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Estatuto do Torcedor

Times pedem para participar de julgamento do Estatuto do Torcedor

O Santos Futebol Clube entrou com pedido de admissão na ADI 2.937, na qualidade de "amicus curiae", para se manifestar a respeito do pedido de inconstitucionalidade do Estatuto do Torcedor, proposto pelo Partido Progressista (PP).

A figura do "amicus curiae" é permitida pela Lei 9.868/99 e significa a intervenção de terceiros no processo, na qualidade de informantes, permitindo que o Supremo Tribunal Federal venha a dispor de todos os elementos informativos possíveis e necessários à solução da controvérsia. É também um fator de legitimação social das decisões da Corte constitucional (ADI 2.130-SC).

O pedido do Santos foi seguido por outros times, como Santa Cruz Futebol Clube, América Futebol Clube, Ceará Sporting Clube, Avaí Futebol Clube, Sociedade Esportiva e Recreativa de Caxias do Sul, União São João Esporte Clube, São Raimundo Esporte Clube, Vila Nova Futebol Clube, Mogi Mirim Esporte Clube, e por Futebol Brasil Associados.

Os clubes alegam que a matéria questionada -- o Estatuto do Torcedor -- possui relevância por atingir, principalmente, a "autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento".

Sustentam, por fim, que ajuizada depois de a ADI ter sido ajuizada no STF a autora não pode mais dispor sobre o assunto, nem desistir da ação, conforme os deputados do PP comunicaram ao presidente do Supremo em 24 de julho de 2003.

Na ADI nº 2.937, o PP argumenta que o Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03) é incompatível com o disposto no artigo 5º, incisos X, XVII, XVIII, LIV, LV, LVII e parágrafo 2º; artigo 18, caput; artigo 24, inciso IX, parágrafo 1º; e artigo 217, inciso I, da Constituição Federal. Ainda sustenta que "o Estatuto de Defesa do Torcedor, de modo flagrantemente inconstitucional, afronta, dentre outros, os postulados constitucionais da liberdade de associação, da vedação de interferência estatal no funcionamento das associações e, sobretudo, da autonomia desportiva". A ADI 2.937 está com vista ao advogado-geral da União. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 21h38

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