Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Agilidade processual

TJ-SP propõe criação do Tribunal de Alçada Regional de Campinas

A criação do Tribunal de Alçada Regional de Campinas foi proposta pelo presidente do TJ paulista, Sérgio Augusto Nigro Conceição, em Projeto de Lei Complementar enviado para a Assembléia Legislativa. Nigro também sugeriu a criação de vagas para juízes.

De acordo com a justificativa da proposta, o Tribunal de Alçada Regional de Campinas "representará uma saudável descentralização da prestação jurisdicional em Segunda Instância, com resultado imediato na aceleração no julgamento dos recursos a ele dirigidos, sem dizer na eliminação de todos os entraves burocráticos hoje existentes decorrentes das remessas a esta Capital de processos de todo o Estado".

O Projeto de Lei Complementar foi publicado no Diário Oficial de São Paulo do último sábado (30/8).

Conheça a íntegra da proposta:

Projeto de Lei Complementar nº 20, de 2003

Ofício G-677/03 - DEMA 3.2

Processo COJ-36-A/92 São Paulo, 27 de agosto de 2003. Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência para apreciação dos ilustres integrantes dessa Augusta Assembléia Legislativa, o incluso Projeto de Lei Complementar e Justificativa, que dispõe sobre a criação do Tribunal de Alçada Regional de Campinas e cargos de Juiz do Tribunal e dá outras providências. Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de estima e consideração. a) SERGIO AUGUSTO NIGRO CONCEIÇÃO - Presidente do Tribunal de Justiça

Excelentíssimo Senhor

Deputado SIDNIEYBERALDO

DD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado Avenida Pedro Álvares Cabral, 201 - CEP - 04097-900 São Paulo Projeto de Lei Complementar

Cria o Tribunal de Alçada Regional de Campinas, cargos de Juiz do Tribunal e dá outras providências

O Governador do Estado de São Paulo Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:

Artigo 1º - Fica criado, de acordo com o disposto no artigo 71 da Constituição do Estado de São Paulo, o Tribunal de Alçada Regional de Campinas, com sede na Cidade e Comarca de Campinas.

Artigo 2º - O T. A. R. C. terá a competência em razão da matéria definida no art. 79, incisos I e II, da Constituição do Estado de São Paulo, de forma cumulativa, e a exercerá sobre a região do Estado assim especificada:

a) 5º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Jundiaí; b) 6º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Bragança Paulista; c) 7º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Moji-mirim; d) 8º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Campinas; e) 10º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Limeira; f) 20º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Itu; g) 34º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Piracicaba; h) 43º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Casa Branca; i) 50º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de São João da Boa Vista; j) 53º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Americana; e k) 54º Circunscrição Judiciária, com sede na Comarca de Amparo.

§ 1º - A área de jurisdição do T. A. R. C. acima definida poderá ser alterada (ampliada ou reduzida) por Resolução do Tribunal de Justiça, a fim de atender às necessidades judiciárias e ao interesse público.

§ 2º - A competência do T. A. R. C. em razão da matéria, do objeto ou da causa do pedido deduzido na ação, é extensiva a toda espécie de processo e a todo tipo de procedimento, bem como aos mandados de segurança, às ações de consignação em pagamento, às ações de prestação de contas, aos embargos de terceiro, às ações rescisórias, às ações populares, às ações civis públicas e às demais ações, incidentes e medidas cautelares conexas, as quais terão a mesma classificação das ações principais.

§ 3º - Os Tribunais de Alçada com sede na Capital do Estado de São Paulo terão a competência definida no art. 79 da Constituição Estadual e jurisdição residual sobre o território do Estado.

Artigo 3º - O Tribunal de Alçada Regional de Campinas, com competência cível e dotado de autonomia administrativa, será composto por 42 (quarenta e dois) juizes, nomeados na forma da lei. § 1º - Um dos juizes ocupará a Presidência e outro a Vice-Presidência, exercendo ambos as funções jurisdicionais e administrativas previstas no Regimento Interno da Corte. Os demais juizes comporão as câmaras julgadoras. § 2º - Cada Câmara será composta de cinco juizes.

Artigo 4º - O Tribunal de Justiça, com vistas a atender às necessidades do serviço forense e ao interesse público, poderá, mediante resolução, remanejar as câmaras dos Tribunais de Alçada do Estado, cujos cargos estejam vagos.

Artigo 5º - Ficam criados no Quadro Permanente da Justiça (QJPP) 42 (quarenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal de Alçada, Referência VII.

Artigo 6º - Ficam criados,, desde já, no Subquadro de Cargos Públicos 42 (quarenta e dois) cargos de Assistente Jurídico, na Tabela SQC-I, enquadrados na Faixa 34 da Escala de Vencimentos- Cargos em Comissão, e 100 (cem) cargos de Escrevente, na Tabela SQC-III, enquadrados na Faixa 19 da Escala de Vencimentos Nível Médio, destinados aos Gabinetes de Trabalho e à Secretaria do Tribunal de Alçada Regional de Campinas.

Artigo 7º - O Tribunal de Alçada Regional de Campinas será instalado conforme as prioridades fixadas pelo Tribunal de Justiça, em sessão solene presidida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que dará posse e tomará o compromisso de cada um dos seus juizes. Parágrafo único - Na mesma sessão de instalação proceder-se-á à eleição do Presidente e do Vice-Presidente, que assumirão incontinenti seus cargos.

Artigo 8º - Compete ao T. A. R. C. , além das demais atribuições estabelecidas na Constituição Estadual e em outras leis, eleger o órgão diretivo, na forma do respectivo Regimento Interno, e, pelos seus órgãos específicos: a) elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; b) organizar sua secretaria e serviços auxiliares, velando pelo exercício da correspondente atividade correcional; c) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos servidores que lhe forem subordinados; d) prover, observado o art. 169 da Constituição Federal, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os cargos de servidores que integram seus quadros, exceto os de confiança, assim definidos em lei, que serão providos livremente.

Artigo 9º - Funcionarão junto ao Tribunal de Alçada Regional de Campinas procuradores designados pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado.

Artigo 10 - O Tribunal de Justiça poderá, mediante resolução, eventualmente disciplinar a redistribuição dos feitos que, até a data da instalação do T. A. R. C. , tiverem dado entrada no Primeiro e no Segundo Tribunal de Alçada Civil.

Artigo 11 - Até que o Tribunal de Alçada Regional de Campinas seja instalado, caberá ao Tribunal de Justiça a iniciativa da proposta de criação dos cargos a que se refere a letra "b", do artigo 8º.

Artigo 12 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar serão cobertas com das dotações próprias do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, créditos suplementares até o limite de R$ ............. , mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 13 - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, ...... de .................. de 2003.

JUSTIFICATIVA

Estabelece o artigo 71 da Constituição do Estado de São Paulo: "Tribunais de Alçada serão instalados em regiões do interior do Estado, pela forma e nos termos em que dispuser a lei". Estudos realizados no âmbito deste Poder Judiciário revelam a imperiosa necessidade da descentralização da prestação jurisdicional em Segunda Instância, com a criação e instalação de Tribunais de Alçada no interior do Estado, na forma do comando constitucional acima transcrito.

A região de Campinas, que concentra elevada concentração demográfica e intensa atividade econômico/financeira, contribui significativamente para o movimento dos atuais Tribunais de Alçada instalados na Capital do Estado, justificando-se o inicio, por ela, a descentralização preconizada pelo artigo 71 da Carta Estadual. Essa pretensão, aliás, já foi inserida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, Lei nº 11.222, de 30 de Julho de 2002, que prevê como meta do Judiciário: "criar e instalar Tribunais de Alçada no interior (artigo 71 da Constituição Estadual), iniciando-se pela região de Campinas".

Importante, ainda, registrar que, para a instalação física do novo Tribunal, o Poder Judiciário conta com a utilização do atual prédio do Fórum da Comarca de Campinas, que, ao final deste ano, será objeto de desocupação, servindo para abrigar a Corte cuja criação se almeja. O Tribunal de Alçada Regional de Campinas, desta forma, representará uma saudável descentralização da prestação jurisdicional em Segunda Instância, com resultado imediato na aceleração no julgamento dos recursos a ele dirigidos, sem dizer na eliminação de todos os entraves burocráticos hoje existentes decorrentes das remessas a esta Capital de processos de todo o Estado.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2003, 16h00

Comentários de leitores

6 comentários

Não podemos deixar de parabenizar o TJ pela ini...

Paulo Stanich Neto ()

Não podemos deixar de parabenizar o TJ pela iniciativa, no entanto , porque não fazer em Ribeirão Preto ou Presidente Prudente, já que Campinas é uma cidade tãopróxima da capital.

Seria interessante a criação desse Tribunal de ...

Ivan Ricardo Garisio Sartori (Juiz Estadual de 2ª. Instância)

Seria interessante a criação desse Tribunal de Alçada se as Varas funcionassem a contento. Os juízes de primeiro grau não têm estrutura e material suficientes a seu dispor, sucedendo que, por primeiro, deve-se fornecer o necessário ao que está montado, viabilizando-se, inclusive, os colégios recursais. Fazer muita coisa ao mesmo tempo e sem verba é gerar mais problemas.

A necessidade de ampliação dos membros que pres...

Anderson Relva Rosa ()

A necessidade de ampliação dos membros que prestam a tutela jurisdicional é urgente e ingente, uma vez que os litígios são numeroso e a morosidade do judiciário faz com que o cidadão desacredite da justiça. É preciso que a tutela do estado seja prestada com rapidez, segurança e eficiência para que a judiciário volte a ser respeitado como órgão apaziguador das lides e guardião da justiça .

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 09/09/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.