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Reforma da Previdência

Previdência não é questão de direito e sim de política de Estado.

A história da previdência no Brasil é baseada em avanços e recuos sucessivos de progresso ditados pela carência de definição de objetivos estratégicos de longo prazo e pela ausência de estudo atuarial. Além disso, sua evolução é muito mais marcada por um voluntarismo governamental momentâneo do que pelo planejamento responsável com vista ao cumprimento dos princípios e objetivos fundamentais estabelecidos no pacto social.

Existem hoje dois sistemas públicos de previdência: um, destinado aos servidores com vínculo efetivo com a Administração e mantido pelas entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), intitulado de regime próprio de previdência social; e outro, instituído em benefício dos trabalhadores da iniciativa privada, gerido por uma autarquia federal - o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), denominado Regime Geral de Previdência Social. Ambos caracterizam-se por serem administrados pelo Estado, pela natureza institucional do vínculo mantido com os segurados, pela obrigatoriedade de filiação e pelo custeio obtido mediante cobrança de contribuições sociais.

A previdência dos trabalhadores brasileiros, criada na década de vinte do século passado sob inspiração do modelo elaborado na Alemanha por Otto von Bismark, em um primeiro momento protegia os empregados por categoria profissional, sob o argumento de que, estando as instituições securitárias mais próximas dos empregadores, haveria uma relação mais direta entre eles e os segurados. Além disso, as regras de custeio eram variáveis de acordo com a capacidade de pagamento do trabalhador. A partir da década de 60, há uma virada na estrutura do sistema, que passa a seguir uma concepção de previdência idealizada pelo economista inglês William Beveridge. Este novo modelo fica então fundado no princípio da universalidade, com atendimento de toda a população, na uniformidade de tratamento, mediante a padronização do plano para todos os trabalhadores, com limites mínimo e máximo de proteção, e na administração unificada do seguro(1). É o regime geral estabelecido até hoje.

O sistema dos servidores públicos nasceu com a proteção assistemática e gratuita de determinadas categorias funcionais pela legislação do Império. Durante a República(2), o sistema previdenciário próprio foi aprimorado, mas manteve, em linha geral, o financiamento exclusivo do seguro pelo Estado(3), sem participação do servidor. Somente com a entrada em vigor da EC no. 3/93, houve previsão constitucional de cobrança de contribuição dos funcionários para o custeio do regime(4).

Este rápido quadro geral permite-nos ter uma boa noção da importância do tema exposto. Qualquer alteração relevante nas regras da previdência pública, seja no regime geral dos trabalhadores ou no sistema dos servidores, muito além do limitado interesse dos envolvidos, atinge toda sociedade que é, ao final, quem sustenta o Estado e a manutenção desses sistemas.

Não há dúvida de que o modelo previdenciário brasileiro pode e deve ser aperfeiçoado, a fim de se tornar mais capaz de garantir as prestações necessárias ao sustento dos segurados e suas famílias em situações de risco, e para proporcionar equilíbrio na relação entre receitas e despesas.

Contudo, a análise do problema não pode ficar limitada a argumentos de economia. A discussão mais profunda extrapola a monocórdia (mas de suma importância) motivação da correção de déficit orçamentário, para abranger também aspectos de proteção de direitos humanos e o estabelecimento de critérios de justiça que garantam respeito aos fundamentos da República, em especial a dignidade da pessoa humana e a cidadania(5), e a preservação da soberania do Estado.

Nessa linha, dois questionamentos principais podem ser formulados: existe um limite para as reformas, isto é, há uma proteção mínima previdenciária em relação à qual o Estado não se pode desonerar? E é conveniente manter um regime previdenciário diferenciado para determinados setores do serviço público?

O presente trabalho é uma tentativa de resposta a essas questões. Antes, porém, devemos verificar quais são as principais alterações a serem introduzidas pela nova reforma da previdência.

A proposta de reforma da Previdência

A Proposta de Emenda Constitucional no. 40, ora em trâmite, modifica substancialmente a formatação da previdência dos servidores e produz pouca alteração normativa no regime geral.

Seu principal objetivo é aproximar as regras básicas do sistema previdenciário próprio dos funcionários da formatação do regime dos trabalhadores, em relação aos servidores que ingressarem no serviço público após sua promulgação. Enuncia ainda o respeito ao direito adquirido de funcionários que preencherem os requisitos de fruição de benefícios sob a égide da legislação antiga e prevê regras de transição para os atuais servidores.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2003, 15h43

Comentários de leitores

2 comentários

Data máxima vênia, apos ler o comentário supra,...

Antonio Izaias Marcusso ()

Data máxima vênia, apos ler o comentário supra, do Dr. Marcelo Leonardo Tavares, Meritíssimo Juiz Federal, tinha que oferecer minha modésta opinião. Porém, após a leitura do parecer do advogado do Recife, Dr. José Geraldo Carneiro Leão, não me resta outra alternativa que não a de parabeniza-lo pelo suscinto ensinamento ocasião em que com sua permissão, faço minhas as suas sábias palavras.

Data venia do MM Juiz Federal articulista, a co...

José Geraldo Carneiro Leão ()

Data venia do MM Juiz Federal articulista, a cobranca de contribuicao previdenciaria dos aposentados e pensionistas no servico publico afronta e agride o instituto do ato juridico perfeito e acabado. Trata-se de confisco vedado pela CF de 1988. JGeraldo

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