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Reforma da Previdência

Reforma da Previdência: partidos fazem acordo para emendas.

Líderes dos três partidos de oposição ao governo no Senado (PFL, PSDB e PDT) chegaram a um acordo para apresentação de quatro emendas de consenso para a reforma da Previdência. A informação ]e do líder do PFL, José Agripino (RN). Outras três emendas dos partidos, mas sem consenso, também serão apresentadas até o final desta semana.

As quatro emendas de consenso das oposições são o aumento de 70 para 75 anos na idade para que funcionários públicos sejam aposentados compulsoriamente; constituição de três tipos de fundos complementares para os funcionários (um para o Legislativo, um para o Executivo e outro para o Judiciário) e autorização para que o funcionário opte por um fundo privado; fim da reestatização do seguro de trabalho; e garantia clara da paridade para os atuais servidores (paridade é a concessão de reajustes idênticos para ativos e inativos). Agripino afirmou que, na reforma aprovada pela Câmara, a garantia de paridade "não está clara".

"Esses quatro pontos têm unanimidade entre os líderes dos três partidos, que contam com 33 senadores do total de 81. Fora isso, os partidos de oposição vão apresentar outras três emendas, mas elas não têm unanimidade", disse Agripino.

As três emendas são as seguintes: fixação de um subteto salarial único nos estados, que seria de 90,25% do salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal; criação de dois níveis para as pensões que superarem determinado valor; e fim da taxação dos inativos em 11% a título de contribuição previdenciária.

A reforma aprovada pela Câmara prevê três subtetos nos estados (um para cada ente federativo) e um para as prefeituras. No caso das futuras pensões, os deputados aprovaram que os valores que passarem de R$ 2.400 terão um corte linear de 30% e o excedente não terá paridade integral. A idéia, conforme o líder do PFL, é fazer cortes de 10% e de 20% sobre o excedente.

Além disso, o líder José Agripino vai apresentar uma emenda individual estabelecendo uma fórmula de transição para os servidores que estão prestes a se aposentar. Pelo texto votado na Câmara, funcionário público que ainda não pode se aposentar de forma integral ou parcial será obrigado a trabalhar mais sete anos e sua aposentadoria não terá paridade integral. Nesse caso, o reajuste incidirá apenas sobre a parte básica do salário e ele só receberá os aumentos gerais dados ao funcionalismo (não terá direito, por exemplo, a aumentos embutidos nas mudanças de planos de carreira).

"Não é justo o que o governo está pretendendo fazer com esse funcionário prestes a se aposentar, que já programou tudo na vida para a aposentadoria que vem chegando. É preciso uma transição, porque ele está sendo tratado, na reforma, como o colega que chegou agora ao serviço público e ainda vai trabalhar por 30 ou mais anos", justificou o líder pefelista.

Agripino vê um "grande pecado" na reforma da Previdência aprovada pelos deputados. A seu ver, "ela é estática" e parte do princípio de que nada vai mudar na economia.

"Ora, se a economia voltar a crescer, aumentam as receitas previdenciárias e se poderá concluir mais tarde que o governo e o Congresso não precisavam espremer o funcionário público contra a parede", observou.

As oito primeiras emendas à reforma da Previdência, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foram apresentadas pelo senador José Jorge (PFL-PE). O prazo para a apresentação de emendas irá até o fim desta semana. As emendas de consenso dos partidos de oposição devem ser protocoladas na quarta-feira (3/9). (Agência Senado)

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2003, 12h28

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