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3 setembro 2003

Carga tributária

Contratação de serviços no exterior ficará mais cara

As empresas brasileiras que contratam serviços no exterior terão, a partir do ano que vem, uma carga tributária maior em até 27%. O aumento é uma conseqüência da Lei Complementar nº 116/03, que instituiu a cobrança do ISS das empresas estrangeiras prestadoras de serviço no país.

Hoje a importação de serviços é isenta do ISS, estando sujeita apenas à Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) e ao IRRF.

O advogado Miguel Delgado Gutierrez, do escritório Paulo Roberto Murray - Advogados, afirmou que "se a reforma tributária for aprovada da forma como está hoje, o ônus das 'importadoras de serviço' será ainda maior". Ele lembrou que a reforma prevê a incidência de contribuições sociais -- como o PIS, a Cofins e a CPMF -- na importação de produtos e serviços. "Esses novos tributos poderiam majorar em até 10% a carga tributária dos tomadores de serviços estrangeiros", disse.

Para o advogado, a questão levará muitas empresas à Justiça. De acordo com ele, é questionável se pode haver tributação sobre um fato gerador ocorrido fora do país.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

4/09/2003 15:18 Ticão - Operador dos Fatos ()
O auditor fiscal Marcondes, que fez o primeiro ...
O auditor fiscal Marcondes, que fez o primeiro comentário, me perguntou se o meu primeiro comentário era sobre o comentário dele ou sobre a notícia. A minha crítica não é ao comentário do Marcondes e sim, como consta na notícia, à afirmação do advogado Miguel Delgado Gutierrez. Não sou doutor porque não fiz doutorado. Não sou advogado nem "operador do direito" como as pessoas da área costumam dizer. A afirmação do advogado Miguel pode ter sentido no mundo jurídico. Mas como o mundo jurídico não é o único que existe, eu posso afirmar que não tem lógica e nem bom senso. Existe a afirmação de que "não se deve exportar imposto". Acho uma tolice. Se existe algum país interessado em importar imposto, eu sou um candidato a exportar. Adoraria exportar imposto. Em contrapartida eu não quero importar imposto. E como o que importamos não tem imposto externo incluído, eu quero que todos os produtos importados pelo Brasil paguem todos os impostos como se tivessem sido fabricados aqui. Pelas mesmas razões do comentário do Marcondes. Querer que o prestador de serviços brasileiro, que tem que pagar o ISS, concorra com o estrangeiro que não paga o ISS é no mínimo desleal. Pra não dizer que é um absurdo.
3/09/2003 23:01 Marcondes Witt (Auditor Fiscal)
Completando minhas linhas anteriores: Não se n...
Completando minhas linhas anteriores: Não se nega que a carga tributária está alta demais. Mas daí não se justifica deixar de cobrar o tributo devido, evitando concorrência desleal. (se ela é alta, que seja para todos, e não mais alta para alguns do que para outros; até porque assim, as chances de ela ser reduzida para todos são muito superiores). Há algum tempo atrás, vi notícias neste site, em que a OAB estava lutando contra a concorrência desleal praticada por escritórios de advocacia estrangeiros,que não pretendiam se submeter à sua fiscalização. E, com esta fiscalização, evidentemente que tiveram que pagar anuidades, que beneficiaram a todos os advogados.
3/09/2003 21:16 Ticão - Operador dos Fatos ()
E a gente é obrigado a lêr cada coisa! Bom sens...
E a gente é obrigado a lêr cada coisa! Bom senso nem pensar, né?

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