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Liberdade negada

STF arquiva HC de condenado por crime contra Sistema Financeiro

O empresário Roberto Razuk, condenado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, teve seu pedido de habeas corpus arquivado pelo Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. A decisão unânime acompanhou o voto da ministra Ellen Gracie. Ela acolheu manifestação do Ministério Público Federal para julgar prejudicado o recurso.

Razuk foi condenado a vinte anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Mato Grosso do Sul. Ele foi acusado pela obtenção fraudulenta de um financiamento de R$ 3,5 milhões junto ao Banco do Brasil, tendo apresentado como garantia parte de uma gleba de terras que não foi localizada.

A defesa de Razuk recorreu ao Supremo contra ato do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a competência da Justiça Federal para julgá-lo e entendeu ser correto o decreto de prisão preventiva. O HC pretendia colocar Razuk em liberdade sob o argumento de que não havia provas para fundamentar a ordem de prisão. Dessa forma, contestou-se a decisão do TRF da 3ª Região, mantida pelo STJ, que negou liberdade provisória ao empresário.

O advogado de Razuk sustentou, também, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar seu cliente, porque o suposto crime não foi praticado contra "serviços, bens ou interesses da União", mas contra o Banco do Brasil, que é uma sociedade de economia mista. Durante o julgamento, porém, abriu mão desta alegação.

Alegou, por fim, a validade do recurso, apesar da condenação. Justificou que se não havia base para a decretação da prisão preventiva por inexistência da prova do alegado crime, também não poderia haver condenação "sem a prova do corpo de delito".

De acordo com a Procuradoria Geral da República, o HC tornou-se prejudicado diante da condenação, uma vez que todas as alegações da defesa estariam superadas ou já teriam sido levadas em conta na sentença judicial, que só poderia ser reexaminada pelo TRF da 3ª Região. (STF)

HC 82.739

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2003, 18h11

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