Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheram os embargos de declaração interpostos pela empresa Átis Atuadores Industriais Ltda. contra decisão da própria Turma que reconheceu que o sistema de protocolo integrado só tem aplicação nas instâncias ordinárias. Segundo o ministro Teori Zavascki, relator do processo, a partir da vigência da Lei 10.352, de 2001, ficou legitimada a possibilidade de utilização dos protocolos integrados, inclusive para recebimento de recursos especiais e extraordinários.

A Fazenda do Estado de São Paulo moveu uma execução fiscal contra a empresa Átis, executando o ICMS proveniente de débito declarado e não pago. "A empresa executada é devedora contumaz, tendo em curso contra si dezenas de execuções, a maioria delas garantidas por equipamentos industriais jamais arrematados em sucessivos leilões", afirmou a procuradoria estadual.

No curso da execução, foi feita a penhora de bens da empresa em valor suficiente para garantir o crédito da Fazenda estadual, tendo sido lavrado o competente auto de penhora e avaliação. No entanto, de acordo com a defesa da empresa, como os bens penhorados não despertaram o interesse de licitantes nos dois leilões realizados, a Fazenda requereu a penhora de diversos bens em substituição.

Entretanto, a Fazenda, ao requerer a substituição da penhora originalmente feita, optou pela penhora de bens imóveis que já haviam sido vendidos a terceiros. "Mesmo comprovada a alienação de boa-fé e, apesar da existência de outros bens passíveis de penhora, a Fazenda insistiu na penhora, alegando a absurda ocorrência de fraude à execução, o que foi deferido pelo Juízo de primeiro grau", disse a defesa da Átis.

A Átis, então, entrou com um agravo de instrumento para impedir a penhora dos bens, afastando-se a decretação de fraude à execução. O TJ-SP negou provimento ao agravo considerando que as penhoras anteriores incidiram sobre equipamentos industriais, ensejando leilões negativos, sendo lícito à credora pleitear substituição por outros de fácil aceitação pelos licitantes.

Inconformada, a empresa interpôs um recurso especial contra a decisão do TJ-SP. O desembargador decano do Tribunal estadual negou seguimento ao recurso. Irresignada, a empresa entrou, no STJ, com um agravo de instrumento com o objetivo de reformar a decisão. O ministro do STJ, Garcia Vieira, em 09/09/02, negou seguimento ao agravo, em razão da intempestividade do recurso.

A empresa, entretanto, argumentou que protocolizou tempestivamente o agravo de instrumento, em 2/5/02, no Fórum da Comarca de Atibaia (SP), através do sistema de protocolo integrado do Poder Judiciário e interpôs um agravo regimental. O ministro Paulo Medina, do STJ, negou provimento ao agravo considerando que "é uníssona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de afirmar que o sistema de protocolo integrado deve ser observado tão-somente nas instâncias ordinárias, restando, pois, desvinculada a instância especial".

A empresa recorreu novamente ao STJ com embargos de declaração ressaltando que ingressou tempestivamente com o recurso especial, através do sistema de protocolo integrado do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

O ministro Teori Zavascki ressaltou que, no caso, negou-se seguimento ao agravo sob o fundamento de que o protocolo integrado não se aplica ao sistema aos recursos dirigidos a esta instância extraordinária. "Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 10.352, de 2001, a situação foi alterada, justamente para permitir a utilização dos chamados protocolos integrados, providência prática das mais eficazes e elogiáveis de modernização das rotinas judiciárias", disse o ministro.

Assim, comprovada a tempestividade do recurso, o ministro acolheu os embargos declaratórios para, em caráter excepcional, dar-lhes efeitos infringentes e poder examinar o agravo de instrumento. "Não assiste razão à empresa. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida é pressuposto indispensável ao conhecimento de qualquer recurso, inclusive do agravo de instrumento contra decisão denegatória de processamento de recurso especial", decidiu o ministro Teori. (STJ)

Processo: AG 454.179