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Decreto cria novo Comitê Gestor e modelo de governança da Internet

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O decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr), propondo o modelo de governança da Internet no Brasil, foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (4/9). O decreto estabelece as atribuições do Comitê e determina a forma de representação, por meio de membros titulares e suplentes, e as regras eletivas.

As premissas do novo modelo de governança da Internet do Brasil são:

a-) A democratização do processo de escolha dos representantes da sociedade civil na nova estrutura;

b-) A ampliação da representação dos diversos segmentos da sociedade interessados no desenvolvimento da Internet na nova estrutura;

c-) A manutenção do CGIbr como elemento principal do modelo de governança e com as mesmas atribuições da Portaria Interministerial nº 147 de 31/05/95.

O setor empresarial terá representatividade nos seguintes segmentos: provedores de acesso e conteúdo da Internet; provedores de infra-estrutura de telecomunicações; indústria de bens de informática, de bens de telecomunicações e de software; e setor empresarial usuário. O decreto prevê ainda a escolha de um representante de notório saber em assuntos de Internet; quatro representantes do terceiro setor; e três representantes da comunidade científica e tecnológica, além de membros e representantes do governo, totalizando 21 componentes e respectivos suplentes.

O mandato dos representantes titulares e suplentes será de três anos, permitida a reeleição. A participação no Comitê Gestor é considerada como de relevante interesse público e não ensejará qualquer espécie de remuneração.

Outra novidade trazida pelo decreto é que a execução do registro de nomes de domínio, a alocação de endereços IP (Internet Protocol) e a administração relativas ao domínio de primeiro nível (DPN) poderão ser atribuídas a entidade pública ou a entidade privada, sem fins lucrativos, nos termos da legislação pertinente.

O "Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC-BR", sociedade civil sem fins lucrativos com o objetivo de operacionalizar as funções desempenhadas pelo CGIbr, já está pronto e sua implementação será decidida pelo novo CGIbr.

Leia a íntegra:

DECRETO Nº 4.829, DE 3 DE SETEMBRO DE 2003

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, que terá as seguintes atribuições:

I - estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil;

II - estabelecer diretrizes para a organização das relações entre o Governo e a sociedade, na execução do registro de Nomes de Domínio, na alocação de Endereço IP (Internet Protocol) e na administração pertinente ao Domínio de Primeiro Nível (ccTLD - country code Top Level Domain), ".br ", no interesse do desenvolvimento da Internet no País;

III - propor programas de pesquisa e desenvolvimento relacionados à Internet, que permitam a manutenção do nível de qualidade técnica e inovação no uso, bem como estimular a sua disseminação em todo o território nacional, buscando oportunidades constantes de agregação de valor aos bens e serviços a ela vinculados;

IV - promover estudos e recomendar procedimentos, normas e padrões técnicos e operacionais, para a segurança das redes e serviços de Internet, bem assim para a sua crescente e adequada utilização pela sociedade;

V - articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet;

VI - ser representado nos fóruns técnicos nacionais e internacionais relativos à Internet;

VII - adotar os procedimentos administrativos e operacionais necessários para que a gestão da Internet no Brasil se dê segundo os padrões internacionais aceitos pelos órgãos de cúpula da Internet, podendo, para tanto, celebrar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere;

VIII - deliberar sobre quaisquer questões a ele encaminhadas, relativamente aos serviços de Internet no País; e

IX - aprovar o seu regimento interno.

Art. 2º O CGIbr será integrado pelos seguintes membros titulares e pelos respectivos suplentes:

I - um representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a) Ministério da Ciência e Tecnologia, que o coordenará;

b) Casa Civil da Presidência da República;

c) Ministério das Comunicações;

d) Ministério da Defesa;

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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 15h02

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