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Transferência barrada

Ministro do STJ mantém Beira-Mar em presídio de São Paulo

Luiz Fernando da Silva Costa, o "Fernandinho Beira-Mar", deve continuar na Penitenciária de Presidente Prudente, em São Paulo. A decisão é do ministro Jorge Scartezzini, do Superior Tribunal de Justiça. Ele deferiu o pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) para evitar a transferência imediata do preso para o Estado.

Segundo Scartezzini, o pedido foi acolhido "em razão da segurança pública". O despacho do ministro teve por base o artigo 196 do Regimento Interno do STJ. O mérito do pedido do MP-RJ será julgado pela Terceira Seção da Corte.

Além de acolher o pedido liminar do MP-RJ, o ministro Jorge Scartezzini estabeleceu, com base no artigo 197 do Regimento Interno do STJ, o prazo de dez dias para que o Juízo de São Paulo envie informações sobre o caso para a Corte. Após esse prazo, o processo deverá ser encaminhado ao Ministério Público Federal para vista dos autos.

A remoção de Beira-Mar foi determinada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções e Corregedoria Permanente dos Presídios da Comarca de São Paulo, que acolheu pedido do réu. O pedido do MP-RJ foi encaminhado nesta quarta-feira (3/9) pelo procurador-geral de Justiça Antônio Vicente da Costa Junior. No processo, o Ministério Público alegou falta de competência (atribuição) do Juízo de São Paulo para determinar a transferência do preso para outro Estado da Federação, pois estaria fora de sua jurisdição.

O MP-RJ também afirmou que a transferência do preso poderia causar "grave risco de lesão à ordem pública e segurança coletiva do Estado do Rio de Janeiro". O MP-RJ destacou ações coordenadas por Fernandinho Beira-Mar quando o condenado estava preso no Rio de Janeiro. Segundo o Ministério Público, o réu teria ordenado ações que causaram "verdadeiro pânico social, inclusive com a paralisação de atividades comerciais e circulação de veículos de transportes coletivos, muitos destes incendiados por ordem sua". (STJ)

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2003, 21h01

Comentários de leitores

12 comentários

Peço venia aos demais articulistas para discord...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

Peço venia aos demais articulistas para discordar de seus entedimenos, por nao concoradrem com a permanencia do reu em predisios paulistas. O interesse e a segurança publica sao bens maiores que a falta de legislaçao (conforme ponderou o douto magistrado Ivan Sartori) que nao obriga o Estado de Sao Paulo a custodiar o condenado. Respeitemos a independencia dos Estados sem contudo deixarmos de prestigiar tambem o federalismo e a uniao indissoluvel dos estados.

Desconheço o processo do "habeas corpus" manife...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Desconheço o processo do "habeas corpus" manifestado pelo MP do Rio. Parece-se que a competência seria do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois houve ato jurisdicional praticado pelo juiz desse Estado. Bandidos, como esse, cruentos e cruéis, intimidam a sociedade, desencaminham as crianças, arrostam as autoridades e oneram o Erário Público. Para mim deveria haver pena de morte, pois a execução desses marginais de altíssima periculosidade se constitui em "legítima limpesa". Entendo que o preso deva cumprir pena no local onde a infração penal foi cometida.

Onde está na lei que SP está obrigado a abrigar...

Ivan Ricardo Garisio Sartori (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Onde está na lei que SP está obrigado a abrigar esse condenado ? A União e o Rio que resolvam o problema. SP não pode ser compelido a suprir a má administração carioca.

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