Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vaga no TCU

Juiz entende que senador Luiz Otávio não tem reputação ilibada

"A confissão de ter assinado recibos de quitação de recebimento de 13 balsas, que sabia não terem sido construídas, é, indubitavelmente um elemento que mancha a reputação do réu-beneficiário perante a sociedade." A afirmação foi feita pelo juiz Guilherme Jorge de Resende Brito, na liminar em que suspendeu o ato administrativo do Senado que escolheu o senador Luiz Otávio (PMDB-PA) para ocupar uma vaga de ministro do Tribunal de Contas da União.

O advogado Ricardo Luiz Rocha Cubas entrou com ação popular na 21ª Vara de Justiça Federal do Distrito Federal pedindo a invalidação a escolha de Luiz Otávio. Segundo Cubas, o senador não preenche o requisito de reputação ilibada, exigido para ocupar o cargo de ministro do TCU.

O juiz levou em conta, para decidir, um relatório da senadora Heloísa Helena -- no processo SF DEN 1/2000 -- e uma denúncia oferecida contra Luiz Otávio pelo procurador-geral da República, no inquérito 1608-0/140-PA.

Segundo Heloísa Helena, o senador, "em nome da [empresa] Rodomar, deu quitação, em agosto de 1992, do recebimento de balsas que não foram construídas, apondo sua assinaturas em todas as notas fiscais falsas emitidas pelos Estaleiros Bacia Amazônica S/A - EBAL." As balsas deveriam ter sido construídas com recursos obtidos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Resende Brito também transcreveu na liminar parte da denúncia em que o procurador-geral da República afirma que o senador, na qualidade de coordenador do Grupo Rodomar, operacionalizou a fraude para "sanear as dívidas" da empresa, que "enfrentava sérias dificuldades financeiras".

Grande parte da fundamentação da liminar destinou-se, ainda, a analisar a "possibilidade de o Poder Judiciário aferir a presença ou, ao contrário, a ausência dos requisitos no citado § 1º do art. 73 da CF/88" (idoneidade moral e reputação ilibada para ocupar o cargo de ministro do TCU).

O juiz entendeu que "sendo ato vinculado, o Judiciário, quando provocado, inclusive por ação popular, não só pode, como deve aferir a existência dos requisitos expressamente exigidos pela norma constitucional. Essa exigência, por expressa, é vinculada e deve ser obrigatoriamente observada pelos envolvidos no processo de escolha".

"Ou seja, não há dúvida de que o Poder Judiciário não só pode, como deve, verificar a existência dos requisitos do art. 73, § 1º, da CF/88, e anular aquelas escolhas e nomeações que contrariem a norma constitucional, já que, parafraseando o e. Min. Paulo Brossard, ao contrário do que se possa dizer, a reputação ilibada, como a própria adjetivação ressalta, é elemento objetivo que não pode ser desconsiderado pela discricionariedade, pela vontade, pela simples avaliação do Senado Federal", completou.

O juiz entendeu também que o fato de o senador responder a inquérito criminal, por si só, não enseja "a afirmação de que o mesmo não tenha uma reputação ilibada". Segundo ele, "é possível que alguém que responda a inquérito mantenha a sua reputação qualificada de ilibada".

Para Resende Brito, a reputação de Luiz Otávio não é ilibada porque a conduta confessada por ele [assinatura dos recibos] é "tipificada criminalmente, o que denota a rejeição social a ela". Segundo ele, o ato é "tão afrontoso à sociedade", que é tipificado.

Também foi levado em conta na liminar o fato de a conduta ser "em detrimento de recursos públicos federais, alocados no Finame e oriundos do BNDES, cujos gastos são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, órgão que pretende integrar".

Processo nº 2003.34.00.029866-8

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2003, 17h13

Comentários de leitores

2 comentários

Parabéns ao Consultor Jurídico por divulgar ess...

Jose Cicero de Carvalho Brito (Praça do Exército)

Parabéns ao Consultor Jurídico por divulgar essa excelente notícia, infelizmente nem todos os brasileiros têem acesso a este conceituado informativo. O Exmo Sr Juiz guilherme Jorge Resende Brito, pode orgulhar-se da decisão que tomou em favor do nosso Brasil, pois enquanto existirem brasileiros como V Exa tenho certeza que nem tudo está perdido. Parabéns.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Guilh...

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal Guilherme Brito, Com a sua histórica decisão, um passo significativo foi dado na consolidação da democracia brasileira. A sociedade espera por parte do Poder Judiciário decisões independentes, justas e corajosas. Esse é o tipo de decisão da qual V.Exa. deve sempre se orgulhar e, com o passar dos anos se Deus quiser, contar, de cabeça erguida, a seus filhos e netos. Com esse precedente, as futuras escolhas de conselheiros e ministros dos tribunais de contas pátrios – cargos revestidos de grande relevância – devem, obrigatoriamente, observar aos requisitos constitucionais da inidoneidade moral e da reputação ilibada. O que era “letra morta” na Constituição Federal passa a ter eficácia real. Tenho certeza que essa decisão é um marco definidor em sua carreira e espero que ela sirva de exemplo ímpar para os demais membros da magistratura brasileira.

Comentários encerrados em 13/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.