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Produtoras de cartões magnéticos devem recolher ISS e não IPI

A produção de cartões magnéticos constitui prestação de serviço gráfico e não atividade industrial. Assim, as empresas que produzem esse tipo de cartão devem recolher o Imposto Sobre Serviços -- ISS -- porque o Imposto sobre Produtos Industrializados -- IPI -- não incide sobre a atividade. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ acolheu o recurso da American Bank Note Company Gráfica e Serviços Ltda contra decisões judiciais que determinaram à empresa o recolhimento de IPI sobre a produção de cartões magnéticos.

Responsável pela confecção de cartões magnéticos, talões de cheques, ingressos para espetáculos entre outras encomendas, a American Bank Note entrou com um mandado de segurança preventivo para evitar a exigência pela Receita Federal do recolhimento de IPI sobre a confecção dos cartões magnéticos. Segundo a empresa, a produção dos cartões seria prestação de serviços gráficos personalizados, atividade que exige o recolhimento do ISS, e não do IPI.

O Juízo de primeiro grau negou o pedido da empresa entendendo que na atividade "a predominância é o fornecimento de mercadoria e não do serviço prestado, razão pela qual sobre o fabrico de cartões, em plástico PVC, magnéticos e indutivos deve incidir o Imposto sobre Produtos Industrializados -- IPI".

A American Bank Note apelou. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença. Para o TRF, "a transformação de singelos cartões em plástico PVC em cartões magnéticos, com substancial modificação de natureza e finalidade, caracteriza industrialização para fins de ocorrência do fato gerador do IPI".

Diante de mais uma decisão desfavorável, a American Bank Note recorreu ao STJ. A empresa afirmou que a decisão do TRF teria contrariado o parágrafo primeiro do artigo 8º do Decreto-Lei 406/68. A empresa reiterou a informação de que os serviços gráficos personalizados por ela prestados estão sujeitos à incidência do ISS.

O ministro Franciulli Netto acolheu o recurso da American Bank Note. Segundo o relator, a produção dos cartões com as características solicitadas pelo destinatário, "que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68".

Para Franciulli Netto, diante da circunstância de se tratar de um serviço personalizado, "destinados os cartões, de pronto, ao consumidor final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é fato gerador do IPI". Por essa razão, segundo o ministro, "se forem embaralhadas as entregas, com a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir-se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso".

O relator lembrou a súmula 156 do STJ segundo a qual "a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS". (STJ)

Processo: RESP 437.324

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2003, 10h44

Comentários de leitores

1 comentário

De fato, representa mais uma temeridade pratica...

Ricardo Micheloni da Silva ()

De fato, representa mais uma temeridade praticada pelos senhores agentes públicos com escopo uníssono, qual seja, ampliar o número de contribuintes e, consequentemente, o aumento da carga tributária. Precisa-se ampliar o conceito de "Justiça Tributária", que no Brasil sempre demonstrou outra vertente, ou seja, da prevalência do ato do príncipe, soberano nas suas decisões e voraz na arrecadação, usurpando dos seus súditos o direito de viver com dignidade, pois a obrigação de pagar tributos deve ser ampla, irrestrita e almejando o enriquecimento a qualquer preço do tesouro nacional, mesmo que custe a saúde financeira de várias empresas. Essa posição do STJ demonstra, sem dúvida alguma, a razoabilidade que deve ser a principal virtude do magistrado. Contudo, vimos presenciando nas instâncias ordinárias dificuldade no desenvolvimento e compreensão de temas dessa espécie. De qualquer modo, esse é o judiciário que a sociedade brasileira deseja: imparcial, razoável, apolítico e soberano nas suas decisões. Jean Cristopher Gonçalves de Melo. Advogado no Rio de Janeiro jean@micheloni.com.br www.micheloni.com.br

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