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Subida permitida

Recurso de Roriz em ação sobre cassação de diploma deve ir ao STF

Um recurso extraordinário interposto pelo governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, e sua vice, Maria de Lourdes Abadia, contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do STF, que deu provimento ao agravo de instrumento dos políticos.

O agravo tinha por objetivo reverter decisão do presidente do TSE, ministro Sepúlveda Pertence, que barrou a subida do recurso extraordinário para o Supremo. No RE, a defesa do governador sustenta a tese de que houve cerceamento de defesa no julgamento do recurso contra expedição de diploma (RCED) movido pela Coligação Frente Brasília Esperança, depois das eleições de 2003.

Roriz alega que lhe foi negado o direito à produção de prova testemunhal, apesar de ter sido concedido o direito de juntada de provas documentais e testemunhais ao processo, produzidas em inquérito policial. A defesa do governador argumenta ainda que houve ofensa ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição. Isso porque o ministro-relator do processo no TSE, Carlos Velloso, permitiu a possibilidade de juntada de novas provas no RCED.

O governador alega, por fim, que "o acórdão recorrido constitui a primeira decisão, nos últimos tempos, proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral admitindo a produção de prova no âmbito do recurso contra a expedição do diploma".

Ao decidir sobre o agravo, o ministro Marco Aurélio observou que "o respeito ao devido processo encerra a preservação da liberdade em seu sentido maior -- não podendo o julgamento de qualquer conflito ficar ao sabor da imaginação, nem de fatos assacados, em fase imprópria, e estando em jogo a governança, o mandato do Chefe do Executivo do Distrito Federal". (STF)

AI 464.535

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2003, 19h44

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