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No limite

Os danos morais implicam dor, vexame, sofrimento e profundo constrangimento para a vítima, e resultam da violação da sua intimidade, honra, imagem e outros direitos de personalidade. Tal se configura em razão de ato ilícito ou do desenvolvimento de atividades consideradas de risco, pela ocorrência de distúrbios na psique, na tranqüilidade e nos sentimentos da pessoa humana, abalando a sua dignidade.

Algumas foram as justificativas retrógradas e impróprias à irreparabilidade do dano moral, dentre tantas, destacamos: impossibilidade de reparação do dano diante da dificuldade de se detectar a amplitude da lesão causada à vítima; enriquecimento ilícito do ofendido em face da irrealizável mensuração adequada do valor indenizatório; imoralidade da prática de se compensar a dor com pecúnia; aumento de poder ao magistrado em função do quantum indenizatório sujeito ao seu arbítrio e a não efetividade de uma penalização do ofensor em caráter definitivo.

A Constituição Federal brasileira de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e os Juizados Especiais motivaram o culto ao dano moral pela sociedade brasileira, estimulado por uma maior celeridade quando do acesso à Justiça.

A nossa Constituição Federal, portanto, apresenta-se como um marco no que respeita à ampla efetividade de seus princípios, afeiçoados como direitos subjetivos. Neste sentido, o dano moral manifesta-se como violador da dignidade da pessoa humana, um dos pilares do Estado democrático de direito, tal como informado no artigo 1º, inciso III, do texto magno.

O professor desembargador Sérgio Cavalieri Filho, especialista em responsabilidade civil, em artigo sobre o fenômeno da constitucionalização do direito civil, publicado na revista eletrônica da editora Forense, conclui que "sem dúvida, a maior inovação introduzida pela Constituição de 88 na área da responsabilidade civil diz respeito ao dano moral. A Constituição de 88 deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, e isto por uma razão muito simples. A dignidade da pessoa humana foi consagrada pela atual Constituição como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1, inciso III)". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. "Responsabilidade civil constitucional". Sítio http: www.forense.com.br/Atualidades, p. 3, acesso em 20/3/2002.).

A tese do dano moral expõe a efetiva garantia de direitos de personalidade, elevados à categoria de fundamentais para a proteção integral do ser humano. Daí a própria Constituição Federal brasileira, em seu artigo 5º, incisos V e X, respectivamente, ter garantido o direito de resposta proporcional ao agravo e apregoado a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem da pessoa, asseverando o direito à indenização por dano material, moral, ou à imagem decorrentes da sua violação.

A liquidação do dano moral, ou seja, a mensuração do prejuízo em pecúnia como forma de compensar a dor ou o sofrimento do ofendido - o que não deve ser confundido com o retorno ao statu quo ante (situação socioeconômica da vítima em fase anterior à ocorrência do evento lesivo) -, deve estimular a consecução de uma situação equânime às partes.

Defendemos ser a indenização por dano moral um alento à pessoa vitimada, na busca de sua plena realização existencial.

Porém, a apelidada industrialização ou banalização do dano moral vem se tornando um fenômeno ameaçador a algumas outras garantias constitucionais, ao desenvolvimento socioeconômico e à prática de algumas atividades empresariais, dentre as quais destacamos a liberdade de expressão e de imprensa.

Não se pode negar que a imprensa tem uma relevante função social, pela prática de revitalização da democracia, da preservação do Estado democrático de direito e de regulação das relações sociais através de discussões éticas. Os direitos dos cidadãos e das instituições públicas convivem com a liberdade de imprensa no mesmo texto constitucional.

"A lei deve garantir irrestrita liberdade de imprensa, e, para que essa liberdade seja de fato efetiva, garantir simultaneamente a reação pronta e eficaz contra o mau jornalismo. O jornalismo investigativo e a denúncia fundamentada têm a garantia da seriedade e da verdade. Se o meio de comunicação apurou e investigou antes de publicar, nada conseguirá quem quiser processá-lo. Se mentiu, distorceu, inventou, caluniou, difamou ou injuriou, causou danos morais e/ou materiais a alguém, aí sim, deve temer o embate no tribunal. Não se perca de vista: numa democracia não existe 'delito de opinião'. Existe calúnia, difamação, injúria e outras práticas delituosas, puníveis muito antes de surgir o primeiro jornal". (SILVA, José Renato de Oliveira. "Liberdade de imprensa e dignidade do cidadão". Artigo publicado no Informativo Jurídico do site O Neófito, htpp://www.neofito.com.br/artigos/art01/jurid176.htm, p. 2, acesso em 3/9/2002.)

Ficamos surpresos com as estatísticas veiculadas na matéria de capa da revista Época de nº 218, intitulada "Cidadãos de todas as classes sociais inundam a Justiça com processos por danos morais", certificando que 420 mil processos por danos morais estão em curso na Justiça, como modalidade de ação que mais cresce no país. O número de processos judiciais ter-se-ia multiplicado em nove vezes, sendo que a quantidade de ações por danos morais foi multiplicada por cinqüenta e um. Neste cômputo estão incluídos processos contra a imprensa na tentativa de impedir a publicidade de denúncias, como uma "tentativa de censura". "Nos últimos anos, processos do gênero acabaram se transformando em instrumentos para tentar constranger a imprensa e impedir a publicação de denúncias. Existem hoje nada menos que 1.200 deles contra as quatro maiores empresas jornalísticas do Brasil. Em boa parte dos casos são motivados por políticos ou representantes do poder econômico, que entram com ações ineptas, mesmo sabendo que não têm chance de ganhar. Seu objetivo real é intimidar jornalistas e forçar as empresas de comunicação a gastar dinheiro com advogados." (MAGESTE, Paula. "Cidadãos de todas as classes sociais inundam a Justiça com processos por danos morais". In: Os tribunais do povo. Revista Época, no 218, 22. jul. 2002, p. 68-71).

O arbitramento é método hábil de liquidação a incitar o assentamento de uma cultura de ressarcimento do dano moral, como forma de dignificar a pessoa vitimada e permitir o exercício das liberdades públicas, pela apuração adequada da extensão do dano segundo as variáveis inerentes a cada fato lesivo. Com este propósito, a Constituição de 1988 ampliou a indenização a título de dano moral, afastando a possibilidade de adoção de critérios limitadores dessa reparação.

Contudo, por ter a indenização por danos morais um caráter compensatório, inibidor do enriquecimento sem causa ou ilícito da vítima, o julgador de uma ação indenizatória, visando propiciar uma satisfação à pessoa realmente vitimada, como maneira indireta de amenizar e/ou demover o seu estado de sofrimento, valer-se-á da proporcionalidade entre as possíveis garantias constitucionais conflitantes, e da razoabilidade, ao avaliar as condições psicofísicas do ofendido, quando ponderar as variáveis atinentes ao caso concreto.

A jurisprudência brasileira, em sua maioria, privilegia a projeção econômica da pessoa em detrimento de sua real dimensão subjetiva. Contudo, reiteramos que os tribunais vêm se ajustando para que a mensuração do valor indenizatório, por ofensa moral, se faça por arbitramento, segundo a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade às circunstâncias do caso, considerando a gravidade do dano, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica do ofensor, fatores aos quais deve ser agregado, por eqüidade, o grau de afetação à dignidade da pessoa humana, entre outras variáveis.

Assim, sobreleva-se a necessidade de contextualização do dano, pelo aprofundamento na apuração da lesão moral, na consideração de aspectos biológicos, psíquicos e espirituais da vítima.

O direito contemporâneo invoca os temas da responsabilidade e da ética, como substitutivos da reparação, o que dá sustentáculo à absorção do dano moral como absolutamente indenizável pela adoção de critérios justos de arbitramento do valor a que fará jus a vítima.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2003, 15h41

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