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Indulto natalino

Juízes do RS querem modificações em decreto de indulto natalino

A juíza Cleuza Mariza Silveira de Azevedo, da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre (RS), esteve no programa "Justiça na TV" para falar sobre as propostas de alteração no decreto de indulto natalino. Segundo ela, o decreto de 2002 motivou os juízes gaúchos a elaborarem sugestões de alteração de redação para o decreto deste ano.

O decreto 2002 rompeu com uma tendência de rigorosidade presente nas três edições anteriores, diz a juíza. Em 2000 e 2001, por exemplo, o texto impunha o indulto condicional, no qual não há a extinção de punibilidade por um período de dois anos. Ainda, listava diversos crimes sem possibilidade de perdão que não constam na edição passada.

A polêmica em torno do texto de 2002 motivou o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, pelo PTB-SP, no Supremo Tribunal Federal.

Decreto natalino

Da conclusão nº 7, aprovada por unanimidade pelos participantes do Encontro de Execução Penal estadual, foi redigida uma proposta de redação levada ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Esse é o órgão do Ministério da Justiça responsável pelo Decreto Natalino e que promoveu, em 5 de agosto, uma audiência pública, abertura saudada pela magistrada.

Cleuza foi designada pelo presidente do Tribunal de Justiça gaúcho para participar do evento, no qual defendeu a proposta de redação elaborada pelos magistrados.

O CNPCP então apresentou uma proposta para a redação do decreto de 2003. Tendo em vista essa proposição e atentando para outros pontos levantados na audiência, sete juízes de Execução Criminal gaúchos redigiram um segundo texto, enviado à nova apreciação do Conselho. "Nossa preocupação, como Poder Judiciário, está demonstrada, resta saber se seremos atendidos", comenta.

Mudanças sugeridas:

PELO CNPCP

1. No inciso X, que estatui que o indulto será concedido ao indivíduo que estiver cumprindo pena em regime semi-aberto e já tenha usufruido pelo menos cinco saídas temporárias, a inclusão da exigência do cumprimento de 1/3 da pena;

2. A retirada da necessidade de reparação de dano, já que a grande maioria dos delitos cometidos no Brasil é contra o patrimônio, e seus autores são pessoas pobres, sem condições de oferecer essa contrapartida;

3. O acréscimo no art. 3º, II, que define que não é dado indulto aos apenados que estejam sendo processados por crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, à exceção de infrações penais de menor potencial ofensivo;

PELOS MAGISTRADOS

1. No art. 1º, II, que garante o indulto aos condenados a PPL maior de seis anos que completarem 60 anos, pede-se que a idade seja elevada para 70 anos;

2. Em relação ao inciso III, que concede o perdão aos apenados a PPL maior de seis anos, que à época do cometimento do crime possuíam menos de 21 anos e já tenham cumprido 1/3 da pena, se não-reincidente, e metade da pena, se reincidente, pede-se a exclusão, ou ao menos a limitação do tempo de pena, pois o menor já é beneficiado com um atenuante quando da condenação;

3. Ao inc. V, que contempla com indulto os indivíduos cegos, paraplégicos, após a condenação, solicita-se a exclusão, pois eles ainda têm possibilidades de atuar crimino-samente. De qualquer forma, sugere-se sempre exigência do laudo oficial mesmo para os paraplégicos;

4. Ao inc. VI, que trata do indulto para os apenados em suspensão condicional da pena e pena restritiva de direito, propõe-se a manutenção, já que, devido à polêmica sobre o assunto, o CNPCP pretende excluí-lo;

5. No inc. VII, que regulamenta o perdão aos condenados beneficiados com livramento condicional, pede-se a exclusão da limitação de oito anos para a pena, evitando não prejudicar pessoas que já estão de volta ao convívio social;

6. No inc. VIII, que trata do perdão aos presos que progrediram para o regime aberto, solicita-se a limitação do tempo de pena;

7. O inc. IX, que estabelece a forma de indulto aos apenados a PPL e que desde o início cumprem regime aberto, e que o Conselho pretende retirar, deve ser mantido se permanecer o Inc. X, para que haja simetria na forma de tratar os regimes aberto e semi-aberto;

8. Ao inc. X, já descrito, propõe-se sua exclusão ou, no mínimo, a limitação do tempo de pena, já que há divergências no cálculo dos benefícios;

9. A exigência da regularidade no cumprimento das condições acertadas, com o objetivo de penalizar os condenados de pouca assiduidade, evitando a atual indistinção;

10. O esclarecimento dos casos em que uma pena privativa de liberdade é substituída por duas penas restritivas de direito, obrigando o cumprimento de metade de ambas as penas;

11. A manifestação clara quanto à extensão ou não do indulto a multas cumulativas, alternativas ou substitutivas. (TJ-RS)

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2003, 16h16

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