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Decisão revertida

Advogados inadimplentes não podem fazer recadastramento em SP

Os advogados inadimplentes com a OAB paulista não poderão fazer o recadastramento para expedição de carteira profissional nem votar nas eleições de novembro para o comando da entidade. Também não terão uso livre dos serviços da Caasp. O entendimento é do juiz federal Nery Júnior, da Terceira Turma do Tribunal Regional da 3ª Região.

O TRF-3 acolheu agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo impetrado pela OAB paulista contra decisão da 18ª Vara Cível Federal de São Paulo, que concedeu tutela antecipada em ação consignatória movida pelo advogado Haroldo Sica.

O juiz federal entendeu que a OAB possui "autonomia legal para a fixação e a cobrança de seus inscritos" e reformou a decisão anterior.

A ação movida por Sica fundamentou-se no entendimento de que as anuidades devidas aos Conselhos Seccionais têm a natureza jurídica de tributo, só podendo ser majoradas por lei. A OAB paulista contestou. Para a OAB-SP, faltou fundamento legal e desprezo às mais elementares regras da ética, por expressar intenção política.

Ordem argumentou que não é uma autarquia a rege-se por lei própria, sendo a fixação do valor da anuidade da competência da própria entidade, nos termos do Art.46, da Lei 8.906/94 e do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Também alegou não participar de qualquer recurso orçamentário público, sendo mantida pelos inscritos através do pagamento de anuidade, cuja receita apurada é, em parte, repassada ao Conselho Federal e à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

Nery Junior acatou as argumentações do agravo de instrumento, segundo as quais a OAB é regida por lei federal própria -- 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), "que a distingue das demais entidades fiscalizadoras do exercício profissional e que veio dirimir velhas controvérsias, não só quanto à sua natureza jurídica como seu poder de fixar as contribuições de seus filiados obrigatórios". (OAB-SP)

Processo nº 2003.03.00.031998-2

AG 180.978

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2003, 17h58

Comentários de leitores

7 comentários

Não estaria na hora dos advogados se irmanarem ...

Rodolfo Hazelman Cunha ()

Não estaria na hora dos advogados se irmanarem e buscar - até mesmo neste site - um caminho para que seja revisto este mostrengo intilulado autarquia de fiscalização do exercício profissional? São órgãos sem qualquer fiscalização séria ou transparente e, no caso da OAB-SP, cobram anuidades com valores irreais e, quando o profissional deixa de pagá-las é pressionado como se um bandido fosse ao pagamento. Não nos percamos em discussões de detalhes da decisão em questão mas, sim em buscar pressionar nossos legisladores para que acabem com tais órgãos OU fixem normas padronizadas SEM DEMAGOGIAS para a eleição de seus dirigentes e cobrança de anuidades. Tais órgão vivem ao largo dos demais órgão públicos que sofrem fortes pressões do público.

Primeiro a OAB/SP reconhece em seu jornal o est...

Stella Aparecida Bueno Martini ()

Primeiro a OAB/SP reconhece em seu jornal o estado de penuria do advogado, mas, cerceia o direito do profissional em se inscrever no Convenio da PGE, obsta a retirada da nova carteira (o advogado nao pediu para mudar) e ainda o impede de votar. E ditadura ou democracia? Alias, o estado em que se encontra hoje o advogado e decorrente da omissao por parte dos "sempre" caciques que tomaram conta da entidade. Os advogados estao lietralmente orfaos de um orgao que os represente verdadeiramente. A OAB/SP hoje, se iguala aos orgaos publicos parecendo verdadeiro cabide de empregos (parentes e afetos dos caciques). Prestaçao de contas do nosso dinheito? Nem pensar! Acordem advogados!!!

Quem quiser conferir a decisão basta consultar ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem quiser conferir a decisão basta consultar o DJU de 1º de setembro de 2003, págs. 306/307.

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