O Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (3/9), inconstitucional a Lei nº 10.539/00 de São Paulo, que manteve na estrutura administrativa da Secretaria de Educação a Delegacia de Ensino do município de Avaré, criada pela Lei 10.051/68. A decisão unânime acolheu manifestação do Ministério Público Federal sobre a matéria. Os ministros acompanharam o voto do relator, Maurício Corrêa, ao julgar procedente a ação direta de inconstitucionalidade.

O entendimento confirmou a liminar concedida pelo Plenário em abril de 2001 para suspender a Lei estadual, por "vício insanável", decorrente de invasão de competência constitucional privativa do Poder Executivo. A Corte julgou que houve invasão de competência exclusiva do governador para propor à Assembléia Legislativa projeto de lei sobre criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da administração pública.

A norma contestada alterou a denominação da Delegacia para Diretoria de Ensino de Avaré, permanecendo com as mesmas atribuições e área de atuação. Estabeleceu, ainda, que as despesas decorrentes da execução da Lei correriam por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, sendo suplementadas, se necessário. (STF)

ADI 2.417