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Aumento questionado

Empresa pode depositar CSLL em juízo enquanto discute aumento

Uma empresa prestadora de serviços médicos de Ribeirão Preto (SP) está autorizada a fazer depósito em juízo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), enquanto discute na Justiça a legalidade e a constitucionalidade do aumento do tributo. A liminar em mandado de segurança foi concedida pelo juiz federal da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, em agosto.

A empresa foi representada pelo advogado Alfredo Bernardini Neto, do escritório Mesquita Ribeiro Advogados. Segundo ele, o aumento da base de cálculo da CSLL de 12% para 32% viola os princípios do não-confisco, da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da razoabilidade e proporcionalidade da tributação.

De acordo com a Lei nº 10.684/03, a nova base de cálculo começa a valer a partir de setembro de 2003 para todas as empresas prestadoras de serviços (exceto serviços hospitalares). Segundo Bernardini, o aumento de 165% na carga tributária é "manifestamente leonino".

"Imagine uma empresa que tenha uma receita bruta mensal de R$ 300 mil. Atualmente, ele deve recolher R$ 3.240,00 de CSLL. Com a vigência da nova lei, o mesmo contribuinte terá de desembolsar R$ 8.640,00 por mês de CSLL. Ou seja, um aumento de R$ 5.400,00. Isso é um absurdo jurídico, econômico e social", afirmou o advogado.

Bernardini disse, ainda, que a "a descomedida majoração da base de cálculo da CSLL irá comprometer a sobrevivência econômica e financeira das empresas, que irão se descapitalizar e reduzirão bruscamente seu patrimônio".

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 15h22

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