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Culpa objetiva

Justiça condena União a indenizar jornalista torturado pela ditadura

Na primeira decisão judicial de mérito no Brasil, a 1ª Vara Federal de Goiás, em sentença proferida pela juíza Maria Maura Martins Moraes Tayer, condenou a União a indenizar o jornalista Antônio Pinheiro Salles, por danos materiais e morais sofridos no período da ditadura militar. Pinheiro Salles foi representado pelo escritório do advogado Ricardo Dias.

Pinheiro Salles deve receber R$ 200 mil por danos morais. A indenização por danos materiais será apurada na liquidação da sentença. No pedido, o jornalista alegou ter tido os dentes quebrados, adquirido surdez e desvios psicológicos como paranóia de perseguição.

Nas 19 laudas da sentença, inédita no país, até onde se sabe, a juíza reconheceu preliminarmente que não houve prescrição do caso. "A Constituição de 1988 concedeu anistia às pessoas atingidas por atos de exceção (art. 8º do ADCT), que somente veio a ser regulamentado pela Lei nº 10.559/2002, que dispôs sobre o regime do anistiado político. Essa lei reabriu, realmente, a possibilidade de se pleitear a indenização já que o Estado brasileiro, por ato do parlamento, reconheceu a obrigação de realizar o pagamento".

No mérito, afirmou a juíza "o autor foi condenado com base no decreto 898/69 expedido por Ministros Militares com fundamentados atos institucionais nº 5/68 e 12/69. Trata-se de atos normativos compreendidos no âmbito da incidência da norma de exceção, isto é, não autorizadas pela Constituição de 1967." E, continua a juíza, com a Emenda Constitucional n 1/69, "a junta Militar usurpa o poder constituinte de titularidade do Congresso Nacional".

Desta forma, os atos praticados com base em atos inconstitucionais não tinham qualquer fundamento na Constituição, revelando-se induvidosamente como atos de exceção".

Ao final a juíza condenou indenização por danos materiais no valor a ser fixado nos termos da Lei nº 10.559/2002 a se apurado em liquidação de sentença.

Leia a decisão:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

PRIMEIRA VARA

PROCESSO N° 97.6010-0/Classe: 1900

AÇÃO ORDINÁRIA/OUTRAS

Autor: ANTÔNIO PINHEIRO SALLES

Ré: UNIÃO FEDERAL

Vistos, etc.

Cuida-se de ação proposta por ANTÔNIO PINHEIRO SALLES, devidamente identificado e representado, em face da UNIÃO visando a obter indenização por danos materiais e morais.

Alega o Autor que a partir do mês de dezembro de 1968, por força da edição do Ato Institucional n° 5, em 13 de dezembro de 1968, foi obrigado a interromper carreira de jornalista e Curso de Direito de 1970, acrescenta, foi preso em Porto Alegre - RS, permanecendo na prisão até o mês de outubro de 1979, quando lhe foi concedida anistia, nos termos previstos na Lei n° 6.683/79. Nesse período, afirma, foi submetido à tortura física e psicológica em presídios situados nos Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo, resultando-lhe, disso, seqüelas graves como surdez do ouvido direito, dentes quebrados, deficiência nos movimentos da mão direita, depressão e paranóia de perseguição.

Sustenta que tem direito à indenização pelos danos sofridos em conseqüência dos abusos praticados na vigência do regime militar, nos termos dos arts. 1551, 1552, 1538 e 1539 do Código Civil, e pede, ao final, seja a Ré condenada a pagar: a) lucros cessantes relativamente a todos os salários que deixou de receber como jornalista e advogado no período, no total de cento e quarenta e um salários, incluindo o décimo-terceiro, no valor de R$ 1.200,00 (mil duzentos e vinte e dois reais) como jornalista e R$ 1.200,00 (mil duzentos reais) como advogado, o que totaliza R$ 437.805,00 (quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e cinco reais); b) pensão mensal de R$ 1.120,00 mil cento e vinte reais); c) pagamento de valor arbitrado judicialmente por danos morais.

Requer os benefícios da assistência judiciária.

Acompanham a petição inicial os documentos de fls. 27-177.

Citada, a Ré apresentou contestação às fls. 181-197 suscitando preliminar de prescrição. No mérito, sustenta que: a) certidão de fl. Demonstra que o Autor foi condenado pelos crimes de assalto e associação ilegal, o que, nos termos do art. 1°, § da lei 6.683/79, impossibilitava a concessão de anistia; b a anistia, de qualquer forma, não torna ilegal a condenação imposta de acordo com a legislação vigente à época; c) o abandono das atividades decorreu de opção voluntária pela prática de atividades contrárias à segurança nacional, daí resultando a absoluta inexistência do dever de indenizar por parte do Poder Público; d) não houve redução na capacidade de trabalho sendo notoriamente reconhecida a alta qualidade dos trabalhos realizados pelo Autos, que afasta a obrigação de pagar pensão mensal.

Conclui pleiteando a extinção do processo com base na prescrição ou a improcedência da pretensão formulada na petição inicial.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2003, 15h40

Comentários de leitores

2 comentários

O Estado teve reconhecida, judicialmente, sua r...

José Geraldo Carneiro Leão ()

O Estado teve reconhecida, judicialmente, sua responsabilidade direta pelo tratamento desumano que causou ao autor da demanda. Deve reparar pelo seu ato. Entretanto, deve também, regressivamente, cobrar, dos seus agentes, todo prejuízo ora suportado. JGeraldo

E disso que o Brasil precisa! De um Judiciario ...

Paulo Trevisani (Advogado Assalariado - Previdenciária)

E disso que o Brasil precisa! De um Judiciario forte e independente.

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