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Ato suspenso

Desembargador do TJ-MS consegue liminar para barrar aposentadoria

Texto transcrito do jornal Correio do Estado

Perto de completar 70 anos, no próximo dia 4, o desembargador José Benedicto de Figueiredo, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, quer escapar da aposentadoria compulsória. Ocupando vaga que é reservada ao Ministério Público, pelo quinto constitucional, ele entrou com mandado de segurança preventivo, para que o presidente do TJ-MS, desembargador Rubens Bergonzi Bossay, se abstenha de expedir o ato declaratório de sua aposentadoria.

O pedido foi atendido na semana passada pelo relator do processo, desembargador João Carlos Brandes Garcia.

Ao requerer que, preventivamente, lhe seja assegurada a continuidade no exercício do cargo, o desembargador José Benedicto sustentou que "é agente político que exerce a função jurisdicional como uma das parcelas do exercício da soberania estatal, não podendo, assim, ser discriminado dos demais agentes políticos do Estado, pois que os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo exercem suas respectivas funções, sem qualquer restrição de idade. Não pode, sem grave ofensa ao princípio da isonomia, ser discriminado".

Revista Consultor Jurídico, 1 de setembro de 2003, 10h43

Comentários de leitores

4 comentários

A aposentadoria compulsória é um desvirtuamento...

Paranhos (Advogado Autônomo - Dano Moral)

A aposentadoria compulsória é um desvirtuamento do próprio instituto. Enquanto este surgiu como uma faculdade e um prêmio para o homem que trabalha, sua sucedânea, a compulsória, não passa de um castigo. Vinda de uma construção legislativa ultrapassada, desaba isolada sobre uma categoria de trabalhadores que, ao contrário de muitos beneficiados da modalidade comum, atravessaram a vida funcional prestando um serviço da mais alta relevância ao interesse público, vencedores da honra contra a alicantina, o convite solerte dos corruptos, recusando ora a peita pecuniária, ora a peita política. Aos 70 anos chegam honrados, com legado moral para a família, que inegavelmente com eles sofreu os percalços de uma vida ilibada, e também envelheceu, e para o Estado onde serviram, depositário dos valores que a séria Magistratura sói acumular do esforço, inteligência e denodo de seus obreiros competentes. Chegam aprovados, aprovados com o mais autêntico e incontestável certificado: as mãos limpas diante da opinião pública. Por que aposentar, à força, pessoas dessa classe? É delas que mais o país precisa, ativos e influentes, cercados de todo prestígio, especialmente institucional. Pela prevalência do Estado de Direito, o crime e a desordem se coíbem e se punem com a lei, sob garantia de defesa ampla. Isso demanda jurisdição; isso requer juízes. Enquanto se fala em necessidade de controle externo, abarrotam-se as instâncias judiciárias de processos à espera de jurisdição, apontada como tardia não por outra razão senão pela escassez de magistrados à frente do mega-volume de processos atrás dos quais o Governo, contumaz na omissão de verbas, tem posto o solitário e atônito julgador, deprimido ante um serviço sobre-humano. Urge enxergar essa tormentosa realidade e remir o Brasil do aleijume de cidadãos postergados em seus direitos, combalidos de necessidade e desesperançados de Justiça. Fica aberto ao Estado o caminho que sabe dever percorrer para alcançar resultados concretos ao clamor público, dando-lhe provimento. Uma forma é essa, mais que oportuna: continuar utilizando o experiente e provadamente honrado magistrado a serviço da necessidade nacional, julgando processos, ao invés de se verem compulsoriamente afastados deles. É mais que oportuno os legisladores tragam, rápido, à realidade normativa do país a revisão do que até aqui pensaram ser algo de conveniência. A conveniência é que faz a lei. Milhões de brasileiros anseiam por isso. Eu sou um deles.

Entendo coberto de razão o Desembargador José B...

Iaci Viana Dourado ()

Entendo coberto de razão o Desembargador José Benedicto de Figueiredo. A aposentadoria compulsória para membros do Judiciário é uma afronta ao princípio magno da nossa Carta Constitucional, "TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI". Do ponto de vista moral, considero humilhante e constrangedora a situação de alguém que, em pleno gozo de suas faculdades físicas e mentais, é obrigado a aposentar-se. O fato de ter PREVISÃO LEGAL não significa necessariamente ter que SER CUMPRIDA. A lei é o retrato da realidade de um momento. Por isso, ela é estática. Muda a realidade, muda-se a lei. A Jurisprudência é a lei no seu dinamismo. Acresce que a expectativa e a qualidade de vida do brasileiro hoje são diferentes daquela época em que foi estabelecida a idade para a aposentadoria compulsória. Então, vamos atualizar as normas jurídicas e respeitar a experiência dos mais velhos, colhendo os ensinamentos que, AINDA e APESAR de tudo, são capazes de transmitir.

Interessante o "data maxima venia" papelão que ...

Rodolfo Hazelman Cunha ()

Interessante o "data maxima venia" papelão que os magistrados - que alguns de seus integrantes no exercício de seu mister, adoram criticar e desmerecer advogados - mais uma vez prestam diante do povo. O corporativismo para a magistratura virou um fato perfeitamente palatável e ético, independentemente, dos reflexos. Sugiro até a criação da CUTM (central única dos trabalhadores magistrados).

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