Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regra americana

EUA: local de julgamento pode ser mudado em caso de sensacionalismo.

Nos Estados Unidos, a imprensa não pode ser proibida de publicar notícias sobre o andamento de um procedimento judicial. "Por outro lado, limites podem ser impostos ao que os litigantes e seus advogados podem falar. Ocasionalmente, ordens restritivas são impostas nos julgamentos a fim de evitar que as partes e seus advogados evitem influenciar a mídia, e conseqüentemente, os jurados que estão decidindo o caso".

A afirmação é do juiz Peter J. Messitte, da Vara Federal para o Estado de Maryland. Ele é presidente do Grupo de Trabalho para a América Latina e Caribe, do Comitê de Relações Jurídicas Internacionais, da 'Judicial Conference of the United States of América'. O juiz participou de um encontro da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), em São Paulo, na semana passada.

Ele contou que embora um tribunal dos Estados Unidos "não possa barrar a entrada da mídia ou controlar o que é publicado, ele pode, no caso da cobertura da mídia estar se tornando sensacionalista, transferir o julgamento para outro local onde a publicidade seja menor". Peter citou o caso de um julgamento transferido para uma pequena cidade da Virgínia.

O juiz fez a palestra, no evento da SIP, com base nas perguntas mais freqüentes da sociedade.

Leia a palestra de Peter J. Messitte

Genericamente, como os tribunais e os jornalistas se relacionam nos Estados Unidos?

A maioria dos juízes e dos jornalistas concordaria que eles se dão bem. Os juízes entendem que a função dos jornalistas é a de informar o público sobre assuntos de interesse público. Os jornalistas entendem que os juízes são responsáveis pela solução de litígios entre os membros da comunidade de acordo com regras estabelecidas.

As duas profissões também compreendem que seus interesses podem às vezes entrar em conflito. Os juízes sabem que, na sua procura por informação, os jornalistas podem fazer coisas que afetam os interesses de outros. O Direito à intimidade pode ser invadido. Informações podem ser veiculadas de maneira que causem danos à reputação ou à dignidade de outrem. Os jornalistas podem, às vezes, achar que as leis e os tribunais são muito restritivos. Eles podem achar que pode ser demasiadamente fácil processá-los por atos ilícitos durante o procedimento de obtenção de notícias, por violação do direito à privacidade. Eles acreditam que tais atos, ou mesmo a mera ameaça deles, possam atrapalhar uma boa investigação jornalística.

Os jornalistas também se sentem como alvo quando processados por uma notícia que publicaram. E por fim, eles podem acreditar que os tribunais com freqüência hesitam em proporcionar o acesso às informações sobre os processos judiciais.

No entanto, os tribunais e os jornalistas nos Estados Unidos convivem de maneira amigável, e isto é em parte justificado pela tradição. Mas os tribunais e os jornalistas também encontram maneiras de manter uma linha de comunicação aberta a fim de minimizar suas diferenças. Alguns tribunais, especialmente tribunais federais e estaduais de segunda instância, têm assessores de imprensa que rotineiramente informam à imprensa o andamento das atividades dos tribunais. Cópias de sentenças são rapidamente fornecidas aos repórteres. Juízes e jornalistas muitas vezes se reúnem em seminários para discutir problemas comuns.

Há, no entanto, certas limitações nas relações entre os juízes e jornalistas. Tanto o judiciário federal quanto o estadual têm códigos de conduta que proíbem os juízes de comentar publicamente o mérito de questões em andamento ou em potencial. Um juiz de primeira instância que ignore essas restrições pode ser severamente advertido por um Tribunal Superior. Por outro lado, aos juízes é permitido por esses códigos de conduta a se engajarem em atividades de instrução, e isso obviamente se estende à instrução de mídia. Como repórteres que comparecem às cortes, especialmente os mais novos, podem não estar familiarizado com o protocolo de um foro, muitos acreditam que os juízes têm a responsabilidade de instruí-los a respeito. Ao mesmo tempo, os juízes devem ser sensíveis às preocupações dos repórteres, tais como a precisão nas notícias e seus prazos.

Qual a liberdade da mídia nos Estados Unidos?

A liberdade de expressão nos Estados Unidos é muito extensa. Desde a adoção da Declaração de Direitos da Constituição ("Bill of Rights") americana em 1791, a Primeira Emenda estabeleceu, entre outras coisas, que o "Congresso não aprovará nenhuma lei... limitando a liberdade de expressão ou de imprensa." Este grande princípio legal foi grandemente expandido, de acordo com o método jurisprudencial da "common law", para ser aplicável a todas as leis ou decretos emanados de qualquer agência governamental, federal ou estadual.

Em primeiro lugar, nem jornais e periódicos, nem jornalistas precisam de licença nos Estados Unidos. Como matéria constitucional, eles são livres para iniciar e para terminar suas operações como desejarem. (Licenças para estações de rádio e de televisão são, no entanto, concedidas por agências governamentais). Censura prévia da imprensa também é inconstitucional, e mesmo que teoricamente possível, ocorre com muito pouca freqüência. Somente em casos extremos, de dano direto, imediato e irreparável à nação ou ao seu povo tal censura seria permitida, mas na maioria dos casos que chegaram aos tribunais essa censura não foi permitida (no entanto, se a expressão vier a ser considerada ilegal, ela poderá se punida). O "leading case" nesse sentido é New York Times Company v. United States, decidido pela Suprema Corte dos Estados Unidos em 1971. Nesse caso o Governo Federal fez esforços para bloquear a publicação de documentos do Pentágono que envolviam assuntos sigilosos relacionados à história e às condutas na Guerra do Vietnã, que ainda estava em andamento, e tal pedido foi indeferido.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2003, 14h43

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.