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Regras de segurança

MPF quer regularizar postos de revenda de gás de cozinha no Acre

O Ministério Público Federal no Acre quer que as instalações dos postos de revenda de gás de cozinha obedeçam às normas que estabelecem os requisitos mínimos de segurança para a comercialização e o armazenamento do gás. Para isso, propôs ação civil pública contra a Agência Nacional do Petróleo do Acre, a Amazongás Distribuidora de Gás Liquefeito de Petróleo Ltda. e a Sociedade Fogás Ltda.

Não, o MPF requer também que a ANP e o Acre fiscalizem a venda do gás de cozinha, por meio do Corpo de Bombeiros Militar, e apliquem sanção aos infratores da legislação. O objetivo é evitar que ocorram danos ao patrimônio público e particular e à vida e à saúde dos cidadãos.

Numa diligência feita entre os dias 2 e 5 de maio de 2003, em 50 postos de revenda de gás de cozinha, o MPF constatou que 34 deles não tinham os requisitos mínimos de segurança estabelecidos pela legislação. Ou seja, 68% estavam irregulares.

Como medida emergencial, o MPF requereu que os bombeiros identifiquem, em até 120 dias, os postos de revenda de gás que atentem de forma mais gravosa contra a segurança dos consumidores. Se necessário, devem interditar esses postos temporariamente, e apreender os botijões de gás que armazenam. (MPF)

Leia a petição inicial:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE

"O azar, o infortúnio, são mitos de um passado histórico já longínquo. Com o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social, especialmente em face dos avanços experimentados pela tecnologia, o acidente deixou de ser temida exceção, desgraça aleatória, sanção aplicada pelos deuses ou trapaças cometidas pelos demônios, passando a constituir uma constante social, um dado objetivo caracterizador da modernidade, sempre presente, e, mais do que isto, previsível e, portanto, passível de um certo grau de prevenção". (Dossiê "O gás e o Ministério Público: problema social de saúde pública" (1))

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seu Procurador da República signatário, com supedâneo no Procedimento Administrativo nº 1.10.000.000147/2003-59, em anexo, e com fulcro na Constituição Federal, na Lei nº 7.347/85, na Lei nº 8.078/90, na Lei Complementar nº 75/93 e na Recomendação nº 05/2002 da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República, vem ajuizar a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA,

COM PEDIDO DE LIMINAR, EM FACE DE

AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP, Autarquia integrante da Administração Pública Federal, vinculada ao Ministério das Minas e Energia-MME, com sede em Brasília/DF, situada no SGAN, Quadra nº 603, Módulo I, 3º andar, com CEP nº 70.830-902 e fones (61) 226-0444 e (61) 226-0699(fax);

ESTADO DO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu Procurador-Geral, Dr. EDSON AMÉRICO MANCHINI, com endereço na Avenida Getúlio Vargas, nº 2.358, Bairro do Bosque, nesta Cidade;

AMAZONGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, situada na Rodovia Federal BR-364, Km-02, nesta Cidade; e

SOCIEDADE FOGÁS LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, situada na Zona "A", Lote nº 01, Rua nº 06, Distrito Industrial, também nesta Cidade; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DO OBJETO:

Consoante demonstram as peças informativas do Procedimento Administrativo MPF/PR/AC nº 1.10.000.000147/2003-59, que acompanha a presente Ação Civil Pública, o armazenamento de GLP tem se efetivado pelos Postos de Revenda de GLP desta Cidade em patente desacordo com a Portaria do Ministério da Infra-Estrutura-MINFRA nº 843/90 e da Portaria do extinto Departamento Nacional de Combustíveis-DNC nº 37/96, como adiante será demonstrado.

A presente Ação Civil Pública objetiva, precipuamente, sejam as instalações em que são armazenados os recipientes transportáveis de GLP nos Postos de Revenda de GLP, cadastrados nas Distribuidoras-rés, adequadas às prescrições contidas nas normas que estabelecem os requisitos mínimos de segurança para a comercialização e o armazenamento de GLP, bem assim que a Agência Nacional de Petróleo-ANP e o Estado do Acre venham a cumprir suas atribuições, realizando a fiscalização e aplicação de sanção aos infratores da legislação respeitante ao tema ora em debate, a fim de se evitar que ocorram, em virtude da não-observância dessas normas, danos ao patrimônio e à vida das pessoas.

II. DOS FATOS:

Originariamente, em março de 2003, foi instaurado no âmbito desta Procuradoria da República o Procedimento Administrativo MPF/PR/AC nº 1.10.000147/2003-59, colimando verificar a segurança da comercialização e armazenamento de GLP nos Postos de Revenda de GLP, em virtude de requerimento encaminhado a este Órgão Ministerial pelo POSTO BONZÃO LTDA., consoante se vislumbra à fl. 02 dos autos em anexo.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2003, 15h35

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