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'Moralidade pública'

Aluno de faculdade particular não pode ser transferido para UFCG

"Não se consolida fato, se este se desenrolou à margem da lei". A afirmação foi feita pela ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao cassar liminar que permitiu ao estudante de medicina Rodrigo Porto Amorim Guedes obter transferência de universidade particular de Volta Redonda para a pública Universidade Federal de Campina Grande -- UFCG, na Paraíba. "Entendo que deve ser provido o regimental, em nome da moralidade pública", acrescentou, ao julgar o pedido da UFCG.

O estudante ingressou na universidade de Volta Redonda, no Rio de Janeiro, em 2000. No mesmo ano entrou na Justiça, pedindo transferência para a Universidade Federal de Campina Grande, alegando dificuldades financeiras para se manter em outro Estado e em estabelecimento pago, longe da convivência familiar, o que teria lhe acarretado problemas psicológicos.

Inicialmente, a liminar foi negada. Mas a segurança foi concedida posteriormente. A juíza da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba entendeu que, entre as razões da universidade e as afirmações do laudo, deveria prevalecer a dignidade do aluno enquanto pessoa. "Contando apenas com 18 anos e portador de doença que requer cuidados médicos e familiares, ele deve ser preservado", considerou.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no entanto, cassou a sentença concessiva de segurança, considerando ilegal a sua transferência de uma universidade particular para uma pública. O estudante protestou, afirmando que a decisão da Justiça Federal criou uma situação de fato, consolidada com o decurso do tempo, ao garantir-lhe o direito de matricular-se por transferência. Lembrou que a sua transferência, em abril de 2001, foi causada por grave enfermidade, em virtude de não se adaptar ao clima de Volta Redonda.

Como o recurso especial no STJ ainda está pendente de julgamento e não tem efeito suspensivo, entrou com medida cautelar. Uma liminar foi concedida durante o recesso forense pelo presidente do STJ, ministro Nilson Naves. A Universidade interpôs agravo regimental, pedindo a revisão da decisão, advertindo que a manutenção da liminar tornará imprestável o acórdão do TRF da 5ª Região.

"Pelos critérios legais, na há amparo algum para o requerente", afirmou a ministra Eliana Calmon, ao cassar a liminar. "Não posso aceitar que se use a Justiça como forma de tirar vantagem de uma situação, em detrimento de outros que, sem terem tido a chance de ingressar na universidade pública, aguardam a atual rechamada para vagas remanescentes, segundo critérios pré-estabelecidos", ressaltou.

Segundo a ministra, também não procede o argumento de consolidação da situação fática. "O curso de Medicina é longo e o aluno só esteve na Universidade devido à imprudente e ingênua sentença de primeiro grau, por três, ou no máximo, quatro semestres", observou. "Se o aluno era doente, necessitava de assistência familiar, não deveria ter saído de Campina Grande, como o fez, par forçar, no mesmo ano, um retorno, contornando o óbice do vestibular, de dificuldade infinitamente maior do que o concurso de ingresso em uma universidade particular e modesta como a de Volta Redonda", considerou.

A ministra lembrou, ainda, que muitos alunos ficam fora da universidade pública e não se utilizam do artifício de doença para obter transferências. "Quantos outros, em condições melhores, serão chamados para as quatro vagas existentes e serão preteridos por algum que pretende burlar os critérios estabelecidos pela Universidade? Será que isso é dignificar a pessoa humana? Será que é possível a Justiça chancelar o expediente de quem quer "se dar bem"?, questionou. "Com essas considerações, dou provimento ao agravo regimental, para reformar a decisão e cassar a liminar", concluiu Eliana Calmon. A Segunda Turma, por maioria, concordou. (STJ)

MC 6711-PB

Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2003, 14h47

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