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Adoção em pauta

A desnecessidade de destituição do poder familiar em adoção

"Direito Civil - Pátrio Poder - Dever irrenunciável e indelegável - Destituição - Consentimento da mãe - Irrelevância - Hipóteses específicas - art. 392 do Código Civil - Contraditório - Necessidade - Arrependimento posterior - Adoção - Situação de fato consolidada - Segurança jurídica - Interesses do menor - Orientação da turma - I - O pátrio poder, por ser "um conjunto de obrigações, a cargo dos pais, no tocante à pessoas e bens dos filhos menores" é irrenunciável e indelegável. Em outras palavras, por se tratar de ônus, não pode ser objeto de renúncia. II - As hipóteses de extinção do pátrio poder estão previstas no art. 392 do Código Civil e as de destituição no 395, sendo certo que são estas exaustivas, a dependerem de procedimento próprio, previsto nos arts. 155/163 do estatuto da criança e do adolescente, consoante dispõe o art. 24 do mesmo diploma. III - A entrega do filho pela mãe pode ensejar futura adoção (art. 45 do estatuto), e, conseqüentemente, a extinção do pátrio poder, mas jamais pode constituir causa para a sua destituição, sabido, ademais, que "a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder" (art. 23 do mesmo diploma) IV - Na linha de precedente desta corte, "a legislação que dispõe sobre a proteção à criança e ao adolescente proclama enfaticamente a especial atenção que se deve dar aos seus direitos e interesses e à hermenêutica valorativa e teleológica na sua exegese". V - Situação de fato consolidada enseja o provimento do recurso a fim de que prevaleçam os superiores interesses do menor".(7)

Confirmando esse juízo de idéias, Valter Kenji Ishida, ao tecer comentários sobre o art. 169 do Estatuto Menorista, assinala que " no caso de tutela, havendo oposição dos pais, é necessária a suspensão ou destituição do pátrio poder e, no caso de adoção, é necessária a prévia destituição, porque a tutela e a adoção conferem a seu detentor o exercício do mesmo e, conseqüentemente, obriga aos deveres elencados no art. 22 do ECA e no art. 384 do CC. Daí que incompatível, e.g., o exercício concomitante do "pátria potestas" entre o pai adotante e o genitor biológico. (...) Em nossa opinião, o consentimento do genitor nos autos do pedido de adoção dispensa o procedimento contraditório objetivando sua destituição. É o que explica a norma do art. 45. O próprio art. 45, § 1º, dispensa a necessidade do consentimento na hipótese de genitores desconhecidos. Seria desconhecer a facilidade possibilitada pela norma, dificultando o procedimento de colocação em família substituta. (...) Todavia, entendemos que a destituição do pátrio poder se faz imprescindível em duas hipóteses: (1) quando o genitor se opõe ao pedido de colocação em família substituta (tutela ou adoção); (2) quando o genitor estiver mencionado no assento de nascimento e estiver em local incerto e não sabido".(8)

Portanto, como a perda do poder familiar é uma das conseqüências lógicas da adoção, havendo a transferência deste conjunto de deveres e direitos inerentes à relação familiar dos pais naturais para os adotivos, só se faz necessária a destituição, prévia ou incidente, desse poder para o deferimento do pedido de adoção, em situações excepcionais, tais como: ausência de consentimento literal de ambos os pais (caso de divergência quanto ao exercício do poder familiar que deve ser judicialmente decidido - art. 1.631, parágrafo único, do CC/2002); quando se tratar de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos ou se encontrem em lugar incerto e não sabido, sem que haja tutor devidamente nomeado; ou, ainda, quando for o caso de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano. Nos demais casos, inócua se mostra a instauração do procedimento contraditório de destituição de poder familiar nos processos de adoção.

Bibliografia

ALICKE & ALVES, José Luís e Roberto Barbosa. Reflexões sobre o instituto da adoção. Disponível na Revista "Infância e Cidadania, vol. 5, São Paulo: InorAdopt, 2002.

CORREIA, Marcelo Várzea. Da Suspensão e Perda do Pátrio Poder. Disponível no site http:/direitonet.com.br/doutrina/artigos/x/90/11/901/, em 10/08/2003.

DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro: Direito de Família. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 1998.

ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. 3 ed. atual. São Paulo: Atlas, 2001.

FIUZA, César. Novo Direito Civil: Curso Completo. 5 ed., rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.

GARRIDO DE PAULA, Paulo Afonso. Direito da Criança e do Adolescente e tutela jurisdicional diferenciada. São Paulo: RT, 2002.

NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002.

Notas de rodapé

1- Art. 1630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Art. 1631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

2- Art. 1635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

3- Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas seções II e III deste Capítulo.

4- In. Ap. Cív. nº 23.703/7 - TJSP.

5- In. JTJ-LEX 169/11 - TJSP.

6- TJSP - AR 19.823-0 - C.E. - Rel. Des. Dirceu de Mello - J. 09.03.1996. (RJTJESP 170/278)

7- STJ - REsp 158920 - SP - 4ª T. - Rel. Min. Salvio de Figueiredo Teixeira - DJU 24.05.1999 - p. 172

8-In. Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência, p. 272/273 e 275/276.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2003, 16h06

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