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Mudanças necessárias

"O novo Código Civil e a reforma dos contratos sociais e estatutos."

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Está chegando o fim do prazo dado pelo novo Código Civil para alteração dos contratos sociais das sociedades limitadas e dos estatutos das organizações do terceiro setor. Advogados e contadores devem ser procurados para fazer adaptações ao contrato social ou estatuto das instituições em face da nova realidade. Questões que podem parecer menores, se não tratadas, irão trazer graves conseqüências a sobrexistência da organização.

Como existe no Código Civil um artigo estipulando prazo para as adaptações das associações, sociedades e fundações constituídas na forma das leis anteriores, fica clara a intenção do legislador de fazer com que todos operem as modificações necessárias.

Segundo este diploma civil, no caso das sociedades limitadas, as deliberações dos sócios só poderão ser tomadas em reunião ou assembléia. Para a primeira, valem as normas de convocação, instalação e periodicidade expressas em contrato. Nos casos em que a regra for omissa, ou para sociedades com mais de dez sócios, aplica-se as regras das assembléias, explicitadas no código, mais rígidas e onerosas, como convocar pela imprensa oficial e por jornal, por exemplo. Sem contar, o tempo gasto para a realização do processo. Para evitá-la as regras da reunião deverão estar detalhadas e abrangentes no contrato social.

Com a modificação de quorum deliberativo, a titularidade da maioria absoluta do capital não garantirá o controle societário ao sócio majoritário, diminuindo seus poderes. Isso porque, o novo Código prevê quoruns mínimos para algumas matérias, chegando a 75% do capital social para modificação do contrato social, por exemplo.

O registro dos atos constitutivos e das alterações posteriores de sociedades simples deve ser feito no registro civil de pessoas jurídicas, e das demais sociedades na junta comercial. Assim, as empresas de prestação de serviço que só tinham registro no registro civil de pessoas jurídicas deverão providenciar o registro na junta comercial. É bem provável também que seja necessário fazer pequenas alterações no contrato social referentes à complementação de informações para qualificação dos sócios e da sociedade.

Essa, talvez, seja a oportunidade para atualizar modificações que a sociedade sofreu na prática, mas que não foram registradas no contrato social, e para se adequar a futuras situações que irão ocorrer.

A ausência do registro dos atos constitutivos no órgão adequado despersonifica legalmente a sociedade, tornando a responsabilidade dos sócios ilimitada e solidária, transforma a ocasional falência em fraudulenta, impossibilita o requerimento de concordata ou o de falência de seus devedores e a participação em licitações públicas.

Pelo novo diploma, as ONGs deverão ser associações ou fundações. Para as associações a primeira adaptação é retirar dos estatutos o termo sociedade e substituí-lo por associação. É necessário que conste no estatuto os requisitos para admissão e demissão dos associados, seus direitos, deveres e categorias, as fontes de recursos para manutenção da associação e o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos.

Como o Código define para as associações os fins não econômicos, é interessante rever a finalidade da organização (sua missão) descrita nos estatutos, de tal modo que não se confundam com eventuais atividades econômicas realizadas.

Outro passo é considerar as diversas competências privativas da assembléia e o quorum mínimo para deliberação de assuntos como a modificação dos estatutos. Por último, vale destacar que o Código prevê a possibilidade da restituição aos sócios do valor atualizado das contribuições que fizeram, a partir do saldo remanescente do patrimônio, no caso de extinção da associação. Se não for esta a intenção dos fundadores, é bom determinar expressamente no estatuto a proibição de tal hipótese.

Para as Fundações, a principal alteração diz respeito a sua finalidade. O Código cita os fins religiosos, morais, culturais ou de assistência como os únicos aceitos para a constituição de uma fundação. Mesmo considerando que todas as fundações devem ter fins morais e que assistir, segundo o "Aurélio" é proteger, amparar, auxiliar e socorrer, as limitações impostas preocupam, pois podem gerar interpretações restritivas que descaracterizem os fins da fundação, possibilitando sua extinção.

Em todos os casos, para sociedades, associações e fundações, devemos considerar que o código civil trouxe mais liberdade à interpretação dos juizes, deixando claro que ainda dependeremos do tempo para a construção de jurisprudência que garanta um entendimento mais seguro. Daí a necessidade de previdência e precaução na construção dos contratos e estatutos.

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 é economista e diretor da ICB Consultores Associados.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2003, 19:37h

Comentários de leitores

2 comentários

Helio R. Castro (autonomo, Campinas/SP - 05/11/...

Castro (Bacharel - Tributária)

Helio R. Castro (autonomo, Campinas/SP - 05/11/03 - 16:12 hs)) Muito oportuno o texto, já que a partir de 11/01/04 as Associações terão que seguir novas regras, para determinados assuntos tais como : aprovação de contas, eleições, exclusão de associados, etc. Gostaria, se possível de obter mais informações a respeito, tais como : Associações constituídas anteriormente ao Novo Codigo Civil, devem se adequar ao no CC no que tange por exemplo às aprovação de contas e eleição da Diretoria Executiva (nesses 2 casos, quando o Estatuto prevê que o Conselho Deliberativo eleito pela Assembleia é que aprova as contas e elege a Diretoria Executiva).

Achei muito interessante, mas em alguns casos, ...

João Bosco de Sales ()

Achei muito interessante, mas em alguns casos, fico um pouco sem entender, pois no caso das sociedades limitadas, qualquer alteração contratual só poderia ser realizada com as assinaturas de todos os sócios, e a partir da nova legislação, se faz necessária a publicação convocando os sócios. Gostaria tambem se possível, obter informações sobre as COOPERATIVAS após o novo Código Civil.

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