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Vitória da AGU

Justiça barra pagamento de R$ 2,4 milhões em precatórios

A Advocacia-Geral da União, no Acre, conseguiu na Justiça em julho uma economia de R$ 2,4 milhões para os cofres públicos ao cancelar o pagamento de um precatório emitido para policias civis. O precatório é relativo à equiparação do salário dos policiais civis ao dos policiais federais, previsto na Lei nº 9.266/96, que criou gratificações para a Polícia Federal.

O juiz David Wilson de Abreu Pardo, da 3ª Vara Federal do Acre, acatou a defesa dos advogados da União de que houve erros materiais nos cálculos do valor do precatório. O Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (Necap) da AGU no Acre comprovou que o valor correto do precatório é de R$ 1,6 milhão, e não mais de R$ 4 milhões, como alegavam os policiais.

Em sua decisão, o juiz aceitou o pedido dos policiais de manter a liberação do precatório para pagar somente os valores reconhecidos, e devolver o restante à União. Os policias concordaram com os novos cálculos apresentados na planilha da AGU.

A Advocacia-Geral da União no Acre defende ainda na Justiça 14 casos semelhantes que envolvem precatórios com erros nos cálculos, que somam R$ 38,9 milhões. A AGU já apresentou recurso de impugnação no valor destes precatórios, porque o Necap reconhece como dívida apenas R$ 15,2 milhões. Isso geraria uma economia de R$ 23,7 milhões para os cofres da União. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 14h17

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