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2 setembro 2003

CPI da Serasa

Armínio Fraga afirma que Banco Central não fiscaliza a Serasa

O ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga afirmou, nesta terça-feira (2/9), na CPI da Serasa, que o BC não fiscaliza a empresa. "O BC não pode fiscalizar porque a Serasa não é uma instituição financeira", disse. A informação é do boletim informativo da liderança do PT na Câmara dos Deputados.

Segundo Fraga, o Banco Central não tem competência também para fiscalizar a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) porque ela é uma associação. "A Febraban e a Serasa têm de ser fiscalizadas por órgãos de defesa do consumidor", declarou.

Para o deputado Luiz Alberto (PT-BA), autor o pedido de audiência com Fraga, é importante saber se o BC fiscaliza essas instituições porque a Receita Federal assinou convênio com a Febraban e repassou à Serasa dados cadastrais de milhões de brasileiros. "E um dos objetivos da comissão é apurar acusações de que a Serasa forneceu indevidamente dados sobre consumidores", disse o deputado.

Para o vice-presidente da CPI, deputado Zico Bronzeado (PT-AC), não foi surpresa a confirmação de Fraga de que o BC não fiscaliza a Serasa. "Infelizmente o depoimento do ex-presidente do BC não acrescentou nada ao nosso trabalho", avaliou.

Revista Consultor Jurídico, 2 de setembro de 2003

Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

2/10/2003 22:24 Edilson Galdino Vilela de Souza ()
QUADRILHA SERASA (PROPRIDADE DE 83 BANCOS PRIVA...
QUADRILHA SERASA (PROPRIDADE DE 83 BANCOS PRIVADOS E INTEGRADA POR MAIS DE 560 MIL EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, AUTORIDADES FEDERAIS E ENTES PÚBLICOS FEDERAIS) A Nação brasileira está sendo, literalmente, comandada desde o ano de 1968 pela QUADRILHA SERASA com ramificações internacionais, aprimorada nos últimos dez (10) anos com a participação pessoal ativa do Ex-Presidente e Ex-vice-Presidente da República: Doutor Fernando Henrique Cardoso e Doutor Marco Maciel. Agentes públicos federais lotados nos Órgãos SRF; DENATRAN; CASA DA MOEDA; autarquia BACEN; pessoas jurídicas CEF; BB; BNB e etc e representantes do fundo contábil FAT gerido pelo CODEFAT têm participação direta, intensa, coesa e articulada na QUADRILHA SERASA; mais de 560 mil empresas privadas e públicas exercem a condição de agraciar alguém com o superpoder de punir pessoas sem causa, explicação ou título por só conveniência (vingança, perversidade, perseguição, extorsão e etc.) basta vincular-se a uma das empresas integrantes da QUADRILHA e decidir pagar o preço para punir quem for escolhido em mostruário exibido na Internet no site: http://www.serasa.com.br atualizado diariamente pela SRF. Esta quadrilha tem receita mensal superior a 50 bilhões de reais. Valor arrecadado através de NOTAS FISCAIS FRIAS, sem registro, fiscalização e controle. Este valor está isento do IR; ICMS e ISS.
26/09/2003 20:41 Edilson Galdino Vilela de Souza ()
O BC fornece rótulos - nomes atribuídos a regis...
O BC fornece rótulos - nomes atribuídos a registros falsos executados por anônimos diretamente no banco de dados da Serasa - do tipo: CR- impedido de crédito rural pelo BACEN, in Escritura Pública n 44455; CH-CHEQUE e CQ-CH-PREDATADO, in Escritura Públicas 43208, ambas arquivadas no 7º Ofício de Curitiba e etc. em nome da vítima escolhida - pessoa física ou jurídica - constante em mostruário permanente fornecido e atualizado diariamente pela SRF no site: serasa.com.br Ex. de dados pessoais fornecidos pela SRF sob comando de Everardo Maciel e comprados da Serasa: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, CPF: 062446028-20, grafia FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, Data Nasc. 18 06 1931, Mãe NAYDE SILVA CARDOSO, Sexo (M/F) M, Estado Civil CASADO Escolaridade 3 SUPERIOR COM, Carteira de Trabalho 9999 Número 0000099, Fone Residencial 0011 8266340, Ender R MARINHO 1019 14 AND, Bairro HIGIENOPOLIS, Cidade SÃO PAULO, UF SP, CEP 01240 000, Ocupação 4 FUC PUB Empresa PRESIDENCIA DA REPÚBLICA, Desde 01 1995. in Escritura Pública n. 043218 do Livro 0002-A, arquivada no Cartório do 7º Ofício de Curitiba,
3/09/2003 21:46 Marcelo Eulalio ()
O Estado deve promover o bem de todos. Nesse se...
O Estado deve promover o bem de todos. Nesse sentido, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: ... V - defesa do consumidor; ... (Art. 170, da CF). Os incisos X e XXXII, do artigo 5º da CF/88, preceituam, respectivamente: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. O Serasa é um órgão que está a serviço somente de determinada classe, e não da sociedade (e isso se verifica quando da constatação de ínumeras inscrições indevidas), e seus objetivos vão de encontro aos objetivos do Estado e aos direitos constitucionais do cidadão (e ainda se poderia fazer referência à legislação consumerista). Uma vez tendo seu nome inscrito no Serasa o cidadão deixa de ter crédito no mercado, ficando impossibilitado inclusive de saldar suas dívidas, como também ficando a mercê de pressões e humilhações (sujeito às mais variadas situações vexatórias).

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