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Vaga disputada

Supremo derruba dois nomes da lista tríplice do TRT do RN

Está anulada a lista tríplice do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) na parte em que indica o segundo e o terceiro nome para preencher uma vaga de juiz do trabalho naquela Corte pelo critério de merecimento.

Por seis votos a dois, o Pleno do Supremo Tribunal Federal deferiu, em parte, a segurança pedida pela juíza titular da 4ª Vara do Trabalho em Natal (RN), Maria Auxiliadora Barros Medeiros Rodrigues. A decisão da maioria acompanhou o voto do relator, ministro Cezar Peluso.

O mandado de segurança, que também teve como partes interessadas os juízes Joaquim Silvio Caldas e Maria Suzete Monte de Hollanda Diógenses, contestou os critérios adotados pelo TRT para compor a lista tríplice. De acordo com a ação, outros seis juízes, além de Maria Auxiliadora, manifestaram interesse no processo de elaboração da lista.

Conforme relatório apresentado à Corte pelo ministro Peluso, a lista foi elaborada em sessão administrativa extraordinária pelos juízes do TRT potiguar que, "sob fundamento de agirem em conformidade com o que esta Corte Suprema decidiu no julgamento da ADI nº 581-0 estabeleceram, por maioria, que a primeira quinta parte de antiguidade deveria ser recomposta à medida que fossem sendo preenchidos os lugares da lista tríplice".

A lista tríplice foi composta pelos juízes Ronaldo Medeiros de Souza, Bento Herculano e Maria Suzete, e encaminhada ao Tribunal Superior do Trabalho, para seqüência do processo de nomeação pelo presidente da República.

Maria Auxiliadora sustentou ao STF que "para preencher uma única vaga, havendo apenas três juízes que, com interstício de dois anos, compunham a primeira quinta parte da lista de antiguidade, não podia o Tribunal Regional tê-la recomposto para elaboração da lista tríplice, sobretudo na votação do segundo e terceiro nomes, com inclusão de dois outros juízes de primeiro grau, aos quais faltava o requisito constitucional atinente à posição na lista de antiguidade".

De acordo com a juíza, nas duas votações feitas, o TRT não teria observado o que foi decidido pelo Supremo ao julgar a ADI 581, em que se contestava dispositivo da Lei 8.215/91 do Rio Grande do Norte. Este previa que se insuficiente o número de juízes, em condições de preencher determinado requisito, para preenchimento de lista tríplice completa, concorreriam aos lugares remanescentes os "demais juízes presidentes de Juntas".

Ao proferir seu voto sobre a matéria, o ministro Cezar Peluso considerou que o procedimento de escolha do segundo e terceiro nomes da lista tríplice foi ilegal e lesivo ao direito líquido e certo de Maria Auxiliadora.

O ministro acolheu os argumentos da juíza, no sentido de que o procedimento adotado pelo TRT potiguar não observou nem a Constituição Federal (artigo 93, II, b), nem a decisão do Supremo aprovada no julgamento da ADI 581.

A Carta (artigo 93, II, b) estabelece que "a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago".

"Feriu-se de morte, em resumo, direito líquido e certo da impetrante que é o de, em companhia do juiz Joaquim Silvio Caldas, ser votada para o segundo lugar ou ser ainda indicada sozinha para o terceiro lugar da lista de merecimento, a qual é nula quanto à escolha do segundo e terceiro nomes, devendo, como tal, ser refeita com observância da orientação agora firmada", afirmou Peluso.

A maioria deferiu em parte a segurança para determinar a anulação da lista tríplice do TRT da 21ª Região, somente em relação ao segundo e terceiro nomes. Os ministros Marco Aurélio e Carlos Britto foram voto vencido, ao indeferirem o mandado de segurança.

MS 24.414

Leia o resumo da decisão publicado pelo STF:

Decisão: o Tribunal, por decisão majoritária, acolheu a preliminar e rejeitou a assistência da Anamatra -- Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, vencidos os senhores ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que a admitiam. Quanto às demais preliminares, por unanimidade, o Tribunal as rejeitou.

E, com relação ao mérito, o Tribunal, por maioria, deferiu, em parte, a segurança para o fim de determinar a anulação da lista tríplice realizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, com relação à indicação e nomeação de juiz do trabalho para compor o cargo de juiz togado da corte, tão-só do segundo e terceiro nomes, vencidos os senhores ministros Marco Aurélio e Carlos Britto, que a indeferiam.

Votou o presidente, o senhor ministro Maurício Corrêa. Impedido o senhor ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, o senhor Joaquim Barbosa, e, neste julgamento, o senhor ministro Nelson Jobim. Plenário, 04.09.2003.

Com informações do STF.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2003, 16h01

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