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Efeito dominó

TJ de Goiás suspende foro privilegiado para ex-autoridades

O Tribunal de Justiça de Goiás considerou inconstitucional a Lei 10.628/02, que garante foro especial aos ex-agentes públicos. O entendimento foi adotado em dois processos apreciados na semana passada pelo Órgão Especial.

Com o entendimento, ex-deputados, ex-prefeitos, ex-vereadores e ex-secretários deverão ser julgados pelo juízo de primeiro grau. Recentemente, o TJ paulista também derrubou foro privilegiado para ex-autoridades.

O Ministério Público move ação penal contra o ex-prefeito de Adelândia, acusado de tentativa de homicídio contra o vereador local João José da Silva. O relator, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, explicou que as ex-autoridades voltam a ser cidadãos comuns, devendo, em razão da igualdade constitucional, "se submeter a processo e a julgamento como tais, uma vez que não persiste interesse público legitimador da modificação da regra". Segundo ele, a lei -- ao conceder prerrogativa de foro a ex-agentes -- ampliou competência dos tribunais, o que só poderia ser feito pelo poder constituinte derivado e nunca pelo legislador ordinário.

José Lenar entendeu ser flagrante a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código do Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei 10.628/02, "pelo duro golpe contra o princípio republicano da igualdade, pela usurpação da competência e pelo fomento à criminalidade política e à corrupção, sabido que muitos têm se valido de prerrogativas asseguradas pelas funções para delinqüir impunemente".

O relator deixou de analisar o parágrafo 2º do artigo 84 do CPP, uma vez que a matéria não diz respeito à improbidade administrativa, mas crime de responsabilidade de prefeito.

A outra decisão do Órgão Especial foi dada na queixa-crime oferecida pelo governador Marconi Perillo contra a ex-deputada estadual Lila Maria Spadoni Lemes, por calúnia. O desembargador Roldão Oliveira de Carvalho também entendeu ser inconstitucional o parágrafo 2º da Lei 10.628/02.

Segundo ele, além da inexistência de motivação prática para o foro privilegiado, há, no Supremo Tribunal Federal, reconhecimento da inconstitucionalidade, quando da cassação da Súmula 394. De acordo com Roldão, a prerrogativa do foro visa garantir o exercício do cargo ou do mandato e não a proteger quem o exerce, menos ainda quem deixa de exercê-lo. (TJ-GO)

Leia as ementas:

Ação penal 539-9/212. "Ação Penal. Ex-Prefeito Municipal. Tentativa de Homicídio. Foro Privilegiado. Lei 10.628/2002. Incidente de Inconstitucionalidade. Controle Difuso. Apresenta contornos de inconstitucionalidade, merecendo a manifestação do Tribunal, lei ordinária que, em clara usurpação da competência fixada pela CF (art. 125, § 1º) e em desrespeito aos princípios da hierarquia e verticalidade das normas e da igualdade, cria aos ex-exercentes de funções públicas tratamento diferenciado em relação aos demais cidadãos. Incidente acolhido."

Queixa 79-9/226. "Queixa. Lei Federal nº 10.628/02. Inconstitucionalidade da Ampliação da Prerrogativa de Foro para os Ex-Exercentes de Cargo Público ou Mandato. 1. A prerrogativa de foro estendida àqueles que já não exercem mandato ou cargo público não encontra justificativa do ponto de vista prático e materializa ofensa ao princípio da isonomia, uma vez que já não existem riscos de prejuízo ao exercício do cargo antes ocupado, e emrpesta a um cidadão comum, maiores privilégios legais do que obteria outro, em iguais condições. 2. Sendo de exclusiva previsão constitucional a competência dos Tribunais, ela não pode ser ampliada por simples lei ordinária, o que força a conclusão de que a Lei 10.628/02, que deu nova redação ao artigo 84 do Código de Processo Civil encontra-se marcada pela nódoa da inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade Declarada Incidentalmente.

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2003, 11h41

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