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Decisão mantida

Vendedor preso no local de trabalho deve ser indenizado

A Indústria de Café Manaus Ltda., com sede na capital amazonense, deve pagar indenização por danos morais a um ex-empregado preso no local de trabalho sob suspeita de emitir notas fiscais fictícias para lesar a empresa e obter ganhos pessoais. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da empresa. Assim, fica mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima).

O TST afirmou que, para modificar a decisão, seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126. A relatora do recurso foi a juíza convocada Wilma Nogueira Vaz.

O empregado exercia a função de vendedor externo de café desde fevereiro de 1999. Segundo a reclamação trabalhista, foi preso na sede da torrefação no dia 18 de fevereiro de 2000 por um policial civil de nome Sales. O policial seria pessoa de confiança do dono da empresa, que usaria freqüentemente seus serviços para pressionar os empregados a abrir mão de direitos trabalhistas.

O vendedor contou que foi preso após se negar a autorizar o desconto de R$ 1.500,00 em seu salário, relativos a venda de 250 quilos de café não recebida. O empregado foi levado à delegacia de roubos e furtos e só deixou a cadeia no dia seguinte, por força de um habeas-corpus impetrado por um advogado contratado às pressas por sua família.

A empresa terá de pagar indenização equivalente a 20 salários recebidos pelo vendedor, além de ressarci-lo dos gastos com os honorários do advogado (R$ 1.000,00). Tanto em primeira quanto em segunda instância foi dito que não existem provas de que o empregado tenha praticado os atos ilícitos que lhe foram imputados. A Justiça do Trabalho rejeitou o pedido da empresa de aplicar ao caso a demissão por justa causa.

"Tendo este sofrido todo tipo de constrangimentos, lesões aos direitos da personalidade inerentes à honra e à liberdade, a partir de uma denunciação que tudo indica, ser caluniosa por parte da empresa, não há como deixar de reconhecer a dissolução do contrato de trabalho por culpa da empresa", afirmou a sentença da 12ª Vara do Trabalho de Manaus.

A empresa nega que o empregado tenha sido preso no local de trabalho. Segundo a defesa, ele apenas teria sido conduzido pelo policial até a delegacia de roubos e furtos para prestar esclarecimentos no inquérito aberto para apurar a suposta fraude comercial. O argumento foi rejeitado pelo TRT da 11ª Região, segundo o qual "está evidente nos autos que o trabalhador sofreu constrangimentos morais ao ser detido em pleno local de trabalho, diante dos colegas de profissão, sob a acusação de prática de ato de improbidade, permanecendo preso em uma delegacia policial, somente sendo liberado mediante a apresentação de habeas-corpus". (TST)

AIRR 3330/2002

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2003, 9h57

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Rivelino, gostaria de saber onde está inst...

Claudio Pereira (Advogado Autônomo)

Caro Rivelino, gostaria de saber onde está instalada a industria do dano moral que tanto se fala, pois os valores arbitrados pelos magistrados, está muito aquém do dano provocado. Será que passar uma noite preso, a humilhação perante amigos, familia os valor determinado em sentença é realmente para amenizar o dano.

Agora a Justiça do Trabalho, julgando prob. que...

Rivelino Resende ()

Agora a Justiça do Trabalho, julgando prob. que envolvem danos morais se revela quase um outro problema de cunho também social, eis que, quando raramente resolve condenar, a moral do empregado quase nada vale, diferentemente da justiça civil. Uma pena.

O que acontecera com o policial civil Sales? Co...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

O que acontecera com o policial civil Sales? Com a palavra o superior hierarquico do policial "contratado" pela empresa, o Ministerio Publico e a OAB local, atraves de sua Comissao de Direitos Humanos.

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