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Plano Verão

Juiz manda servidores devolverem R$ 3 milhões para cofres públicos

Cerca de 80 servidores do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET) devem devolver aos cofres públicos R$ 3 milhões. A Advocacia-Geral da União no Piauí conseguiu, no Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, o reconhecimento do crédito, que corresponde a quantia paga a mais na aplicação do reajuste de 26,05% (Plano Verão).

Eles continuaram a receber o reajuste por mais 22 meses, além do que tinham direito, apoiados por decisões judiciais. A decisão do TRT-22 é de junho e cabe recurso.

O relator do processo, juiz Wellington Jim Boavista acatou o recurso e a sustentação oral dos advogados da União, de que o pagamento deste reajuste está limitado ao período de fevereiro a dezembro de 1989.

Os juízes do TRT da 22ª Região, por unanimidade, reconheceram que houve excesso de execução no pagamento do reajuste, como ficou comprovado nos cálculos apresentados pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU no Piauí. O TRT determinou aos servidores a restituição à União do valor que receberam a mais. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2003, 19h34

Comentários de leitores

3 comentários

Existe uma inversão de responsabilidade. Uma am...

Claudio (Advogado Autônomo)

Existe uma inversão de responsabilidade. Uma ameaça desastrosa. Na média, quem vive de salário, mesmo recebendo, por algum tempo, o salário indevidamente maior em 26% ( aproximadamente), não possui meios de devolver qualquer coisa. Além disso, os servidores, trabalhadores, não têm poderes de acrescer nos seus próprios vencimentos. Alguém pagou e mandou pagar. Quem paga mau, paga duas vezes. Ao invés de solução simplista de ameaçar ou cobrar do servidor, trabalhador, deve ser examinado o motivo do pagamento maior e quem possui responsabilidade por isso. Outra vez se procura atingir o lado mais fraco.

É possível que, nossos magistrados realmente ap...

RBernardes (Bacharel)

É possível que, nossos magistrados realmente aplicando a Lei, consigamos realmente acreditar na punibilidade dos que praticam corrupção.

Se o pagamento tinha um período de realização(f...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Se o pagamento tinha um período de realização(fev/dez/89) não se entende a razão do CEFET continuar créditando, por 22 meses, em folha de pagamento. Havendo recurso, é possível que a questão, sob esse prisma, seja apreciada e decidida. JGeraldo

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