoráveis à população sofrida e carente de uma justiça digna. Não é à toa que o ditado popular tem razão em dizer que: “as leis no Brasil não são criadas para ser cumpridas e sim para ser interpretadas”. Já virou rotina as operadoras de telefonia em nosso país, abusarem do bom senso e da boa fé do nosso povo. Já não sabemos para quem apelar, pois a nossa justiça que é cega, parece enxergar sempre contra o cidadão, por que? Ao invés de favorecer a classe inferior que é amparada pelo código de defesa do consumidor, simplesmente rasga-se a lei. Eu não acredito nas operadoras de telefonia deste país, pois fere o principio da transparência e boa fé, é necessário sim não só a conta detalhada como também o medidor de pulso, a exemplos de outros medidores tais como: velocímetro, taxímetro, hidrômetro e relógio marcador de energia elétrica, chega de baixar as calças para apanhar dessas concessionárias. Isaac Pereira Guaratinguetá - SP
8/09/2003 08:41 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Embora o CDC constitua uma da mais avançadas le...
Embora o CDC constitua uma da mais avançadas leis de proteção do consumidor do mundo, servindo mesmo de exemplo para legisladores de países desenvolvidos, o fato de sermos ainda uma República Tupiniquim, onde imperam as oligarquias e a espoliação econômica com feição colonialista, conduz a que não seja surpreendente a decisão proferida por esse magistrado do TRF-4. Com isso ele garante o "direito" de a operadora fazer a "festa" contra o consumidor-usuário, que jamais terá condições de verificar ou questionar a legitimidade do que lhe é cobrado. Decisões como esta têm a marca da servilidade: servem aos interesses forazes do grande capital à revelia de todas as normas principiológicas do Direito, e de quebra, contribui para a concentração da renda, uma vez que a tão propalada "concorrência", fundamento acenado com grande alarido para a privatização do setor de telecomunicações, jamais foi implementado de fato, deixando a sociedade brasileira na mão de monopólios privados regionais, cuja insígnia proeminente é a perversidade com que impõem suas políticas de preços (com a coadjuvação da ANATEL, sempre submissa aos interesses das operadoas em detrimento do usuário). Numa palavra, tudo isto é patético e deprimente. UMA VERGONHA!!! (a) Sérgio Niemeyer

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