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Vitória da União

Contrato de 1 bilhão de dólares da Petrobrás e Repsol-YPF é mantido

O contrato de permuta entre a Petrobrás e a empresa espanhola Repsol-YPF, que envolve recursos de um bilhão de dólares, deve ser mantido. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e beneficia a União.

Em abril, o ministro Nilson Naves acatou o pedido da União para suspender a decisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal, da 4ª Região, concedendo tutela antecipada em ação popular.

A ação, patrocinada por César Antônio Przygodzinski e outros, foi movida contra o governo federal, a Petrobrás, a Petrobrás Distribuidora, a Refinaria Alberto Pasqulini e a Repsol-YPF. A ação pedia a antecipação dos efeitos da tutela, numa tentativa de impedir a troca de ativos entre a empresa brasileira e a espanhola, ou, numa segunda opção, que os bens envolvidos na permuta ficassem indisponíveis até a decisão final da demanda.

O Juízo de primeiro grau rejeitou a antecipação da tutela considerando "tratar-se de permuta que, segundo a norma que regula as atividades da Petrobrás, depende para a sua concretização, apenas, da avaliação dos bens, inexistindo nos autos quaisquer outros elementos concretos que demonstrem por qualquer motivos foram os bens nacionais subvalorizados, ou excessivamente valorizados os demais".

Inconformado, o grupo entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, de Porto Alegre. O TRF-4 entendeu que havia indícios de lesão ao patrimônio público, tendo em vista "a realização, pela parte interessada, de avaliação unilateral dos ativos financeiros a serem permutados entre as empresas envolvidas no negócio, a evidente desvalorização dos bens da negociante estrangeira, a celeridade imprimida à tramitação do procedimento administrativo e a vultuosa quantia da operação".

A União entrou com um pedido no STJ alegando que a decisão do TRF-4 poderia ocasionar irreparável lesão à economia e à ordem públicas, "uma vez que a anulação de um ato jurídico, perfeito e acabado, trará inegáveis prejuízos para a Petrobrás e para a economia brasileira, com evidente repercussão negativa no cenário internacional, criando um clima de desconfiança, fazendo com que o país perca credibilidade e os investidores estrangeiros procurem alternativas de investimentos ".

A União informou ainda que a Petrobrás já investira, ao longo de 2002, na modernização e modernização e operacionalização dos ativos recebidos da Repsol, localizados na Argentina, estimando-se que, apenas na exploração do campo de Albacora Leste, a empresa deverá desembolsar, nos próximos anos, 10% dos investimentos necessários, na ordem de 1,6 bilhão de dólares.

A parceria entre a Petrobrás e a Repsol foi feita amparada pela Lei no. 9487/97 e o primeiro ato formal da sociedade foi a assinatura, em 29 de outubro de 1999, de uma "carta de intenções", na qual as duas empresas se dispuseram a desenvolver estudos para viabilizar a permuta de ativos nas áreas de exploração, produção, refino, logística e distribuição, dando início à parceria.

Em 31 de julho de 2000, dando prosseguimento aos entendimentos, um novo documento foi firmado, desta vez sob a forma de "memorando de entendimento", definindo as condições para o Acordo Definitivo de Permuta, formalizado no final do mesmo ano, sob a forma de contrato preliminar.

Conforme os acordos assinados, as duas empresas seriam sócias na Refinaria Alberto Pasqulini, sendo que 30% da refinaria seria transferido para a Repsol, além de passar também para o seu controle 340 postos da BR-Distribuidora, na região Sul e 10% do Campo de Alabacora Leste, na Bacia de Campos. Em contrapartida a Petrobrás e a BR-Distribuidora controlariam a Refinaria de Baía Blanca e 99,¨% da Rede EG3, na Argentina.

O ministro Nilson Naves destacou que manteve a decisão "por entender que há risco de grave lesão à economia e ordem pública no impedimento de concretização de negócio de grande vulto e que coloca a Petrobrás em área de grande interesse para o país". (STJ)

Processo: Pet 2.112

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 19h10

Comentários de leitores

1 comentário

A permuta de ativos está,na minha avaliação, co...

Euvaldo CarvalhoSilva ()

A permuta de ativos está,na minha avaliação, contaminada de suspeição,sobretudo porque realizada antecedentemente à brutal desbvalorização da moeda argentina.Promovida nos estertores do governo FHC, caberia, quando menos,mante-la suspensa, até que a nova administração pudesse reavaliar o negócio.Agradeceria informações sobre o inteiro teor da decisão da Corte Especialdo STJ.Cordialmente.Euvaldo Carvalho Silva

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