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Adoção em pauta

A desnecessidade de destituição do poder familiar em adoção

A priori, notadamente na época do Império Romano, a família estava alicerçada, única e exclusivamente, na autoridade suprema do pater famílias, que, por ser o sacerdote do culto doméstico, o comandante e o chefe da família exercia sobre os filhos tanto o direito de vida quanto o de morte. Ocorre que, com o fim do direito das ordenações, o pátrio poder foi perdendo o vigor de potestas do pater famílias, e passou a ser compartilhado, em igualdade de condições, com a mãe. A bem da verdade, a doutrina contemporânea postergou a predominância da potestas paterna em detrimento dos interesses dos filhos, como forma de assegurar o caráter protetista, e não autoritário, do pátrio poder.

Um dos primeiros prenúncios, no Estado Democrático de Direito Brasileiro, do princípio da bilateralidade nas relações pai-filho deu-se com o advento do Estatuto da Mulher Casada -- Lei nº 4.121/62, onde restou determinado que a mulher poderia exercer como colaboradora, juntamente com o seu marido, o exercício do pátrio poder. Todavia, foi com a promulgação da Carta Magna de 1988 que o supramencionado preceito atingiu sua consagração, haja vista o disposto no § 5º do art. 226. A partir daí, criou-se uma moderna concepção acerca do pátrio poder, consignando-se, em linhas gerais, que este seria simplesmente o complexo de direitos e deveres quanto à pessoa e bens dos filhos, exercidos por ambos os pais na mais estreita colaboração e em paridade de condições.

Infere-se, pois, que o pátrio poder ou poder familiar, como assim o denominou o Novo Código Civil de 2002(1), constituiu um múnus público, irrenunciável, inalienável, indisponível, imprescritível, e que traz como obrigações para os pais os encargos de educar, criar, sustentar, manter em sua guarda e companhia, administrar os bens dos filhos menores, bem como representá-los até os 16 e assisti-los até os 18 anos de idade, reclamá-los de quem ilegitimamente os detenha, conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; além de gerar, em contrapartida, o direito de exigir dos filhos obediência, respeito e cooperação econômica, na medida de suas forças e aptidões e dentro, logicamente, das normas trabalhistas.

Não obstante o Estado tenha instituído o poder familiar como um sistema de proteção e defesa do filho menor e da família natural, a Lei Substantiva Civil, em seu art. 1.635(2), previu algumas hipóteses em que, diante de causas supervenientes ou acontecimentos naturais, a extinção do poder familiar opera-se ipso iure, quais sejam: morte dos pais ou do filho, emancipação, maioridade, decisão judicial e adoção.

Dentre essas causas de cessação do poder familiar, no presente estudo, nos deteremos a analisar o instituto da adoção, vez que esta, além de extinguir o pater famílias dos genitores carnais, transfere-o ao adotante, de maneira irrevogável e definitiva.

Deveras, a própria vida em sociedade presume o direito da criança ou do adolescente a uma família, responsável por seu sustento, educação e guarda. Sucede que, na impossibilidade de conviver com seus pais naturais, o menor, de acordo com o microssistema de proteção estatuído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pode ser colocado e integrado em uma família substituta sob o regime de guarda, tutela ou adoção.

A adoção constitui, pois, um ato jurídico, firmado essencialmente em benefício do adotando, irretratável e definitivo depois de consumado, que cria, independente de relação de parentesco - consangüíneo ou afim, laços de paternidade e filiação, com todos os direitos e deveres daí advindos, entre pessoas estranhas para as quais essa relação de afetividade não existe originariamente, naturalmente.

Ao contrário de algumas legislações estrangeiras, no Brasil, o legislador atribuiu ao adotando a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres do filho natural, inclusive os sucessórios, além de desligá-lo de qualquer vínculo com os pais e parentes naturais (salvo os impedimentos matrimoniais) e de proibir, irrestritamente, qualquer designação discriminatória relativa à filiação. Desse modo, pais e filhos adotivos são parentes civis, vinculados por uma relação produto da Lei Maior do nosso País (art. 226 e ss. da CF/88).

Questão que tem gerado grande controvérsia entre os juristas pátrios cinge-se na obrigatoriedade ou não de procedimento, prévio ou incidente, de destituição do poder familiar nos processos de adoção, sobretudo tendo em vista a irrevogabilidade (inalterabilidade) desta, a transferência desse poder à família substituta quando da concessão da adoção, bem assim a impossibilidade de restituição do pátrio poder dos pais naturais em caso de morte dos adotantes.

Em conformidade com os ensinamentos do eminente Desembargador Yussef Sahid Cahali, o procedimento contraditório de destituição do poder familiar, nos pedidos de adoção, é indispensável ainda que haja anuência expressa dos genitores do menor, a teor do que prescreve o art. 169 do ECA(3), sendo válido aqui citar o voto por ele proferido, em 12/03/1992, quando do julgamento da Apelação de nº 13.647-0/2, da Câmara Especial, do Tribunal de Justiça de São Paulo:

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Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2003, 16h06

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