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Relação de trabalho

Justiça do Trabalho tem competência para julgar dano físico

A Justiça do Trabalho tem competência para julgar processos que envolvam danos físicos decorrentes da relação de trabalho. O entendimento é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

A decisão foi tomada em julgamento de processo no qual eram partes o Banco Real S/A e uma ex-funcionária acometida de lesão por esforço repetitivo -- LER.

Admitida em 1980, a empregada começou a apresentar dores nas mãos e outros sintomas da LER em 1989, e informou, na sua reclamação trabalhista, ter avisado "por diversas vezes" a sua chefia imediata da ocorrência do problema. Segundo ela, porém, não houve qualquer iniciativa por parte do banco para melhorar sua situação, "mantendo-a no exercício de funções que exigiam esforços repetitivos, com jornada extensiva e digitação constante".

No mesmo ano, ao retornar de ônibus para casa, sofreu uma queda decorrente da falta de força nas mãos, cortando e fraturando o dedo polegar e prejudicando a flexão da mão direita. Após várias tentativas de mudança de local de trabalho e de atividades e de algumas intervenções cirúrgicas, aposentou-se por invalidez em 1995.

Depois da aposentadoria, a bancária pediu indenização por danos físicos e morais, alegando inclusive que a gravidade de seu estado físico fazia com que dependesse de terceiros para atividades triviais (carregar sacolas, andar de ônibus, pentear cabelos etc.) e a impediam até mesmo de dar banho e carregar no colo com segurança seu filho pequeno. Tanto a 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte quanto o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) consideraram a Justiça do Trabalho incompetente para apreciar pedidos relativos a danos morais, físicos e estéticos, levando a empregada a recorrer ao TST.

O relator do recurso de revista, ministro Renato de Lacerda Paiva, sustentou em seu voto -- acolhido por unanimidade -- que "a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114 da Constituição Federal, estende-se aos conflitos que decorram da relação de emprego, dentre os quais encontra-se a indenização por dano moral e físico emergente do vínculo laborativo". O ministro citou decisão do Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, "não importando deva a controvérsia ser dirimida à luz do Direito Civil".

O ministro relator ressaltou que a ex-empregada do Banco Real teria sofrido danos morais em virtude de sua atividade, sendo acometida por LER. "No plano trabalhista, há a possibilidade de se obter a indenização tarifária trabalhista e a indenização civil por dano moral", redigiu em seu voto. "A primeira indenização está relacionada com a perda do emprego; já a segunda deriva de um ato ilícito que acarreta dano diverso da perda do emprego, pois o que se busca é uma indenização em face da violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica, podendo tal fato estar ou não relacionado com a demissão do empregado."

Com a decisão, a Turma determinou que o processo retorne à Vara do Trabalho de Belo Horizonte para que seja julgado. (TST)

RR 621890/2000

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 8h46

Comentários de leitores

5 comentários

Luiz F. Faccini - Bancário - 04/09/2003 Prez...

Luiz Fernando Faccini ()

Luiz F. Faccini - Bancário - 04/09/2003 Prezados Senhores! Lesionado faz 8 anos, aproximadamente, (Ler/Dort), com laudo exarado pelo médico do Banco no qual trabalho, dois exames de eletroneuromiografia, um ultrasom e vários laudos médicos, todos confirmando minha lesão, submeti-me a cirurgia do tunel do carpo e mesmo assim ainda tenho seqüelas. Fiz mais de 150 seções de fisioterapia e após um ano e meio de afastamento sou obrigado, eventualmente a usar uma ortese para minimizar as conseqüencias dessa lesão. Fiz esse breve relato para externar minha opinião sobre o fato de competência quanto a quem deve julgar os processos que tem origem em acidentes de trabalho. De forma direta, tenho claro que não cabe julgar competências e sim o mérito das responsabilidades e firmar jurisprudência sobre as obrigações sócio-econômicas que devem ser determinadas aos responsáveis pelo fato de haver gerado, seja por omissão, seja por negligência ou até mesmo por interesses financeiros, danos físicos e morais ao cidadão trabalhador que se vê humilhado e subjulgado diante do poder econômico de certas instituições. Cabe, sim, maior rigor na aplicação da Lei, e fiscalização mais adeguada seja no âmbito do TST, seja no âmbito do STJ. pois só assim haverá como coibir apusos que na maioria dos casos acabam gerando despesas, não para as instituições que descumprem as determinações, mas para os cofres do Governo (INSS), e principalmente para o trabalhador.

Não há como discordar, na hodierna conjuntura d...

Luís Furian Zorzetto ()

Não há como discordar, na hodierna conjuntura das relações trabalhistas, da decisão do TST que conferiu competência à Justiça do Trabalho para julgar lides que versam sobre dano físico e moral decorrente da relação empregatícia. Tal entendimento está em conformidade com a Constituição Federal (art. 114) e atende às razões determinantes da existência da Justiça Especializada do Trabalho, quais sejam, maior celeridade e especialização dos julgadores, garantindo ao Poder Judiciário maior reconhecimento, credibilidade e fazendo com que os litigantes tenham mais confiança na prestação jurisdicional.

Nem poderia ser diferente. A Constituição Fede...

Evair Sampaio ()

Nem poderia ser diferente. A Constituição Federal em seu artigo 114 é de claríssima nesse sentido. A CF definiu a competência em razão das partes envolvidas: empregador e empregado. Além disso, nada melhor do que a Justiça do Trabalho para julgar uma lide que envolve "escancaradamente" uma relação de trabalho. Aliás esse é o entendimento que a melhor doutrina e os Tribunais mais atualizados do país já estavam adotando.

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