Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem danos

Época não deve indenizar delegado, decide juiz do DF.

O pedido de indenização do delegado Nascimento Alves Paulino em ação contra a Editora Globo é improcedente. O entendimento é do juiz da 9ª Vara Cível do Distrito Federal, Rômulo de Araújo Mendes. Ainda cabe recurso.

O delegado alegou que se sentiu ofendido com a publicação de reportagem na revista Época em que foi acusado de envolvimento na emissão de porte de arma mediante fraude e formação de quadrilha.

Segundo o autor, a notícia intitulada "Vendem-se portes de arma", publicada na Época, de 19/6/00, atribui-lhe, falsamente, a qualificação de cabeça de uma quadrilha formada dentro do Departamento de Polícia Federal, com o objetivo de fraudar, mediante vantagem pecuniária, a expedição de portes de arma.

Ele argumentou, também, que teve a imagem atingida, uma vez que a reportagem publicada mostrou sua fotografia. Salientou, que a ré teria agido com dolo, diante da ausência de consulta prévia aos envolvidos nos fatos relatados.

Dias depois, nova reportagem veiculada na mesma revista, dessa vez com o título "Faxina na Polícia Federal" voltou a apontá-lo como autor das irregularidades constatadas na concessão de porte de arma, tendo como base um processo de sindicância promovido pelo Departamento de Polícia Federal. Diante das reportagens, a Comissão Disciplinar da Polícia Federal teria recomendado a cassação da aposentadoria de Nascimento.

Em sua defesa, a Editora Globo alegou que as reportagens tiveram tão somente o objetivo de reproduzir os fatos tratados no inquérito policial e na sindicância da Corregedoria da Polícia Federal, bem como no processo disciplinar instaurado pelo diretor-geral do Departamento de Polícia Federal. De acordo com a Editora Globo, as acusações transcritas não foram imputadas pelo repórter, e sim pela própria Polícia Federal. Dessa forma, a ré estaria apenas limitando-se a cumprir seu dever de informar à sociedade, com base em documentos oficiais.

"Ora, tendo os fatos noticiados sido objeto de Sindicância e posteriormente, de Processo Disciplinar, com os quais a reportagem jornalística em questão resta absoluta consonância, sem a alteração ou inclusão de qualquer fato novo que não os constantes desses procedimentos administrativos, resultando, portanto, em mera reprodução dos fatos ali relatados, tem-se como ausentes os requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil ora pretendida, eis que decorrentes do livre e responsável exercício da atividade informativa exercida pelos órgãos de imprensa, traçados, sobretudo, pela Lei nº 5.250/67, obstando, assim, a responsabilização civil pretendida", afirmou o juiz.

Sobre a utilização da imagem do autor, o juiz ressaltou que "ainda que inexistentes os fatos apurados nos procedimentos administrativos, conforme defendido, por inúmeras vezes, pelo Autor, o interesse público de fiscalização e censura das atividades praticadas em dissonância aos princípios basilares do serviço público é, in casu, inquestionável e absolutamente necessário, prevalecendo-se, pois, sobre o interesse privado da inviolabilidade da imagem". Ele entendeu que não houve dano à imagem.

Nascimento Alves Paulino impetrou ainda uma queixa-crime contra o autor das reportagens, o jornalista Leandro Boavista Fortes. A ação que tramita na 8ª Vara Criminal. Em sentença de maio deste ano, o juiz César Laboissiere Loyola absolveu o jornalista, mas o processo ainda está em fase de recurso. (TJ-DFT)

Processo nº 2000.01.1.044633-7

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2003, 12h35

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.