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Carreira em jogo

PGR questiona transformação de censores federais em peritos

O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, questionando a lei federal que transforma os cargos de censores federais nos cargos de perito criminal federal e delegado de polícia federal da carreira policial federal. A ação foi impetrada perante o Supremo Tribunal Federal.

Para Fonteles, os dispositivos da Lei nº 9.688/98 ferem os princípios constitucionais do concurso público e da igualdade de todos perante a lei. O fato de converter, sem concurso, o cargo de censor federal em cargos de carreira da policial federal, segundo ele, despreza a exigência constitucional de concurso para o ingresso em cargos públicos, inserida no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. (STF)

ADI 2.980

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2003, 22h15

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