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Tese reafirmada

Para escritório, cooperativas não precisam recolher ISS.

Figura relativamente nova no direito trabalhista brasileiro, as cooperativas de serviços estão entre os temas mais polêmicos do direito contemporâneo. Ainda há muitas questões em aberto. Mas o ementário de decisões em torno do assunto já permite ter uma idéia razoavelmente definida dos parâmetros.

O escritório Trevisioli Advogados Associados, pioneiro na matéria, depois de dez anos nessa praia, reuniu 103 cooperativas de trabalho entre seus mais de 950 clientes. As teses do escritório em defesa do ato cooperativo transformaram-se em referência junto ao Poder Judiciário.

Imposto sobre Serviços (ISS)

As sociedades cooperativas não podem ser caracterizadas como contribuintes do ISS, porque suas atividades não se enquadram na sistemática constitucional de prestação de serviços e porque não revelam efetiva capacidade contributiva. A afirmação é do advogado Jefferson Nardi Nunes Dias, associado do Trevisioli.

Segundo ele, os prestadores de serviços são os cooperados, na qualidade de autônomos, não a cooperativa que, assim, não pode ser tributada. O escritório já obteve 14 decisões favoráveis contra o recolhimento desse tributo.

Imposto de Renda retido na fonte

O escritório defende a tese que, embora prevista pela Lei nº 8.981/95, a cobrança de IR na fonte sobre pagamentos a cooperativas de trabalho está eivada de inconstitucionalidades e ilegalidades. O Trevisioli conseguiu mais de 20 sentenças judiciais favoráveis à não-retenção dos 1,5% de IR sobre a fatura ou nota fiscal fornecidas à cooperativa pelo tomador de serviços.

Segundo Alvaro Trevisioli, sócio titular do escritório, "é inconstitucional a cobrança de IR na fonte para as cooperativas de trabalho, uma vez que elas não objetivam lucro e estão isentas do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica." Para ele, a retenção na fonte não passa de empréstimo compulsório, que terá de ser reembolsado caso não haja possibilidade de compensação.

Também há decisões favoráveis, em grau administrativo, contra a retenção de IR na fonte sobre a distribuição de sobras para os cooperados.

Contribuição Previdenciária - INSS

A lei 9.876/99 mudou a Lei 8.212/91 e alterou as disposições sobre a contribuição para a Previdência Social. Estabeleceu que a empresa deve recolher 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura relativa a serviços prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho.

O escritório entende que tal medida prejudica diretamente as sociedades cooperativas, podendo ser questionada judicialmente pelas empresas tomadoras. Os advogados do Trevisioli já conseguiram mais de 200 decisões de primeira instância e cerca de 50 acórdãos livrando as tomadoras de serviços de se submeterem a essa regra, além de poderem reaver os valores recolhidos indevidamente.

O escritório também considera ilegal e inconstitucional o recolhimento ao INSS de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por parte das cooperativas, baseado na Lei 9.896/99. Isso porque a Lei nº 9.711/98, em seu artigo 31, não menciona a necessidade de referida retenção.

Ainda em relação ao INSS, o Trevisioli obteve sentença inédita com base na Instrução Normativa 71 e no princípio de isonomia. Essa IN reduziu de 15% para 4,5% a alíquota de recolhimento de INSS por parte dos tomadores de serviços das cooperativas de transporte. A tese defendida foi a de que "todos são iguais perante a lei" -- princípio da isonomia.

Cofins - MP 1.856-9/99 (atual MP 2.153-34)

Com relação à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), as cooperativas, pela Lei Complementar 70/91, eram isentas. Em 1999, a MP 1.856 (atual MP 2.153) estabeleceu uma alíquota de 3% incidente sobre as receitas. Contra esse recolhimento, o Trevisioli tem 15 sentenças e cinco acórdãos, que garantem às Sociedades Cooperativas a isenção da contribuição.

A tese baseia-se no fato de as cooperativas serem sociedades de natureza diversa de empresas mercantis, não possuindo receitas nem despesas. Além disso, há ao fato de uma lei complementar não poder ser revogada por medida provisória.

PIS - Lei nº 9.715/98

Por força dessa lei, uma alíquota de 0,65% incide sobre a receita das sociedades cooperativas, além de 1% sobre sua folha de salários. Com base na mesma tese usada contra a Cofins, o Trevisioli também tem 15 sentenças e cinco acórdãos contra o recolhimento de 0,65% ao PIS. (Assessoria de imprensa)

Com informações dos TRF das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª regiões; dos TJs de SP, RJ e ES; da Delegacia da Receita Federal do RJ e da Justiça Federal de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba, Porto Alegre, Joinville, Belo Horizonte, Uberlândia e Uberaba.

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2003, 18h33

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