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Fora da magistratura

Ex-juízes não devem advogar antes de 2 anos afastados da magistratura

Os juízes, promotores, delegados de polícia e funcionários públicos que se aposentaram ou se afastaram das profissões não devem exercer a advocacia antes de dois anos afastados do antigo trabalho. Caso contrário, usarão "influência indevida" e farão concorrência desleal. O entendimento é do Tribunal de Ética da OAB-SP, que aprovou as ementas de agosto.

A próxima sessão de julgamento será no dia 18 de setembro, às 9h, no salão nobre da Caasp.

Leia as ementas aprovadas:

Ementas Aprovadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina Seção I 458ª Sessão de 21 de Agosto de 2003 Auditório da AASP

Captação de causas e clientes - criação de associação para Revisão de Aposentadorias - serviços gratuitos e proposta de remuneração para advogados - facilitação do exercício profissional a não-inscritos - Entidade que se apresenta como "representativa de todos os brasileiros" e que visa a reunir, em forma associativa, pensionistas para revisão de aposentadorias, por si só demonstra que sua intenção é afrontar a razão, com total desprezo para com o princípio da boa-fé. Advogados que dela façam parte ou que se prestarem a servi-la, de forma direita ou indireta, estarão afrontando os princípios da moral individual, social e profissional, que alicerçam todo o sistema ético da advocacia (art. 1º do CED), mormente se inscritos em outra Seccional, mas com escritório e atividade profissional nesta Seccional, sem a devida caracterização (arts. 10 e segs. do EAOAB). É princípio de direito que a pessoa tenha necessariamente um domicílio. Advogado não pode intermediar ações ou facilitar o exercício profissional para associação não-inscrita e que não pode se inscrever na OAB. Entidades leigas não podem patrocinar e mercantilizar a advocacia. Advogados que a tanto se prestam cometem infração estatutária e ética. Remessa dos autos à Comissão de Direitos e Prerrogativas e às Turmas Disciplinares. Apensamento ao processo E-2.804/03. Proc. E-2.736/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e voto do Rel. Dr. José Roberto Bottino - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - voto convergente dos Drs. João Teixeira Grande e Luiz Antônio Gambelli. Presidente Dr. Robison Baroni. (decisão conjunta com o e-2.804/03).

Advogado/funcionário público municipal - defesa de guardas civis do mesmo município - impedimento - Advogado que exerce função pública na administração municipal está impedido de advogar contra o poder público que o remunera, a teor do art. 30, inc. I, do EOAB. A defesa de guardas municipais, em processos administrativos, por advogado que é professor do mesmo Município, retira-lhe a liberdade de atuar com independência, ao questionar as posturas disciplinares locais. Haveria quebra de fidelidade ao cumprimento das leis municipais, por cercear sua liberdade de contrariá-las no âmbito administrativo. Igualmente, é indesejável que o mesmo funcionário seja nomeado defensor ad hoc, nestes casos, quando seu escritório tem contrato de prestação de serviços para a própria associação dos guardas civis. Proc. E-2.739/03 - v.u. em 22/05/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Rev. Dr. Benedito Édison Trama - voto convergente do Dr. Luiz Antônio Gambelli - Presidente Dr. Robison Baroni.

Internet - sites jurídicos de sociedade empresarial - consultas - veiculação de temas jurídicos e atendimento ao cliente - ilegalidade - estagiário deve abster-se de utilizar papel timbrado e de subscrevê-lo - Comete invasão do exercício profissional do advogado, sociedade empresarial que publica nos sites da Internet artigos jurídicos com exercício de atividade mercantilista que refoge aos objetivos da advocacia. No mesmo sentido, comete infração ética advogado que, por meio de site da Internet, atende e recebe clientes gerando mercantilização da profissão e quebra do sigilo profissional. Estagiário deve abster-se de utilizar papel timbrado para não haver confusão com advogado legalmente habilitado. Proc. E-2.747/03 - v.u. em 26/06/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - presidente em exercício Dr. Benedito Édison Trama.

Internet - site de sociedade de advogados - utilização do Símbolo comercial "&" - ausência do número de inscrição na OAB da sociedade e dos sócios - promoção de atividades estranhas à Advocacia - Fotos E Descrição Das Instalações Do Escritório, fotos dos profissionais a ela pertencentes - qualificações - relação de clientes - vedação - Mesmo inexistindo normatização exclusiva sobre publicidade na Internet no EAOAB e no CED, por serem estes anteriores à popularização da rede mundial WEB no Brasil, aplicava-se, por analogia, as diretrizes relativas à publicidade nos jornais e revistas. Hodiernamente o tema é também regulado pelo Provimento 94/2000 do CFOAB, art. 5º, letra "a". São vedadas: a utilização do símbolo comercial "&"; a ausência do número de inscrição na Ordem da sociedade de advogados e dos sócios; a promoção de atividades estranhas à advocacia (seminários, cursos, palestras etc.); a exposição de fotos dos advogados e das instalações do escritório; a descrição das instalações; a menção a cargos/funções dos partícipes; e, especialmente, a divulgação da relação de clientes. Posturas como estas, ainda que aceitas nas sociedades e atividades mercantis, não se coadunam com a sobriedade e dignidade da advocacia, por insuperáveis óbices éticos e estatutários - Exegese do Provimento 94/2000 do Conselho Federal, arts. 4º, 5º, "a", 33, IV, do EAOAB, arts. 15 "usque" 17 e 33 do CED. Precedentes. Proc. E-2.749/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Rev. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - Presidente Dr. Robison Baroni.

Honorários - saque e protesto de duplicatas contra cliente - impossibilidade - natureza jurídica da sociedade de advogados - vedação à mercantilização - inteligência do Art. 42 do CED - A sociedade de advogados é de natureza não-empresarial, antiga sociedade civil, definida como "simples" no novo Código Civil (art. 966, parágrafo único, c/c o art. 15 da Lei n. 8.906/94 e art. 5º do CED). O art. 42 do CED veda expressamente o saque de títulos de crédito e respectivo protesto contra clientes, salvo fatura, a seu pedido. A mercantilização da profissão é prática que deve ser constantemente evitada e combatida pelo advogado, evitando a captação de clientela, a concorrência desleal, a publicidade imoderada, a ameaça de quebra do sigilo profissional e a falta da relação de pessoalidade cliente/advogado. O advogado deve dignificar a si próprio, os colegas e a própria advocacia, para gozar de respeito da população e do Poder Judiciário. Proc. E-2.760/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Carlos Aurélio Mota De Souza - Presidente Dr. Robison Baroni.

Mandato - outorga de procuração ad judicia et extra a particular com substabelecimento a advogado - limites - revogação pelo delegante - legitimidade - Se em procuração outorgada por instrumento público é o mandatário investido de poderes amplos e ilimitados para o foro cível, não sendo advogado, significa que haverá de constituir advogado a quem delegue ou substabeleça os poderes de representação judicial que entenda de conferir-lhe, em cada caso. Ao abrigo dessa procuração e pela gama de poderes outorgados, além dos limites que lhe é lícito fixar à ação do substabelecido, decorre desse poder, que é legítimo ao mandatário - quando entenda de fazê-lo -, revogar os poderes que conferiu ou subdelegou. Substabelecer é, no fundo, um reflexo (instrumento) de subcontrato de mandato. Não aceitar essa faculdade levaria a supor que a faculdade de substabelecer teria caráter irrevogável e irretratável, a contrariar regras do mandato sobre renúncia ou revogação, atos unilaterais que podem partir tanto do substabelecido como substabelecente. Proc. E-2.762/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ernesto Lopes Ramos - Revª Drª Roseli Príncipe Thomé - Presidente Dr. Robison Baroni.

Assistência judiciária gratuita vinculada à faculdade de direito - anúncio em revista interna - A veiculação e divulgação de existência de escritório experimental, vinculado à Faculdade de Direito, em revista de edição da Universidade, que informa sobre os seus diversos cursos, distribuída aos estudantes ou mesmo a confecção de folheto quanto ao atendimento fornecido, não configuram propaganda imoderada nem contrariam o Provimento n. 94/2000 do CFOAB e arts. 28 e segs. do CED. Proc. E-2.764/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber - Revª Drª Maria Do Carmo Whitaker - Presidente Dr. Robison Baroni.

Informativo de sociedade de advogados com trânsito e distribuição limitados - criação de centro de estudos por sociedade de advogados - limitação da atividade - necessidade de diligências - desmembramento da consulta - Inexiste impedimento ético-estatutário para que as sociedades de advogados, devidamente inscritas na Ordem, façam circular apenas em universo limitado, entre seus clientes e pessoas que solicitem, informativos contendo temas jurídicos ou informações a respeito das atividades desenvolvidas por seus componentes, desde que com discrição e moderação. Informações incluídas neste folheto ou em outras publicações sobre a criação e atuação de "Centro de Estudos Internos" da mesma sociedade de advogados, com abertura generalizada para interessados, ainda que mencione palestras periódicas a respeito de temas jurídicos, podem caracterizar situações antiéticas. Necessidade de desmembramento da consulta para análise isolada do "Centro de Estudos". Proc. E-2.765/03 - v.m. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Rev. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - Presidente Dr. Robison Baroni.

Publicidade - anúncio em jornal - oferta de serviços advocatícios visando à correção de benefícios previdenciários - ausência de identificação do advogado - impossibilidade - É vedado aos advogados oferta de serviço, informações errôneas ou enganosas, promessa de resultados, com a agravante de não constar nome, número de inscrição na Ordem e endereço do advogado em descompasso com o previsto nas letras "e", "h" e "i" do art. 4º e art. 2º, letras "a", "b" e "c", da Resolução n.º 94/2000 do Conselho Federal e arts. 28 "usque" 34 do CED, além de inúmeros precedentes desta Casa. Proc. E-2.777/03 - v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Rev. Dr. Carlos Aurélio Mota De Souza - Presidente Dr. Robison Baroni.

Convênio ou plano gratuito de assistência jurídica - atendimento às famílias de paroquianos - impossibilidade - captação de clientes ou de causas caracterizada - Comete infração ético-disciplinar o advogado que oferece convênio ou plano de atendimento jurídico gratuito, através de entidade leiga, não registrável na OAB, por implicar captação de clientes ou causas. A existência do convênio noticiado ou plano prescinde de autorização prévia da OAB. Inteligência dos arts. 7º e 39 do CED. Recomendação para que o presidente da subsecção expeça ofício ao advogado para que obste a reorganização do convênio ou plano pretendidos (art. 48 do CED). Proc. E-2.778/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Rev. Dr. Ernesto Lopes Ramos - Presidente Em Exercício Dr. Benedito Édison Trama.

Publicidade - distribuição de cartão de visita de advogado - A distribuição de cartão de visita para clientes e interessados, sem a menção do número de inscrição na Ordem, contendo no mesmo anúncio outra atividade profissional que exerce, enseja captação de clientela e uso indevido de influência quando há menção de função pública que também exerce. Infringência aos artigos, 2º, VIII, "a" e "b", 5º, 28 e 29 do CED. No mesmo sentido, a Resolução n. 2/92 deste Tribunal e Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedentes. Proc. E-2.779/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa da Relª Drª Mônica de Melo - Rev. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Presidente em Exercício Dr. Benedito Édison Trama.

Impedimento - técnico administrativo da procuradoria da República - Servidores do Ministério Público Federal estão sujeitos à disciplina do impedimento previsto no artigo 30, inc. I, da Lei 8.906/90, observando sempre no exercício da advocacia que lhe é deferido o dever de abster-se de uso ou beneficiar-se de sua outra função, sob pena de infração ético-disciplinar. Parecer da Comissão de Seleção neste mesmo sentido, ressalvando a existência de posicionamento divergente neste Tribunal de Ética e Disciplina, que, para a função de "oficial de promotoria", entendeu ocorrer a incompatibilidade. Precedentes: Procs. E- 2.506/01 e E-2.542/02. Proc. E-2.785/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber - Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Presidente Dr. Robison Baroni.

Captação de clientela - oferta de serviço a servidores públicos - menção de atividade anterior - "ex-juiz de direito"- - inculca - angariação de causas - sociedade de fato sugerindo tratar-se de sociedade regular - Trata-se de caso concreto, porém, a teor do art. 48 do CED, verifica-se, pela consulta, a existência de: concorrência desleal por insinuação de maior capacidade técnico-profissional, tráfico de influência e propósito de competição desleal no âmbito do exercício da advocacia, impondo-se a remessa dos autos às Turmas Disciplinares, para as providências cabíveis, no sentido da apuração de infrações ético-disciplinares aos arts. 5º, 7º 29, § 4º, do CED e arts. 14, 15 e seguintes, 28 e seguintes e 34, IV, do EAOAB. Proc. E-2.786/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa da Relª Drª Maria Do Carmo Whitaker - Rev. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - Presidente Dr. Robison Baroni.

Cartão de visita de advogado - utilização apenas dos últimos Dois Sobrenomes Para Identificação do advogado - A utilização dos últimos dois sobrenomes do advogado em cartão de visita não extrapola os limites éticos existentes no CED. Possibilidade que se coaduna com o art. 28 do CED por sua discrição e moderação. De acordo com o art. 29, o número de inscrição na Ordem deve constar expressamente do cartão. O advogado que atua sozinho também não pode escrever a expressão "advocacia" no cartão de visita, que pode sugerir, erroneamente, a existência de sociedade de advogados. Proc. E-2.793/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa da Relª Drª Mônica De Melo - Rev. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza - Presidente Dr. Robison Baroni.

Patrocínio - advogado que exerce o magistério em universidade - abstenção bienal, independentemente dos serviços prestados - obrigação ao sigilo perene e informações privilegiadas - O advogado que exerce cargo de magistério em Universidade, poderá promover ações contra a mesma, obedecido o interregno de dois anos do seu desligamento, sejam os clientes funcionários ou não da Universidade. Incorrerá em infração ética se, ainda professor, patrocinar interesses de outros funcionários da Universidade, podendo, porém, advogar em causa própria. Entendimento dos arts. 7º, 19, 20, 25, 26 e 27 do CED, Resolução n. 17/2000 do TED I e, por analogia, Resolução n. 16/98 do TED I. Proc. E-2.794/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Ricardo Garrido Júnior - Rev. Dr. Cláudio Felippe Zalaf - Presidente Dr. Robison Baroni.

Sindicato - departamento jurídico - oferta de serviços advocatícios aos associados, em assuntos particulares ou estranhos à categoria - impossibilidade - O departamento jurídico ou advogado de sindicato deve limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, estranhos à classe, conforme dispõe o art. 8º, III, da CF, arts. 513 e 514 da CLT, art. 7º do CED, art. 34, II, do EAOAB e precedentes deste Tribunal. Proc. E-2.801/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício profissional - defesa em processo disciplinar perante órgão de classe regulamentado - utilização dos meios técnicos que entender devidos na defesa de suas prerrogativas - procedimento ético - Nem o sigilo, nem o segredo de justiça, nem a existência de documentos de difícil reparação podem impedir o advogado constituído de exercer seu direito de retirar processo judicial ou administrativo, quando legalmente apto para tal. O advogado que se nega a apresentar alegações finais em defesa de seu cliente, em procedimento ético-disciplinar junto a conselho profissional, como forma de protesto, por se negar o órgão de classe a conceder-lhe o direito de retirada dos autos, não fere a ética profissional. Remessa à Comissão de Prerrogativas, para conhecimento e medidas que julgar necessárias. Proc. E-2.802/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo - Rev. Dr. José Roberto Bottino - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício da advocacia - oferta de serviço - cartão de conveniência e fidelidade - A oferta de serviços advocatícios por meio de cartão de conveniência e fidelidade, com a inclusão de divulgação em lista de fornecedores de bens e serviços, distribuída aos portadores, mediante o pagamento de comissão ao administrador, caracteriza captação de clientela e angariação de causa por meio de terceiros, publicidade imoderada, falta de discrição e mercantilização da advocacia. Remessa às Turmas Disciplinares para apuração. Proc. E-2/803/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Jairo Haber - Rev. Dr. João Teixeira Grande - Presidente Dr. Robison Baroni.

Captação de causas e clientes - criação de associação para revisão de aposentadorias - serviços gratuitos e proposta de remuneração para advogados - facilitação do exercício profissional a não-inscritos - Entidade que se apresenta como "representativa de todos os brasileiros" e que visa reunir, em forma associativa, pensionistas para revisão de aposentadorias, por si só, demonstra que sua intenção é afrontar a razão, com total desprezo para com o princípio da boa-fé. Advogados que dela façam parte ou que se prestarem a servi-la, de forma direita ou indireta, estarão afrontando os princípios da moral individual, social e profissional, que alicerçam todo o sistema ético da advocacia (art. 1º do CED), mormente se inscritos em outra Seccional, mas com escritório e atividade profissional nesta Seccional, sem a devida caracterização (arts. 10 e segs. do EAOAB). É princípio de direito que a pessoa tenha necessariamente um domicílio. Advogado não pode intermediar ações ou facilitar o exercício profissional, mormente para associação não-inscrita e que não pode se inscrever na OAB. Entidades leigas não podem patrocinar e mercantilizar a advocacia. Advogados que a tanto se prestam cometem infração estatutária e ética. Remessa dos autos à Comissão de Direitos e Prerrogativas e às Turmas Disciplinares. Apensamento ao processo E-2.736/03. Proc. E-2.804/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e voto do Rel. Dr. João Teixeira Grande - Rev. Dr. Luiz Antônio Gambelli - voto convergente dos Drs. José Roberto Bottino e Guilherme Florindo Figueiredo. Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício da advocacia no mesmo local de atividade de administração de imóveis e oferta de serviços dentro do mesmo contrato de administração - impossibilidade - desrespeito ao sigilo profissional - captação de clientela e concorrência desleal - O advogado não pode oferecer seus serviços dentro do mesmo contrato de administração condominial e exercer a profissão de advogado dentro do mesmo estabelecimento destinado à administração de condomínios. Trata-se de captação de causas e clientela cumulativas com exercício da profissão em conjunto com outra atividade. Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício e precedentes. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedade de advogados que apresentem forma ou características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia. A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade. Inteligência do art. 16o e parágrafos do EAOAB.

Proc. E-2.807/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Antônio Gambelli - Revª Drª Maria Do Carmo Whitaker - Presidente Dr. Robison Baroni.

Eleições e mandatos - dúvida de candidato sobre inscrição no pleito - matéria não prevista no código de ética - competência da turma deontológica para apreciação, nos termos do Art. 47 Do CED. À Primeira Turma Deontológica compete, precipuamente, nos termos do art. 49 do Código de Ética e Disciplina, orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese. Cabe-lhe, todavia, na ausência de normas éticas sobre o assunto, apreciá-lo em caráter residual, quando se verifica a exclusão da competência do Conselho Federal, limitada, em matéria eleitoral, a conhecer de recursos dos Conselhos Seccionais. Inteligência dos artigos arts. 130 e 131, § 2º, "a", do Regulamento Geral da Advocacia. Inexiste impedimento ético para a candidatura de advogado postulante a cargo eletivo de suplente do Conselho Federal pela Seccional em que tenha inscrição suplementar. Proc. E-2.808/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio - Revª Drª Mônica de Melo - Presidente em exercício Dr. Benedito Édison Trama.

Honorários de sucumbência - participação do advogado que patrocinou parte da demanda e renunciou ao mandato - O advogado que renuncia aos poderes que lhe foram conferidos, para agir em juízo em nome de seu cliente, terá direito ao recebimento da verba sucumbencial por ocasião do julgamento da procedência da ação, proporcionalmente aos serviços efetivamente prestados. Caso haja transação, o advogado que assume o processo poderá abrir mão da parte da verba de sucumbência que lhe compete; não poderá, entretanto, abrir mão da verba de sucumbência que caberia ao advogado renunciante nos limites de sua atuação no processo. Proc. E-2.809/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa da Relª Drª Maria do Carmo Whitaker - Rev. Dr. José Garcia Pinto - Presidente Dr. Robison Baroni.

Exercício da Advocacia - juízes de direito, promotores de justiça, delegados de polícia e funcionários públicos - Caracteriza utilização de influência indevida o exercício da advocacia até 02 (dois) anos após afastamento ou aposentadoria, por magistrados, promotores, delegados e funcionários públicos, nas jurisdições ou áreas de sua atuação funcional (art. 2º, par. único, inc. VIII, "a", do Código de Ética e Disciplina e, por analogia a Resolução n.º 16/98). Afronta à ética profissional por se evidenciar concorrência desleal. Precedentes: E-1.781/98, E-1970/99, 2.270/00, 2.444/01. Proc. E-2.811/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota De Souza - Revisores Drs. Fábio Kalil Vilela Leite E Roseli Príncipe Thomé - Presidente Dr. Robison Baroni.

Impedimento - Assessor Jurídico de Câmara Municipal- Assessor jurídico do legislativo municipal que se desliga dessa atividade fica impedido de patrocinar causas, pelo período de dois (02) anos, contra a Câmara Municipal a que esteve ligado, após ter deixado o cargo. Decisões reiteradas deste TED I, com relação ao lapso temporal já citado, ante a possibilidade de captação de clientela. Sigilo profissional deverá ser resguardado perenemente. Proc. E-2.814/03 - v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa da Relª Drª Roseli Príncipe Thomé - Rev. Dr. Carlos Aurélio Mota De Souza - Presidente Dr. Robison Baroni.

São Paulo, 21 de agosto de 2003.

Robison Baroni

Presidente do TED-I- Seção Deontológica

Hisashi Sugiyama

Secretário

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 14h18

Comentários de leitores

1 comentário

Esse Tribunal de Ética é a nova versão da Inqui...

analucia (Bacharel - Família)

Esse Tribunal de Ética é a nova versão da Inquisição. Além disso, acha-se que é o CADE, pois apenas quer regular mercado e evitar concorrência, basta acompanhar os seus julgados ilegais e abusivos, mas que se acham os donos da verdade. Agora se acham até mesmo no direito de cercear o direito de as pessoas se filiarem a entidades... é o fim da picada.

Comentários encerrados em 12/09/2003.
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