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Batata quente

MP-RJ recorre ao STJ contra transferência de Fernandinho Beira-Mar

O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com pedido no Superior Tribunal de Justiça para evitar a transferência de Luiz Fernando da Silva Costa, o "Fernandinho Beira-Mar", para uma unidade prisional no Estado. Beira-Mar está preso no Centro de Reabilitação da Penitenciária de Presidente Bernardes, em São Paulo.

A transferência foi autorizada pelo Juízo da Vara de Execuções e Corregedoria Permanente dos Presídios da Comarca de São Paulo, que atendeu pedido do condenado. O relator do processo no STJ ainda não foi definido.

O processo encaminhado pelo MP-RJ, um conflito de atribuições (CAT), tem pedido de liminar para evitar a imediata remoção do réu. O MP-RJ alega que a transferência de Beira-Mar para o Rio de Janeiro pode gerar "grave risco de lesão à ordem pública e segurança coletiva" daquele Estado.

De acordo com o MP-RJ, Beira-Mar foi condenado pelo Juízo de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio (RJ) à pena de 21 anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 12 combinado com o artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76. A sentença já transitou em julgado, ou seja, não cabe mais recurso da decisão condenatória.

Após autorizar a transferência de Beira-Mar, o Juízo de São Paulo encaminhou ofício ao secretário de Administração Penitenciária daquele Estado para que o secretário determinasse a remoção de Beira-Mar do Centro de Reabilitação para um estabelecimento penal no Rio de Janeiro.

O secretário de São Paulo, por sua vez, enviou ofício ao secretário de Administração do Rio de Janeiro solicitando a indicação de um estabelecimento prisional para a remoção de Beira-Mar. A autoridade fluminense respondeu ao ofício informando que não indicaria um estabelecimento prisional naquele Estado para receber Beira-Mar porque o Juízo paulista não teria competência (atribuição) para decidir sobre a transferência do preso nem para determinar sua reclusão em outro Estado-membro da Federação diverso do em que exerce a jurisdição (no caso, São Paulo).

Diante do impasse, o secretário de Administração Penitenciária do Rio encaminhou outro ofício, desta vez ao MP-RJ, para que o órgão solicitasse ao Judiciário a adoção de medidas para corrigir a ilegalidade do ato do Juízo de São Paulo e, assim, evitar a transferência de Beira-Mar para o Rio de Janeiro.

As providências foram tomadas pelo MP-RJ, que encaminhou o conflito de atribuição ao STJ "diante do grave risco de lesão à ordem pública e segurança coletiva do Estado do Rio de Janeiro, caso venha a consumar-se aquele providência (remoção)".

No processo, o MP-RJ apresenta ao STJ a discussão sobre atribuições entre a autoridade judiciária de São Paulo (Juízo que determinou a transferência de Beira-Mar) e a autoridade administrativa do Rio de Janeiro (secretário de Administração Penitenciária do RJ). O MP-RJ destaca que o "Juiz de Direito de São Paulo, responsável pela execução da pena, não tem competência para determinar a inclusão de preso em sistema prisional de Estado diverso, como é o caso do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhe, caso queira se demitir de sua competência, fazê-lo pela via processual adequada".

O MP-RJ também lembra as ações coordenadas por Beira-Mar quando estava preso no Rio. "Uma vez recambiado para o Estado do Rio de Janeiro, 'Fernandinho Beira-Mar', apesar de encarcerado, deu prosseguimento às suas empreitadas criminosas, transformando estabelecimento prisional, até então considerado de segurança máxima, em um verdadeiro escritório do crime organizado, de onde ordenou ações que causaram verdadeiro pânico social, inclusive com a paralisação de atividades comerciais e circulação de veículos de transportes coletivos, muitos destes incendiados por ordem sua",

O Ministério Público destaca, ainda, decisão do Tribunal de Justiça daquele Estado no mesmo sentido contra a remoção de Beira-Mar. Segundo o TJ-RJ, "a base das atividades marginais do recorrente (Beira-Mar) é o Rio de Janeiro, rota do tráfico de entorpecentes, sobretudo para os Estados Unidos, onde ele tem domínio absoluto e várias ligações com muitos outros quadrilheiros. Local por excelência, como é notório, para do interior do cárcere, com os vários meios à sua disposição, continuar dirigindo as atividades dos marginais seus subordinados". (STJ)

CAT 147

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2003, 15h39

Comentários de leitores

3 comentários

Desconheço o processo de "CAT" manifestado pelo...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Desconheço o processo de "CAT" manifestado pelo MP do Rio. Parece-me que a competência seria do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois houve ato jurisdicional praticado pelo juiz desse Estado. Bandidos, como esse, cruentos e cruéis, intimidam a sociedade, desencaminham as crianças, arrostam as autoridades e oneram o Erário Público. Para mim deveria haver pena de morte, pois a execução desses marginais de altíssima periculosidade se constitui em "legítima limpeza". Entendo que o preso deva cumprir pena no local onde a infração penal foi cometida.

Onde está na lei que SP é obrigado a abrigar es...

Ivan Ricardo Garisio Sartori (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Onde está na lei que SP é obrigado a abrigar esse cidadão ? A União que resolva isso com o Rio.

Acredito que a decisão de transferir o preso Fe...

Leandro Martins Araújo ()

Acredito que a decisão de transferir o preso Fernandinho Beira-Mar de volta às Penitenciárias cariocas é um retrocesso ao combate à violência, à corrupção e à criminalidade que hoje contamina a nossa sociedade principalmente financiadas pelo poderio atômico do narcotráfico organizado. O réu condenado pela justiça de Minas não cumpre pena no estado porque o único presídio atualmente que oferece condições para o isolamento deste câncer da sociedade é o Presídio de Presidente Bernardes. Lá, conforme declaração do Sr. Promotor de Justiça que combate o crime organizado em São Paulo, Dr. Roberto Porto, Fernandinho Beira-Mar está totalmente isolado da sociedade, sofrendo com isso, inclusive. Não é a cura, naturalmente, mas mesmo paleativamente, um santo remédio para nós mortais, que não suportamos mais viver encarceirados pelo medo, enquanto o crime impera no dia-a-dia da sociedade. Onde iremos parar?

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