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Câmara aprova criação de cargos na Justiça Trabalhista

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou três projetos que criam cargos em Tribunais Regionais do Trabalho. O Projeto de Lei 6777/02 cria cargos efetivos -- que só podem ser providos por concurso público -- e o PL 6778/02 cria cargos comissionados -- preenchidos livremente --, ambos no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.

O terceiro projeto (PL 6999/02) aprovado cria funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) defendeu a aprovação desse projeto explicando que a 15ª Região atende o interior de São Paulo e é o segundo tribunal do País quanto ao número de processos e à área de abrangência.

Os três foram relatados favoravelmente pelo deputado Luiz Antonio Fleury (PTB-SP). (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2003, 12h05

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