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Acórdão embargado

Transbrasil questiona decisão que decretou sua falência

A Transbrasil entrou com embargos de declaração para questionar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que decretou a falência da empresa. O recurso foi interposto nos autos de embargos infringentes contra a General Electric.

O objetivo dos advogados da Transbrasil -- Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim e Cristiano Zanin Martins -- é fazer prevalecer o voto vencido do desembargador Ruiter Oliva, do TJ-SP, que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de falência.

De acordo com a defesa da Transbrasil, extratos fornecidos pelo Banco Central comprovam que já foi paga a dívida de US$ 2,7 milhões alegada pela General Electric para pedir a falência.

Leia os embargos de declaração:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR EVALDO VERÍSSIMO, MD. DESEMBARGADOR RELATOR DOS EMBARGOS INFRINGENTES Nº 232.140-4/4-02, EM TRÂMITE PERANTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ref. : Embargos Infringentes nº 232.140-4/4-02

TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉREAS, já qualificada, nos autos dos EMBARGOS INFRINGENTES em epígrafe, interposto em face de GENERAL ELECTRIC CAPITAL CORPORATION, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 535 e seguintes, do Código de Processo Civil, e na Súmula 98, editada pelo Col. STJ, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

a fim de sanar as contradições e as omissões, data maxima venia, presentes no v. Acórdão proferido às fls. , bem como prequestionar (1) os dispositivos relativos às questões debatidas nos autos, pelas razões a seguir aduzidas.

Cuidam os autos de Embargos Infringentes (fls. 884/908) interpostos pela Transbrasil S/A Linhas Aéreas (TRANSBRASIL), ora Embargante, contra o V. Acórdão de fls. 824/838, integrado pelo V. Acórdão de fls. 876/881, objetivando fazer prevalecer o r. voto vencido do Em. Desembargador RUITER OLIVA -- o qual manteve a r. Sentença de fls. 633/645, julgando improcedente o pedido de falência ajuizado pela Embargada, General Electric Corporation (GECC).

A GECC apresentou suas contra-razões (fls. 934/960), sem, contudo, ilidir os sólidos elementos trazidos a lume com vistas ao prevalecimento do r. voto vencido, julgando improcedente a ação falimentar.


Através da petição acostada às fls. 1.132/1.144, a TRANSBRASIL trouxe aos autos a r. decisão proferida pelo Em. Juiz ACLIBES BURGARELLI, do E. Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo nos autos do Pedido Cautelar nº 779947 9/9, suspendendo a exigibilidade de 6 (seis) das 7 (sete) Notas Promissórias emitidas pela TRANSBRASIL em favor da GECC (fls. 1.151/1.154) -- evidenciando que a 7ª (sétima) cambial, emitida na mesma oportunidade, não é hábil a motivar o pedido falimentar deduzido pela GECC.

Sucessivamente (fls. 1.187 e seguintes), a TRANSBRASIL trouxe aos autos o "Relatório de Validação dos Pagamentos Efetuados pela Transbrasil S/A Linhas Aéreas ao Grupo General Electric Capital Corporation referente ao Contrato de Reescalonamento nº 2, de 27 de maio de 1999, Especificamente em Relação à Nota Promissória que Consolida as Dívidas das Aeronaves 24.511 PT-TEM e 24.692 PT-TEO", elaborado pela conceituadíssima empresa de auditoria TREVISAN, evidenciando que a Nota Promissória que embasa a presente ação encontra-se PAGA.

A TRANSBRASIL ainda trouxe aos autos proposta de acordo que lhe foi dirigida pela GECC durante o trâmite da presente ação falimentar, bem assim comprovou que as empresas do GRUPO GE promoveram, também durante o trâmite da presente ação falimentar, execuções por quantia certa contra devedora solvente contra a TRANSBRASIL -- deixando evidente, uma vez mais, a ausência de interesse processual superveniente.

A despeito dos sólidos elementos carreados aos autos pela TRANSBRASIL, demonstrando a carência de ação ou, ainda, a improcedência do pedido falimentar em tela, a Col. Câmara Julgadora houve por bem "rejeitar, à unânimidade, a matéria preliminar e, por maioria de votos, os embargos infringentes".

Veja-se a ementa atribuída ao v. Acórdão proferido naquela oportunidade:

"Embargos Infringentes. Falência. Reforma, na instância recursal, do édito de improcedência do pedido na Vara de origem, ante o provimento do apelo da autora-embargada.

Matéria preliminar. Prejudicialidade externa. Falta de interesse processual da recorrida, pela atribuição de efeito suspensivo aos processos cautelar e principal, de sustação de protesto e de nulidade de títulos. Irrelevância. Não obstante se constituírem as condições da ação matéria de ordem de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo e mesmo 'ex officio', tal não foi o motivo de dissenção no v. julgado embargado, não sendo processualmente permissível, pois, a sua devolução em sede de embargos infringentes, sob pena de afronta ao art. 530, segunda parte, do CPC, não podendo, ademais, a lide falimentar, por sua natureza, ser obstada por processos paralelos. Não-caracterização, entretanto, de má-litigância, eis que a embargada, argüindo tal incidente , tão-somente lançou mão dos remédios processuais que entendeu cabíveis. Preliminar rejeitadas.

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 15h22

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