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Direito garantido

Justiça manda banco devolver quantia paga em plano de Previdência

O resgate das quantias pagas em planos de Previdência privada é um direito do consumidor. Com esse entendimento, o juiz Carlos Roberto Loiola, do Juizado Especial de Relações de Consumo, condenou o Bradesco S/A a devolver para José Carlos da Silva o valor de R$ 942,44, referente ao pagamento de prestações de plano de Previdência.

De acordo com a ação, José Carlos da Silva fez um contrato de Previdência com o banco, com prazo de duração de 36 meses. Após pagar 17 prestações, ele ficou desempregado e impossibilitado de continuar a efetuar os pagamentos. José Carlos requisitou, após os 36 meses, o resgate da quantia depositada, o que lhe foi negado.

O banco alegou que o contrato não previa a devolução das prestações já pagas. Para a instituição, José Carlos não teria direito ao resgate, pois foi sua vontade aderir ao plano de Previdência privada.

O juiz considerou que a legislação garante ao consumidor a devolução da quantia investida em planos de Previdência. Além disso, o contrato celebrado entre o Bradesco e José Carlos não apresentava nenhuma cláusula que estabelecesse a perda do dinheiro se o segurado não pagasse as 36 parcelas.

Outro elemento irregular apontado pelo juiz foi que a instituição financeira não apresentou autorização específica para prestar o serviço de Previdência. De acordo com ele, a legislação determina que, nos contratos em que esteja presente o interesse público, o prestador do serviço é obrigado a possuir autorização expedida pelo órgão público fiscalizador.

Loiola sustentou ainda que o Código de Defesa do Consumidor estabelece que são nulas todas as cláusulas contratuais que determinem a perda total das prestações pagas, no caso de rescisão dos contratos. Para ele, com essa determinação, a lei impede que haja o enriquecimento ilícito do fornecedor. (TJ-MG)

Processo nº 024.03.949.497-6

Revista Consultor Jurídico, 4 de setembro de 2003, 16h05

Comentários de leitores

2 comentários

Parabens, o MM. Juiz, pela decisão; o exemplo d...

Adejair Pereira (Outros)

Parabens, o MM. Juiz, pela decisão; o exemplo desta decisão, deveria igualmente ser seguido para aqueles que " investem" nos chamados planos de capitalização e quando do resgate, percebem que o dinheiro investido nada rendeu e ainda na maioria das vezes causou prejuizos, sem que nada possa ser feito, até mesmo na esfera judicial que sempre tem entendido serem legais as clausulas inseridas nesses " titulos de capitalização". Já é chegada a hora de se dar um basta no enriquecimento sem causa.

Aplaudo S.Excia. Dr. Loiola por sua decisão Sal...

Nivaldo Guedes de Souza ()

Aplaudo S.Excia. Dr. Loiola por sua decisão Salomônica; o sistema financeiro aufere lucros estratosféricos; o atendimento bancário ainda deixa muito a desejar; contratos de adesão, em sua maioria, ocultam cláusulas leoninas; o novo Código Civil dá ênfase máxima à função social do contrato; e ainda surgem Bancos fazendo a apologia do enriquecimento sem causa; QUE FALTA DE RESPEITO! É bom que os Bancos se reciclem URGENTEMENTE!

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