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FGTS em jogo

Indústrias de MT continuam livres de contribuição para FGTS

As indústrias de Mato Grosso continuam livres do pagamento da contribuição social de 10% incidente sobre o montante do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e a de 0,5% sobre a remuneração devida ao trabalhador. A decisão é do juiz Hilton Queiroz, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF).

Queiroz negou, na quarta-feira (3/9), o mandado de segurança impetrado pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 1ª. Região contra ato de outro juiz daquela Corte, o juiz Souza Prudente.

A Procuradoria pode recorrer da decisão, mas provavelmente se valerá do instituto da Reclamação, previsto no artigo 102, I, "I", da Constituição. Esse é o instrumento adequado "para a preservação da competência e garantia da autoridade de suas decisões".

A Federação das Indústrias no Mato Grosso (Fiemt) entrou com mandado de segurança coletivo em 2001 contra a Lei Complementar nº 110, que instituiu a contribuição.

O juiz federal da 1ª Vara de MT negou o pedido e a Federação recorreu ao TRF-1. Como o recurso não tem efeito suspensivo, interpôs a Federação um agravo de instrumento pedindo a suspensão da eficácia da sentença, até a decisão de mérito da questão.

Souza Prudente, relator do agravo, concedeu o chamado "efeito suspensivo", apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter apreciado a questão (Clique aqui para ler a notícia.)

Então, o procurador regional da Fazenda Nacional, Pedro Raposo Lopes, impetrou mandado de segurança. Ele lembrou o precedente do STF afirmando que "a decisão questionada, ao livrar todas as indústrias do estado do Mato Grosso do guante da Lei Complementar nº 110/01, afronta de maneira indisfarçável o que restou decidido, com foros de precariedade, embora, pelo Supremo Tribunal Federal, e por isso é írrita."

Lopes defendeu, ainda, que não haveria utilidade em atribuir-se efeito suspensivo. Ele argumentou que "pretende-se, na via do agravo de instrumento, agregar efeito suspensivo a decisão denegatória de mandado de segurança, tendo tal insueta pretensão logrado acolhida liminar pela autoridade coatora. Sucede, todavia, que a sentença denegatória de mandado de segurança como, de resto, qualquer sentença de improcedência, é sentença de cunho meramente declaratório (negativo). Nada há, pois, a suspender, por isso que o comando estatal contido na sentença em nada altera o mundo fenomênico, razão pela qual o pedido se mostra absolutamente inviável."

O procurador completou que, "todavia, não há efeito prático em receber no duplo efeito a apelação de sentença denegatória da segurança, uma vez que cassada a liminar, como ocorreu no caso em apreço, a relação jurídica envolvendo as partes retorna ao status quo ante, nos termos do verbete nº 405 da Súmula do Supremo Tribunal Federal."

A ação foi distribuída ao juiz Hilton Queiroz, que não acatou os alegações fazendárias sob o argumento de que o Tribunal tem manifestado entendimento no sentido de o mandado de segurança impetrado contra ato de relator não ser juridicamente admissível.

Segundo Queiroz, "por outro lado, nos termos em que expressa, tem-se que a r. decisão impugnada não apresenta, data venia, natureza teratológica, nem se encontra eivada de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, o que também afasta o cabimento in casu do mandado de segurança."

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 20h56

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