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Decisão revertida

Advogado que mudou de lado em ação se livra de litigância de má-fé

Um advogado do Rio Grande do Sul está livre do pagamento de indenização por litigância de má-fé e patrocínio infiel. Ele, que inicialmente era parte em uma reclamação trabalhista contra o Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep), passou a defender a autarquia na mesma ação.

A decisão unânime para livrá-lo da condenação é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Para o TST, o advogado conseguiu provar que somente voltou a representar o Sanep depois de desistir de todos os pedidos trabalhistas que reivindicara no passado.

Ele era funcionário do Sanep e ajuizou a ação em janeiro de 1992 juntamente com 154 colegas que deflagraram greve contra a autarquia -- no período de 19 a 26 de setembro de 1991. Eles reivindicaram a devolução de valores relativos aos dias não trabalhados, descontados indevidamente pela empresa, além de diferenças salariais, abonos e correção monetária.

Alguns meses depois, o advogado desistiu parcialmente da ação. Manteve apenas o pedido de pagamento de diferenças salariais. Este pedido foi indeferido posteriormente e a decisão transitou em julgado. Em 5 de maio de 1993, o trabalhador voltou a atuar no processo, mas na condição de advogado da empresa.

Em dezembro de 1997, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul impôs ao advogado a pena de litigância de má-fé, condenando-o a pagar indenização em favor do Sanep e determinando o envio de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil. O TRT-RS propôs a extinção do processo, levando em consideração tanto a grande diversidade de profissões dos 155 reclamantes em um mesmo processo quanto a atuação irregular do advogado.

"Há de ser decretada a nulidade do processo pela prática de ato ilícito que impossibilitou a garantia de ampla defesa da autarquia reclamada", afirmou o TRT gaúcho. "Veja que um dos reclamantes é advogado. Não, porém, qualquer advogado, e sim o próprio advogado da reclamada, que desistiu somente em parte de seus pedidos", acrescentou o Tribunal.

O advogado recorreu ao TST. Alegou que sua desistência na ação já teria sido homologada e que o entendimento do TRT gaúcho violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que, aos litigantes em um processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral, é assegurado o direito de ampla defesa.

A Segunda Turma do TST verificou que somente após o trânsito em julgado da sentença é que o advogado passou a atuar no processo na qualidade de procurador da autarquia. No entendimento da Turma, o advogado não tinha mais interesse na ação enquanto reclamante, pois o único pedido do qual não desistiu havia sido indeferido, tendo a decisão transitado em julgado.

Na opinião do relator do processo no TST, ministro José Simpliciano Fernandes, não existiu desvio ético capaz de enquadrar o funcionário do Sanep como litigante de má-fé ou patrocinador infiel. Segundo o ministro, enquanto procurador da autarquia, o advogado não praticou ato desabonador de sua conduta profissional ou de traição ao dever profissional, como previsto no artigo 355 do Código Penal Brasileiro.

"Em que pese a singularidade da situação fática dos autos, não há também a prática de atos que afrontem a boa-fé processual, na medida em que não se verifica um período em que o recorrente tenha estado em posição de defesa de interesses ambíguos", afirmou José Simpliciano no acórdão da Segunda Turma. Com a decisão, foi dado provimento ao recurso do advogado, que teve excluída a condenação por litigância de má-fé. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2003, 10h26

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