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Lei de Imprensa

Jornalista do Rio é condenado a dez meses de prisão

O jornalista Alvanir Ferreira Avelino foi condenado a dez meses e quinze dias de prisão, em regime de semi-liberdade, no Rio de Janeiro. Motivo: "crime de opinião". O assunto repercutiu tanto que o juiz que o processou -- Alexandre de Carvalho Mesquita -- resolveu conceder uma entrevista coletiva na sexta-feira (5/4).

A ONG Repórteres sem Fronteiras enviou carta ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Miguel Pachá, para mostrar sua indignação. A carta é assinada pelo secretário-geral da ONG, Robert Ménard.

"É inadmissível que uma lei de imprensa promulgada durante a ditadura militar ainda esteja em vigor atualmente. As penas de prisão por delito de imprensa devem ser definitivamente revogadas, pois são desproporcionais com relação aos danos sofridos pela vítima", declarou.

A Organização lembrou que, em texto adotado em janeiro de 2000, o relator especial sobre promoção e proteção do direito à liberdade de opinião e expressão das Nações Unidas determinou claramente que "a prisão enquanto condenação da expressão pacífica de uma opinião constitui grave violação dos direitos humanos". (Com informações de RSF)

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 18h36

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