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Lei contestada

PGR questiona lei mineira sobre readmissão de servidores grevistas

A readmissão de servidor público -- que tenha sido dispensado sem processo administrativo entre a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte e a promulgação da Lei nº 10.254/90 -- é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles no Supremo Tribunal Federal.

Ele questiona o artigo 40 e parágrafos da Lei estadual nº 10.961/92, de Minas Gerais, que condiciona a readmissão dos servidores que tenham participado de movimentos grevistas, por motivação exclusivamente política.

O procurador-geral alega afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público. Ele cita ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de várias ações, reconhecendo a inconstitucionalidade da previsão de acesso a cargo ou emprego público sem a realização de concurso. (STF)

ADI 2.986

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2003, 18h42

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