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Decisão confirmada

TST confirma decisão contra Academia de Tênis de Brasília

A mera alegação de conduta criminosa formulada às autoridades policiais contra a testemunha de um processo em curso na Justiça do Trabalho não é, em tese, suficiente para descaracterizar seu depoimento ou anular a causa trabalhista. Com esse posicionamento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, por unanimidade, um recurso de revista interposto pela Academia de Tênis Resort Ltda, principal complexo hoteleiro e de lazer de Brasília. O relator da questão no TST foi o ministro Gelson de Azevedo.

A Academia de Tênis recorreu ao TST questionando decisão tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (com jurisdição no Distrito Federal e Tocantins). O órgão judicial reconheceu a validade de sentença de primeiro grau que declarou a existência de vínculo empregatício entre a empresa e um trabalhador, resultando na manutenção do registro da relação de emprego na carteira de trabalho com a fixação de 1º/08/83 como data da admissão e 28/08/00 como data da dispensa.

De acordo com os advogados do resort, a decisão deveria ser anulada, uma vez que contraditou a terceira testemunha convocada pelo trabalhador. Para tanto, foi apresentada uma comunicação de ocorrência da 1ª Delegacia de Polícia de Brasília, onde é relatada uma notícia de furto de objetos da empresa por parte de um empregado, o mesmo que tinha sido arrolado como testemunha do processo trabalhista. Com o documento, o órgão patronal pretendia demonstrar que a testemunha não seria digna de fé, não podendo ser ouvida em juízo, nem mesmo como informante.

Essa alegação, contudo, foi afastada pelo TRT sob o entendimento de que o documento policial, por si só, não serve à responsabilização criminal da testemunha e nem implicaria no interesse dessa na solução do litígio. Além disso, o TRT também constatou no relacionamento entre empresa e trabalhador a existência de pessoalidade, freqüência de prestação de serviço, subordinação e onerosidade -- elementos necessários à configuração da relação de emprego.

"A mera existência de um documento policial em que se materializa uma notícia-crime reveste-se de natureza subjetiva, que vai exigir uma incursão no íntimo da testemunha, para, a partir daí, concluir-se pela caracterização, ou não, da suspeição", observou o ministro Gelson Azevedo ao proferir seu voto.

Gelson Azevedo também sustentou que "eventual ocorrência de ilícito penal, fato em que estaria envolvida a testemunha, não implicaria, necessariamente interesse na solução do litígio, de modo a enquadrá-lo no disposto no art. 829 da CLT", norma que atribui o valor de simples informação ao depoimento da testemunha que seja parente, amiga íntima ou inimiga da parte no processo.

Ao concluir seu voto e negar o recurso da Academia de Tênis, o ministro Gelson Azevedo tornou clara qual a posição jurídica ideal para o caso. "Não permitir o testemunho de uma pessoa que tenha conhecimento dos fatos, em face da simples existência de um documento policial em que se materializa uma notícia-crime, sem qualquer comprovação do ilícito penal, significa infringir o seu direito pessoal de depor e dificultar o trabalho do juiz, que possui um compromisso com a verdade da lei". (TST)

RR-33218/02

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2003, 10h22

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